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materia nº 609/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 609 / 2022
Date 2022-07-12
Ementaque tome as medidas necessárias para que seja instituído um Programa de Descentralização da Gestão da Saúde, com autonomia gerencial, administrativa e financeira para as Unidades de Saúde do Município de Rio das Ostras.
native_id15563

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-07-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T12:59:45.091871-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 609/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que tome as medidas necessárias para que seja instituído um Programa 
de Descentralização da Gestão da Saúde, com autonomia gerencial, 
administrativa e financeira para as Unidades de Saúde do Município de Rio das 
Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que tome as medidas necessárias 
para que seja instituído um Programa de Descentralização da Gestão da Saúde, com 
autonomia gerencial, administrativa e financeira para as Unidades de Saúde do 
Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o escopo da proposta é dar autonomia gerencial, 
orçamentária e financeira para as unidades de saúde mantidas pelo Município de Rio 
das Ostras, facilitando a gestão e descentralizando os recursos gerenciados pela
Secretaria de Municipal de Saúde.
Com a presente proposta, as Unidades de Saúde devem adotar 
procedimentos objetivos e simplificados, adequados a natureza da despesa, para 
aquisição de materiais de consumo ou permanentes e para contratação de prestação
de serviços, inclusive no que tange a realização de reparos e manutenção, obedecidas 
as condições e os limites definidos por regulamento do Poder Executivo.
Desta forma, a descentralização dos recursos vai desburocratizar a 
gestão das referidas unidades de saúde, uma vez que os gestores poderão aplicar os 
recursos nas áreas mais necessárias.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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