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materia nº 285/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaNOMINA A RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CIDADE, COMO “RUA ROBERTO APICELO”.
native_id15559

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria já votadas ou com perda do objeto, por tratar-se de ano anterior.
2022-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO S 2ª votação
2022-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B —
2022-09-05 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T10:50:27.876245-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-10-19T11:26:48.671502-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 285/2022
EMENTA: NOMINA A RUA 
PROJETADA, LOCALIZADA NO 
BAIRRO NOVA CIDADE, COMO “RUA 
ROBERTO APICELO”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica nominada como “Rua Roberto Apicelo”, a Rua Projetada localizada no bairro 
Nova Cidade.
Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 06 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo nominar, com o nome de Roberto Apicelo, 
a Rua Projetada, localizada no bairro Nova Cidade.
A intenção da proposição é homenagear este munícipe que foi muito importante e 
querido em nossa cidade. Roberto Apicelo era irmão do Ex-Vice-Prefeito Gelson Apicelo, e foi um 
dos fundadores do bairro de Nova Cidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual 
da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 
(...)
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros 
públicos.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da 
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque 
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e 
estadual (...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 06 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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