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INDICAÇÃO Nº.607/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que providencie a capacitação em Noções Básicas de Primeiros
Socorros, de forma contínua e periódica, dos profissionais da Educação Básica,
em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.722/2018.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo, que providencie a capacitação em
Noções Básicas de Primeiros Socorros dos profissionais da Educação Básica, em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.722/2018.
Nesse sentido, publicada no ano de 2018, a Lei Federal prevê
expressamente que os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede
pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino
de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar
professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
Além disso, a lei ainda prevê que a responsabilidade pela capacitação dos
professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos
sistemas ou redes de ensino.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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