Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 284/2022
EMENTA: Institui a “Semana de
Conscientização e Combate à
Vulnerabilidade Social” no Município de Rio
das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Rio das Ostras a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social a
ser realizada anualmente na semana do dia 17 de outubro, Dia Internacional para a
Erradicação da Pobreza.
Art. 2º - Esta semana destina-se à realização de atividades voltadas ao
tema da vulnerabilidade social, por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e
privados, dentre
I - Ações voluntárias para arrecadação e distribuição de alimentos e
roupas a pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social;
II – Ações voluntárias para palestras, oficinas e orientações que
abranjam a reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.
Art. 3º - A divulgação dos eventos poderá ser realizada por meio de
parcerias entre empresas, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a “Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade
Social” no Município de Rio das Ostras.
Vulnerabilidade social é o conceito que caracteriza a condição dos
grupos de indivíduos que estão à margem da sociedade, ou seja, pessoas ou famílias
que estão em processo de exclusão social, principalmente por fatores
socioeconômicos. (…) As pessoas que são consideradas “vulneráveis sociais” são
aquelas que estão perdendo sua representatividade na sociedade, e geralmente
dependem de auxílios de terceiros para garantirem a sua sobrevivência.
(https://www.politize.com.br/vulnerabilidade-social/)
Algumas das principais características que marcam o estado de
vulnerabilidade social são as condições precárias de moradia e saneamento, os meios
de subsistência inexistentes e a ausência de um ambiente familiar.
Todos esses fatores compõem o estágio de risco social, ou seja, quando
o indivíduo deixa de ter condições de usufruir dos mesmos direitos e deveres dos
outros cidadãos, devido ao desequilíbrio socioeconômico instaurado.
As pessoas que são consideradas “vulneráveis sociais” são aquelas que
estão perdendo a sua representatividade na sociedade, e geralmente dependem de
auxílios de terceiros para garantirem a sua sobrevivência.
O tema é amplamente debatido no país, mas conter o desequilíbrio
socioeconômico têm-se mostrado bastante desafiador para os poderes,
independentemente da esfera governamental.
Diante de um cenário tão preocupante e adverso, é de suma importância
que o Poder Público crie políticas públicas de enfrentamento à vulnerabilidade social,
ante o evidente “margeamento” social, territorial e de saúde das pessoas que vivem,
na maioria esmagadora dos casos, abaixo da linha da pobreza.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
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I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do
abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias,
melhorando as condições habitacionais e de saneamento
básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
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Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a):
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador