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materia nº 30/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 069/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 08 e 14 de junho do corrente ano, que " FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A DIVULGAR, ATRAVÉS DO SEU PORTAL DE TRANPARÊNCIA E EVENTUALMENTE EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A LISTA DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E CIRURGIAS ELETIVAS EM ÂMBITO MUNICIPAL.'
native_id15557

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T14:23:06.207942-03:00 Rejeitada 0 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

em eres
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 310/2022 - GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 030/2022
FOLHA Nº
| ROBRI
lá
Ei
PROCESSO Nº
e iunicipal de Rio.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ARE, Voss Per meio
GABINETE DO PREFEITO Via 027
Ofício nº 310/2022 - GAB
Em 07 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 030/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 030/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
rasta sa em )
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N yesá RIO pas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 030/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 069/2022, pela existência de inconstitucionalidade material por violação do
direito à privacidade e intimidade previstos no artigo 5º, X da CF, o que implica, a
impossibilidade de se realizar veto parcial de artigo ou parágrafo para preservação dos
aspectos não viciados e pela ausência de interesse público, em conformidade ao que dispõe o
8 2º do art. 57 da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 069/2022, de Autoria do Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 08 e 14
de junho do corrente ano, que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A DIVULGAR,
ATRAVÉS DE SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E EVENTUALMENTE EM UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE, A LISTA DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E
CIRURGIAS ELETIVAS EM ÂMBITO MUNICIPAL. ”
De acordo com a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, em nosso
município não é de competência das Unidades Básicas as marcações, bem como a
realização das cirurgias eletivas.
Com efeito, não vislumbro como a publicação de lista de espera de pacientes que
estão aguardando para a realização de exame, consulta ou cirurgia não violaria a
privacidade destes.
O inciso X do art. 5º da CF estabelece que, “são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação”.
Ao estabelecer a possibilidade de indenização por dano moral ou material, a
própria CF/88 prevê a responsabilização civil daquele que viola o direito de privacidade, seja
agente público ou particular.
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê a proteção às
informações que estiverem em poder do Estado relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas. Esse tipo de informação foi chamado pela lei de informação pessoal,
conforme dispõe em seu art. 31.
De fato, a divulgação do nome de um munícipe em uma lista de espera para
consulta, cirurgia ou exame, por si só, já seria suficiente para violar a sua privacidade e
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PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOLHA Nº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
intimidade, ainda que nenhum outro dado como endereço, telefone, dentre outros seja
divulgado.
Assim, cabe à Secretaria Municipal de Saúde manter a lista de espera nestes
procedimentos sempre atualizada, afim de informar os munícipes interessados em caso de
questionamento.
No entanto, a divulgação desses dados em portal da transparência não se afigura
solução razoável, eis que expõe a privacidade e intimidade dos munícipes que fazem parte
da lista.
Sobre a iniciativa legislativa, dispõe a Constituição da República:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...) Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva.
$ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.” (grifos
nossos)
No mesmo sentido, diz a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado,
ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(...)
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua
remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência
de militares para a inatividade;
may PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Vê RIODAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do
Estado e da Defensoria Pública; d) criação, estruturação e atribuições
das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.
ad) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da
Constituição,” (grifamos)
A despeito de não ser incomum o desprestígio ao artigo 2º da CF/88, hodiernamente
o Poder Judiciário vem adotando posição mais flexível em ações judiciais em controle
concentrado de constitucionalidade, no que se refere à iniciativa parlamentar de leis municipais
tratando sobre programas e serviços, desde que não invadam a esfera administrativa típica,
cuja competência seria do Poder Executivo, na forma declinada no texto constitucional acima.
Inclusive o E. Supremo Tribunal Federal já julgou, com repercussão geral, sobre a
preservação da competência estabelecida pelo artigo 61, 8 1º, no sentido de que Projetos de
Lei de iniciativa legislativa podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não
se imiscuam nas matérias privativas, verbis:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4 Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (TEMA 917.
ARE 878911/RJ REPERCUSSÃO GERAL. Rel. Min. GILMAR MENDES,
Julg. 29/09/2016, Pleno — grifos nossos)
Como se vê, o STF pacificou o entendimento de que norma editada pelo Legislativo
que não regula questão estritamente administrativa, se limitando a fixar normas gerais,
programáticas e abstratas sem trazer novas atribuições de órgãos ou servidores, ou quando
estabelecer disciplina já inserida no âmbito da competência de órgãos municipais,
harmonicamente com a legislação originária, essa sim de competência privativa do Executivo, a
reserva de iniciativa se interpreta restritivamente, viabilizando a mantença da norma no
ordenamento municipal.
Logo, para ser considerada como válida, a instituição de medidas de incentivo deve
ser confrontada com as matérias privativas estabelecidas pelos supramencionados artigos 61, 8
1º, Il, da CF/88 e 112, 8 1º, II, da CERJ na forma interpretada pela Corte Suprema no Tema
917, em especial sob o prisma da necessidade de criação de novas estruturas orgânicas ou de
atribuições a servidores municipais, o que deve ser atestado pelos órgãos envolvidos.
SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL:
Após minuciosa análise dos autos, não se identificou proposição no PL nº 069/2022
que venha a se imiscuir na organização administrativa do Poder Executivo, apta a violar a
alínea “b” do 8 1º do art. 61 CF/88. Ao contrário: a matéria versa sobre a obrigatória
disponibilização de informações no Portal da Transparência, em consonância com o princípio
da publicidade, o art. 5º, XXXIII da CF/88, a Lei de Acesso à Informação e a Lei do Governo
Digital (Lei nº 14.129/2021).
Dizem os artigos 7º e 8º da LAI (Lei nº 12.527/2011):
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Sus,
Matr. 027
“Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter:
(..)
IH — informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos
públicos;
(..) V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
Vil — informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos
e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores
propostos;
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão
constar, no mínimo:
(...)
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras de órgãos e entidades;
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas
deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (internet). (grifamos)
A Lei do Governo Digital menciona a transparência ativa:
“Art. 29. Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos,
bem como qualquer informação de transparência ativa são de livre
utilização pela sociedade, observados os princípios dispostos no art. 6º da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).
$ 1º Na promoção da transparência ativa de dados, o poder público
deverá observar os seguintes requisitos:
(=)
IV - permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em
formato aberto;” (grifamos)
Porém, isso não significa que não haja inconstitucionalidade latente. Isso porque,
quanto à iniciativa em si (regulamentar o acesso à informação a dados sobre a eficiência nos
atendimentos médicos), não haveria que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade frente
à legislação federal de regência. Resta, entretanto, averiguar se o teor da redação proposta se
limita a esse aspecto de publicidade legitimada pelo Texto Magno, ou se extrapola os limites do
acesso à informação para prejudicar outros valores ou Princípios a Carta de 1988.
Antes, é importante frisar a existência de divergência jurisprudencial com relação a
legislações de iniciativa puramente parlamentar que disponham sobre a obrigatória divulgação,
com base no princípio da publicidade, de listas de espera relacionadas a direitos fundamentais
dos cidadãos.
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GABINETE DO PREFEITO PR ITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRA Boruts
GABINETE DO PREFEITO Bon a
Matr. 027
Pela inconstitucionalidade, disse o Órgão Especial do TJ/SP:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 5.695, DE 25 DE
JUNHO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, QUE DETERMINA A
DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM
CONSULTAS, EXAMES OU CIRURGIAS NA REDE PUBLICA - NORMA
DE INICIATIVA PARLAMENTAR VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE PLANEJAMENTO,
ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AÇÃO
PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
5.695/2019 DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
(...)
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito
Municipal de Caçapava contra a Lei Municipal nº 5.695, de 25 de junho de
2019, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com
médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de
Caçapava.
(...)
Merece, no entanto, ser declarada inconstitucional. E isto porque a leitura
da norma permite entrever, de maneira clara, a violação ao princípio da
separação de poderes na medida em que a Edilidade legislou sobre
matéria afeta à conveniência e oportunidade do Executivo Municipal,
consistente em ato de típica gestão da coisa pública. Ora, como bem
leciona o saudoso Hely Lopes Meirelles, “as atribuições do prefeito são de
natureza governamental e administrativa: governamentais são todas
aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas de
conveniência e oportunidade na sua realização e, por isso mesmo,
insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder;
administrativas são as que visam à concretização das atividades
executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo
Poder Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local (in “Direito
Municipal Brasileiro”, São Paulo: Malheiros Editores, 2006, 14º. edição, p.
711). Noutro giro, a função legislativa da Câmara Municipal deve ser de
caráter genérico e abstrato. A Edilidade não administra o Município.
(...)
Houve, ainda, clara afronta ao princípio da Separação dos Poderes,
insculpido no artigo 5º, da Carta Estadual. Todos dispositivos aplicáveis aos
Municípios por força do disposto no art. 144 da Constituição Estadual,
reputando-se, pois, cristalino, o vício da norma justamente porque, como dito
alhures, a matéria nela versada é de atribuição do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
(TJSP Direta de Inconstitucionalidade 2251036-05.2019.8.26.0000;
Relator: Ferraz de Arruda; Órgão Especial; Data do Julgament
05/06/2020 - grifamos).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 4.090, DE 26 DE
JUNHO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE POÁ/SP, QUE 'DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO
OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR
CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº Hr
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Apre GABINETE DO PREFEITO Matr. 027
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÁ' LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR VÍCIO DE INICIATIVA INGERÊNCIA EM MATÉRIA
PRÓPRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO OFENSA AOS ARTIGOS
5º, 24, 82º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, 'A' C.C. 144, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO
ÂMBITO DO C. STF TEMA NO 917 ARE. 878.911/RJ PRECEDENTES DO
C. ÓRGÃO ESPECIAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA,
PORÉM, QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI PRECEDENTES DO C. STF
PRETENSÃO PROCEDENTE.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2217581-49.2019.8.26.0000;
Relator: Francisco Casconi; Órgão Especial; Data do Julgamento:
19/02/2020 - grifamos).
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.479, de 30.04.2019, de
Taubaté, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
listagens de pacientes
que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e
cirurgias na rede pública de saúde municipal de Taubaté”. (1)
VIOLAÇÃO À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO: Ocorrência.
Compete privativamente ao Alcaide a propositura de texto normativo
voltado à organização e funcionamento da administração municipal no
caso, das atividades inerentes à rede de saúde pública municipal (arts.
24, 82º, n. 2, 47, XIX, "a", e 144, todos da CE/SP; art. 61, $ 19, Il, e, cc. art.
84, VI, "a", ambos da CR/88; Tema nº 917 da Repercussão Geral). (2)
VULNERAÇÃO À PRIVACIDADE/INTIMIDADE DOS PACIENTES: Não
conhecimento. Impossibilidade de exame da tese de ilegalidade em sede de
ação objetiva. Carência de interesse-adequação flagrante (art. 485, VI, seg.
fig., NCPC). (3) FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA:
Descabimento. Não é inconstitucional a lei que inclui gastos no orçamento
municipal anual sem a indicação de fonte de custeio em contrapartida ou
com seu apontamento genérico. Doutrina e jurisprudência do STF e desta
Corte. AÇÃO PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2119957- 97.2019.8.26.0000;
Relator: Beretta da Silveira; Órgão Especial; Data do Julgamento:
09/10/2019 - grifamos).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 3.834, DE 30 DE
MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE QUE
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE
LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM
ESPECIALIDADES, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE" - INICIATIVA
PARLAMENTAR IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE NATUREZA
EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, PERTINENTE AO PODER
EXECUTIVO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
INOCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE AFRONTA, AO ART. 25 DA CARTA
BANDEIRANTE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI EM
QUESTÃO”.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2189274-56.2017.8.26.0000;
Relator: João Negrini Filho; Órgão Especial; Data do Julgamento:
06/06/2018 - grifamos).
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PROCESSO Nº
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Pela constitucionalidade, disse o Órgão Especial do TJ/RS:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO
QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE LISTAS DE ESPERA EM
CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS. VÍCIO DE INICIATIVA
INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A lei municipal, de iniciativa do
Poder Legislativo, que determina a divulgação de listas de espera de
consultas, exames e cirurgias eletivas pelo sistema público de saúde
do Município não padece de vício de iniciativa, na medida em que não
cria atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, tampouco interfere no
funcionamento do serviço de saúde. 2. Norma que objetiva a
concretude do princípio constitucional da publicidade dos atos
administrativos, resguardando sua transparência. Constitucionalidade
de leis similares, editadas em outros Municípios, reconhecida por este
Órgão Especial. 3. Violação à privacidade dos pacientes que não se
verifica, mormente porque não há obrigatoriedade de divulgação de
prontuário médico e/ou diagnóstico. Ademais, a lei prevê regulamentação
daquilo que for cabível pelo Poder Executivo, ocasião em que poderão ser
adotadas medidas visando à proteção das informações a ser divulgadas.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
UNÂNIME.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70080943996, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado
em: 27-05-2019)
(TJRS; Direta de Inconstitucionalidade 70080943996,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres
Hermann, Julgado em: 27-05-2019- grifamos).
Percebe-se da jurisprudência maciçamente colacionada que existe fundamento
hermenêutico tanto para decidir pelo veto por inconstitucionalidade formal, por violação à
separação dos poderes com intromissão na reserva de administração.
Não me parece que dar ampla publicidade a aspectos de interesse público esteja no
âmbito de discricionariedade do Poder Executivo. A publicidade é a regra, não havendo em
normas que incentivam a divulgação de aspectos de interesse da coletividade, em princípio,
interferência sobre o sistema municipal de saúde.
Neste sentido, creio que o que reside no âmbito da reserva legal da Administração
sejam as escolhas estratégicas de gestão do sistema de saúde, como alocação de recursos,
provimento de cargos, direitos de servidores, dentre outros prismas gerenciais. Porém, a partir
do momento em que essas escolhas são feitas, ou que estão sendo faladas em obrigações
constitucionais, a publicidade sobre sua eficácia é uma determinação supralegal, o que afasta a
invalidade de norma jurídica com essa finalidade, ainda que seja oriunda do Poder Legislativo.
SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL:
Isso não quer dizer que a norma sub examine seja materialmente constitucional.
Aqui reside o problema relacionado à redação utilizada pelo Projeto de Lei, o que, infelizmente,
entendo que culmina em sua contaminação.
No que tange a redação do artigo 1º, que cria a divulgação obrigatória de lista de
espera na ordem de cadastro dos pacientes, bem como daqueles em aguardo, viola, o
direito constitucional fundamental à intimidade dos envolvidos.
day PREFEITURA
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Matr. 027
Poder-se-ia criticar essa conclusão alegando que o autor do Projeto de Lei se
preocupou em assegurar o direito de privacidade dos pacientes no $ 1º do artigo 1º, o que
permitiria limitar as informações a serem inseridas na lista a ser divulgada. No entanto, devida
máxima vênia, não vislumbro essa possibilidade no caput, sendo certo que o parágrafo é
norma acessória.
Afinal, como será possível preservar a privacidade dos pacientes se a norma obriga a
divulgação de lista de espera “destes”? Segundo o mencionado PL, não há outra forma de
acompanhar a ordem de aguardo senão mediante a divulgação nominal dos pacientes, o
que, por consequência, inviabiliza a preservação de dados naturalmente sensíveis, quando
relacionados, em especial, à realização de procedimentos cirúrgicos e exames médicos.
Como se não bastasse, vê-se que a própria redação do $ 1º do artigo 1º está
incompleta (“...podendo, no caso...'), o que demonstra uma aparente falta de cuidado e
consequente inviabilidade de compreensão dos termos daquilo que se aprovou, não havendo
qualquer elemento que ateste se tratar de erro material, o PL foi encaminhado, inclusive, com
dois carimbos de aprovação. Afinal, o que é possível sobre a preservação da intimidade? Em
que caso?
Assim, em que pese a nobre intenção do |. Edil, a formatação do Projeto de Lei
aprovado, caso ingresse no ordenamento local, é potencialmente violadora da garantia
fundamental à privacidade e à vida privada dos pacientes, assegurada pelo artigo 5º, caput e
inciso X da CF/88, sendo certo que existem alternativas para a identificação dos pacientes nas
filas de espera do SUS por meio de códigos numéricos (senha de acesso) ou número do
protocolo, permitindo que o cidadão que aguarda o exame ou cirurgia acompanhe o andamento
de sua posição na fila de espera, inclusive de forma online.
Admitir-se a publicização desses dados sem a autorização expressa do interessado
implica até em violação ética, conforme o entendimento exarado pelo Parecer nº 181.231, do
Conselho Regional de Medicina de São Paulo, verbis:
“Muito embora a ideia contida no Projeto de Lei seja altamente meritória,
porquanto torna transparente a priorização dos cidadãos que aguardam por
cirurgia no âmbito do município, temos aí a violação de princípio ético e
constitucional, qual seja a preservação do sigilo médico, na medida que
o número do Cadastro Nacional de Saúde identifica o seu titular. Ao
publicar este cadastro, é o mesmo que publicar o nome do cidadão que
detém ele próprio o direito de revelar ou não sua presença em lista de
espera por cirurgia. Este direito é inalienável e não pode ser subtraído
do cidadão.
As questões de saúde são da intimidade do cidadão e devem ser
preservadas, conforme assegura a Constituição Federal, Código Civil e
Penal e Código de Ética Médica.
O silêncio imposto aos médicos objetiva coibir a publicidade sobre
fatos conhecidos no desempenho da profissão e cuja revelação
acarretaria danos à reputação, ao crédito, ao interesse moral ou
econômico dos clientes ou de seus familiares.
1. O Segredo Médico é universalmente respeitado e tende, acima de
tudo, a resquardar o paciente;
2. A violação do princípio do Sigilo Profissional constitui crime;
3. É considerado crime que ofende a liberdade individual (quebra da
garantia do pleno exercício da vontade).
[..J
Sendo assim, pelo exposto, é nosso entendimento que cada paciente
que aguarda em fila de espera por cirurgia, nos moldes como feito no.
cadastros nacionais de transplantes, possa ter acesso a sua posição
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jol DAS
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº
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Matr. 027
nesta listagem através de sua identificação com senhas ou solicitação.
No entanto, esta situação não pode ser publicizada sem autorização
expressa do interessado”. (grifamos)
Esse é o mesmo entendimento, por exemplo, do Ministério Público de Minas Gerais,
que na Nota Técnica nº 010/2019, já se manifestou no sentido de que a identificação do
paciente nas filas de espera do SUS deve ser feita de modo a preservar a privacidade, a
intimidade e demais garantias individuais do cidadão, seja por meio de códigos numéricos, seja
por meio de outras estratégias, a exemplo do que se verifica no Portal da Prefeitura de
Blumenau — SC, no qual apenas como o número do protocolo, o cidadão que aguarda ser
chamado para uma cirurgia pode acompanhar online o andamento de sua posição na fila de
espera.
Aqui, é necessário fazer a clássica ponderação de valores ou interesses
constitucionais: no conflito entre o importantíssimo apelo à publicidade ampla no âmbito da
Administração Pública e os riscos de exposição da privacidade e da honra dos munícipes, este
há de prevalecer na hipótese concreta, especificamente em razão da escolha de redação
do Projeto de Lei, que culmina por expor de maneira inevitável aspectos de intimidade
dos pacientes.
Nada impede, por exemplo, que futuro Projeto de Lei dedique maior atenção a esses
aspectos, concatenado o dever de publicidade e transparência com o direito constitucional
fundamental à intimidade do paciente, o que, repita-se, não foi assegurado a despeito do que
se possa alegar.
Como já frisado anteriormente, não se vislumbra como seria possível divulgar uma
lista de espera para exames e cirurgias, e daqueles que “ainda se encontram em aguardo”, sem
publicizar dados específicos de identificação, ainda que se defenda no $ 1º, genericamente, a
preservação da privacidade, cuja exposição é uma decorrência lógica do caput do artigo 1º.
Frise-se, por oportuno, que no direito à privacidade estão abrangidos os direitos à
intimidade, à honra, à imagem, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondências e
dados das comunicações telefônicas, sendo certo, como já dito, que a exposição de dados
sensíveis sobre a intimidade de pacientes (o que é um risco evidente ao se divulgar que o
munícipe “x” está aguardando o exame “y” ou a cirurgia “z”), expõe a municipalidade até
mesmo à judicialização por eventuais danos morais a direitos da personalidade.
Ademais, outro aspecto pende no sentido da invalidade. Como se vê no primeiro
acórdão citado da Corte paulista, o Projeto de Lei riostrense, apesar de mais generalista, bebeu
em sua principal determinação da mesma fonte do Município de Caçapava, frise-se, declarada
inconstitucional.
Como se não bastasse, os precedentes citados pelo Edil neste processo
administrativo, embora prestigiem a corretíssima publicidade ampla no âmbito da Administração
Pública, se referem a temas completamente desconectados com o analisado, tratando de
matérias interna corporis que não influenciam no direito constitucional à privacidade e à
intimidade (divulgação em D.O. sobre precatórios a serem pagos e publicação de dados sobre
contratos licitados de obras públicas).
SOBRE O VETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO:
Lembrando, por derradeiro, que permanece a possibilidade de ser exercitado o veto
político por ausência de interesse público, de competência e a critério do Chefe do Poder
Executivo, o Sr. Prefeito Municipal, que pode, em decisão discricionária, entender que a
inclusão do Projeto de Lei examinado no ordenamento jurídico municipal é inconveniente ou
inoportuna. Neste sentido, diz a Constituição da República:
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“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º Seo Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.” (grifamos)
Sob este prisma, a Secretaria Municipal de Saúde se manifestou pela ausência de
clareza das determinações do presente Projeto de Lei com relação a aspectos cotidianos da
atenção básica, afetada pelos termos do PL, tanto sob o prisma da marcação de cirurgias
eletivas, como no âmbito dos exames e consultas, trazendo previsões divergentes sobre um
mesmo assunto, tornando a norma inexequível.
Também demonstrou que o $ 1º do artigo 1º, justamente aquele que supostamente se
destinaria à preservação da intimidade dos pacientes atendidos, foi aprovado em duas
votações com redação incompleta, o que termina por prejudicar sobremaneira a
compreensão do seu conteúdo.
Frisando-se a importância de motivação bastante sobre o veto por ausência de
interesse público, em ato formal, diante da deliberação legislativa que se seguirá. Afinal, quanto
mais bem fundamentado, mais fácil será demonstrar ao Poder Legislativo as razões do veto
político, obstando a sua derrubada.
Como ensina o Ministro do STF, Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil
interpretada e legislação constitucional. 8º ed. São Paulo: Atlas, 2011):
"O veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as
razões que conduziram à discordância se referentes a
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou, até, se por ambos
os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do Poder
Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que levaram
o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencer-se de
sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente derrubada
do veto”. (grifos nossos)
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 069/2022, pela
existência de inconstitucionalidade material por violação do direito à privacidade e intimidade
previstos no artigo 5º, X da CF, o que implica, considerando a impossibilidade de se realizar
veto parcial de artigo ou parágrafo para preservação dos aspectos não viciados, (ex: balanço
geral), infelizmente, no veto total da proposta, pela ausência de interesse público e pela
ausência de interesse público, em conformidade ao que dispõe o $ 2º do art. 57 da LOMRO, c/c
art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 07 de julho de 2022.
ARCELINO CAR Quis BOR
e Ni
Prefeito do Município d das Ostras
my PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO mo RIO
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