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materia nº 31/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 154/2022, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos Filho, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 25 de maio e 14 de junho do corrente ano, ' INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id15558

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T14:23:58.247558-03:00 Rejeitada 0 9 0

Documents (1)

texto original #

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e
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 311/2022 -GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 031/2022
PROCESSO Nº
Protécolo
Matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO TT
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO SS Vanessa Pereifa Mello
Ofício nº 311/2022 - GAB Matr. 027
Em 07 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 031/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 031/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
à Atenciosamente,
Nha e NA AV)
Prefeito
4
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À jes é RIO Das
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS do SAR
GABINETE DO PREFEITO “AFET), Vanessa Pdreira Mello
Matr. 027
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº031/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decide VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 154/2022, no sentido da ilegalidade, por vício de iniciativa e ausência de
interesse público, em conformidade ao que dispõem os artigos 61 81º e 66, 81º, ambos da
CRFB, bem como, nos moldes do $ 2º do art. 57 da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº
095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 154/2022, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos
Filho, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 25 de maio e 14 de junho do
corrente ano, que “INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O
PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O excesso de normatização, a pretexto de criar direitos, incentiva a burocratização;
porém, não cabe ao Poder Executivo se imiscuir no desempenho do mandato político
legitimado pelo voto popular, caracterizado na aprovação unânime do Projeto de Lei pela
Câmara de Vereadores, englobando a vontade da população consubstanciada nos votos dos
nobres Edis, a quem compete a função de discutir, ponderar e aprovar regramentos legais.
Sobre a iniciativa legislativa, dispõe a Constituição da República:
“Art. 61. À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
m- disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
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ES
Matr. 027
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
$ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles. ”
A despeito de não ser incomum o desprestígio ao artigo 2º da CF/88, hodiernamente
o Poder Judiciário vem adotando posição mais flexível em ações judiciais em controle
concentrado de constitucionalidade, no que se refere à iniciativa parlamentar de leis municipais
tratando sobre programas e serviços, desde que não invadam a esfera administrativa típica,
cuja competência seria do Poder Executivo, na forma declinada no texto constitucional acima.
Logo, para ser considerada como válida, a instituição de programas governamentais
deve ser confrontada com as matérias privativas do art. 61, 8 1º, Il da CF/88, na forma
interpretada no Tema 917 do STF, em especial sob o prisma da necessidade de criação de
novas estruturas orgânicas ou de atribuições a servidores municipais, o que deve ser atestado
pelos órgãos envolvidos.
Isso porque, a contrario sensu da maior leniência do Tribunal Supremo no que tange à
iniciativa de leis que gerem despesas para o Poder Executivo, projetos de lei que invadam as
competências privativas extrapolam o caráter de normas genéricas e abstratas, com violação
frontal à separação dos Poderes (artigo 2º da CF/88), caso se destinem a abranger iniciativas
de planejamento, organização e execução de serviços públicos, que invadam a alçada de
criação de órgãos ou cargos públicos ou, ainda, de criação de novas atribuições.
Cumpre salientar que a educação é um direito social e que consiste em dever
constitucional do Poder Público, nos termos dos artigos 6º, 205 e 23, V, todos da CF.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê a autonomia dos
estabelecimentos de ensino para elaborar suas propostas pedagógicas, desde que obedientes
às regras comuns obrigatórias.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do
seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
| - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Assim, verifica-se que a matéria se insere dentro da competência constitucional do
Município.
Noutro giro, analisando os ditames da Lei Orgânica do Município, a iniciativa do
Projeto de Lei, ao querer tratar sobre atribuições no âmbito da administração pública direta e
indireta do Município de Rio das Ostras, aborda matéria de competência do Poder Executivo
nos termos do artigo 50, in verbis:
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GABINETE DO PREFEITO RE RIO
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Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Municíp!
O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela inconstitucionalidade de lei com
idêntico teor a do presente projeto, orientando-se no sentido de que o legislativo não pode
incluir temas no currículo escolar:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 6.554, de 13-5-2019,
que 'inclui no currículo escolar do Município de Sertãozinho a História do
Senhor Manoel Rodrigues Santinho (1916-1998), o 'Mané Gaiola'. Preliminar.
Análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Lei Geral
das Eleições. Inadmissibilidade. Ausência de parametricidade. Mérito.
Programa governamental. Competência do Executivo para a organização e
planejamento da prestação do serviço público de educação. Vício de iniciativa.
A matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da
competência legislativa atribuída pela Constituição ao chefe do Poder Executivo
Municipal, por ser inerente ao planejamento e organização do Município.
Violação aos arts. 5º, 47, Il, XIV e XIX, aplicáveis aos Municípios por força do
art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade
reconhecida. Ação procedente." (TJ-SP - ADI: 21927027520198260000 SP
2192702-75.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Bueno, Data de Julgamento:
27/11/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/12/2019)
Segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, (Direito Municipal Brasileiro,
Malheiros, 2014), a propósito do tema em análise:
“(...) Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser
geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a
qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou, ainda, à
população; iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a um
titular, seja o prefeito, seja a Câmara. A iniciativa reservada ou privativa pode,
ainda, ser discricionária ou vinculada: é discricionária quando seu titular pode
usá-la em qualquer tempo; é vinculada quando há prazo para seu exercício,
como ocorre com o projeto da lei orçamentária. ” “Leis de iniciativa da Câmara
ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos
arts. 61, 8 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação
e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução
de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico
e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e
créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental” (p. 633). “Leis
de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do
projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o
regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais” (p.
760/761).
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pag RIO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Ens,
Prototolo
Matr. 027
Por fim, a própria Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer manifestou-se
no sentido do veto, por já estarem incluídos e executados projetos dentro da grade educacional,
tornando-se despicienda a aprovação do projeto de lei.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 154/2022, no sentido da
ilegalidade, por vício de iniciativa e ausência de interesse público, em conformidade ao que
dispõem os artigos 61 81º e 66, 81º ambos da CRFB, bem como, nos moldes do $ 2º do art. 57
da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Rio das Ostras.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 07 de julho de 2022.
ARCELINO-CARL subs doa)
Ri
Prefeito do Município s Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO E
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