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PROJETO DE LEI Nº 285/2022
EMENTA: NOMINA A RUA
PROJETADA, LOCALIZADA NO
BAIRRO NOVA CIDADE, COMO “RUA
ROBERTO APICELO”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica nominada como “Rua Roberto Apicelo”, a Rua Projetada localizada no bairro
Nova Cidade.
Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 06 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo nominar, com o nome de Roberto Apicelo,
a Rua Projetada, localizada no bairro Nova Cidade.
A intenção da proposição é homenagear este munícipe que foi muito importante e
querido em nossa cidade. Roberto Apicelo era irmão do Ex-Vice-Prefeito Gelson Apicelo, e foi um
dos fundadores do bairro de Nova Cidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual
da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros
públicos.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual (...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 06 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor