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INDICAÇÃO Nº.608/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que sejam realizadas avaliações periódicas das vias públicas urbanas
e rurais de responsabilidade do Município de Rio das Ostras, nos termos do
anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que sejam realizadas avaliações periódicas das vias públicas urbanas e rurais de
responsabilidade do Município.
Esta proposição tem como premissa básica a divulgação de forma clara,
precisa e inteligível para qualquer cidadão, sobre a situação das vias públicas urbanas
e rurais cuja manutenção e conservação estejam sob a responsabilidade do Município.
Desta forma, com a vistoria realizada, o Município terá condições de
avaliar e propor intervenções para que as estradas tenham condições de
trafegabilidade, evitando chegar ao ponto de termos que conviver com pistas cheias de
buracos, o que traz enormes prejuízos para os cidadãos, inclusive para os moradores
e produtores rurais.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Dispõe sobre a avaliação periódica
das vias públicas urbanas e rurais de
responsabilidade do Município e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - As vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do
Município serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 6 meses,
com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de
diretrizes, para a melhoria da infraestrutura e do pavimento.
Parágrafo único. Para a realização da vistoria a que se refere o caput
deste artigo, será constituída comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria
ser acompanhada por cidadãos interessados.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, será elaborado
cronograma de vistoria pelo órgão municipal competente.
Art. 3º - Art. 3º. Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado
da situação de cada via pública e suas condições de tráfego.
Parágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no
site oficial do Município, em linguagem simples e com fácil acesso
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2022.
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