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INDICAÇÃO Nº. 609/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que tome as medidas necessárias para que seja instituído um Programa
de Descentralização da Gestão da Saúde, com autonomia gerencial,
administrativa e financeira para as Unidades de Saúde do Município de Rio das
Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que tome as medidas necessárias
para que seja instituído um Programa de Descentralização da Gestão da Saúde, com
autonomia gerencial, administrativa e financeira para as Unidades de Saúde do
Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o escopo da proposta é dar autonomia gerencial,
orçamentária e financeira para as unidades de saúde mantidas pelo Município de Rio
das Ostras, facilitando a gestão e descentralizando os recursos gerenciados pela
Secretaria de Municipal de Saúde.
Com a presente proposta, as Unidades de Saúde devem adotar
procedimentos objetivos e simplificados, adequados a natureza da despesa, para
aquisição de materiais de consumo ou permanentes e para contratação de prestação
de serviços, inclusive no que tange a realização de reparos e manutenção, obedecidas
as condições e os limites definidos por regulamento do Poder Executivo.
Desta forma, a descentralização dos recursos vai desburocratizar a
gestão das referidas unidades de saúde, uma vez que os gestores poderão aplicar os
recursos nas áreas mais necessárias.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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