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materia nº 608/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 608 / 2022
Date 2022-07-12
Ementaque sejam realizadas avaliações periódicas das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município de Rio das Ostras, nos termos do anteprojeto em anexo.
native_id15562

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-07-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T13:04:14.965079-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.608/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que sejam realizadas avaliações periódicas das vias públicas urbanas 
e rurais de responsabilidade do Município de Rio das Ostras, nos termos do 
anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que sejam realizadas avaliações periódicas das vias públicas urbanas e rurais de 
responsabilidade do Município.
Esta proposição tem como premissa básica a divulgação de forma clara, 
precisa e inteligível para qualquer cidadão, sobre a situação das vias públicas urbanas 
e rurais cuja manutenção e conservação estejam sob a responsabilidade do Município.
Desta forma, com a vistoria realizada, o Município terá condições de 
avaliar e propor intervenções para que as estradas tenham condições de 
trafegabilidade, evitando chegar ao ponto de termos que conviver com pistas cheias de 
buracos, o que traz enormes prejuízos para os cidadãos, inclusive para os moradores 
e produtores rurais.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Dispõe sobre a avaliação periódica 
das vias públicas urbanas e rurais de 
responsabilidade do Município e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - As vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do 
Município serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 6 meses, 
com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de 
diretrizes, para a melhoria da infraestrutura e do pavimento.
Parágrafo único. Para a realização da vistoria a que se refere o caput
deste artigo, será constituída comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria 
ser acompanhada por cidadãos interessados.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, será elaborado 
cronograma de vistoria pelo órgão municipal competente.
Art. 3º - Art. 3º. Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado 
da situação de cada via pública e suas condições de tráfego.
Parágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no 
site oficial do Município, em linguagem simples e com fácil acesso
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.

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