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materia nº 284/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaInstitui a “Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social” no Município de Rio das Ostras.
native_id15556

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 284/2022
EMENTA: Institui a “Semana de 
Conscientização e Combate à 
Vulnerabilidade Social” no Município de Rio 
das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Rio das Ostras a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social a 
ser realizada anualmente na semana do dia 17 de outubro, Dia Internacional para a
Erradicação da Pobreza.
Art. 2º - Esta semana destina-se à realização de atividades voltadas ao 
tema da vulnerabilidade social, por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e 
privados, dentre
I - Ações voluntárias para arrecadação e distribuição de alimentos e 
roupas a pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social;
II – Ações voluntárias para palestras, oficinas e orientações que 
abranjam a reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.
Art. 3º - A divulgação dos eventos poderá ser realizada por meio de 
parcerias entre empresas, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir a “Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade 
Social” no Município de Rio das Ostras.
Vulnerabilidade social é o conceito que caracteriza a condição dos 
grupos de indivíduos que estão à margem da sociedade, ou seja, pessoas ou famílias 
que estão em processo de exclusão social, principalmente por fatores 
socioeconômicos. (…) As pessoas que são consideradas “vulneráveis sociais” são 
aquelas que estão perdendo sua representatividade na sociedade, e geralmente 
dependem de auxílios de terceiros para garantirem a sua sobrevivência. 
(https://www.politize.com.br/vulnerabilidade-social/)
Algumas das principais características que marcam o estado de 
vulnerabilidade social são as condições precárias de moradia e saneamento, os meios 
de subsistência inexistentes e a ausência de um ambiente familiar.
Todos esses fatores compõem o estágio de risco social, ou seja, quando 
o indivíduo deixa de ter condições de usufruir dos mesmos direitos e deveres dos 
outros cidadãos, devido ao desequilíbrio socioeconômico instaurado.
As pessoas que são consideradas “vulneráveis sociais” são aquelas que 
estão perdendo a sua representatividade na sociedade, e geralmente dependem de 
auxílios de terceiros para garantirem a sua sobrevivência.
O tema é amplamente debatido no país, mas conter o desequilíbrio 
socioeconômico têm-se mostrado bastante desafiador para os poderes, 
independentemente da esfera governamental.
Diante de um cenário tão preocupante e adverso, é de suma importância 
que o Poder Público crie políticas públicas de enfrentamento à vulnerabilidade social,
ante o evidente “margeamento” social, territorial e de saúde das pessoas que vivem, 
na maioria esmagadora dos casos, abaixo da linha da pobreza.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do 
abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, 
melhorando as condições habitacionais e de saneamento 
básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos;
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime 
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): 
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, 
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; 
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio 
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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