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materia nº 607/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 607 / 2022
Date 2022-07-12
Ementaque providencie a capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros, de forma contínua e periódica, dos profissionais da Educação Básica, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.722/2018
native_id15561

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-07-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T12:59:42.792161-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.607/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que providencie a capacitação em Noções Básicas de Primeiros 
Socorros, de forma contínua e periódica, dos profissionais da Educação Básica, 
em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.722/2018.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo, que providencie a capacitação em 
Noções Básicas de Primeiros Socorros dos profissionais da Educação Básica, em 
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.722/2018.
Nesse sentido, publicada no ano de 2018, a Lei Federal prevê 
expressamente que os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede 
pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino 
de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar 
professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
Além disso, a lei ainda prevê que a responsabilidade pela capacitação dos 
professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos 
sistemas ou redes de ensino.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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