Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 287/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação nos cardápios dos
estabelecimentos que menciona,
informações sobre a existência ou não de
glúten, lactose ou açúcar, assim como se tem
natureza diet ou light nos ingredientes
utilizados na elaboração ou na composição
dos pratos.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O estabelecimento comercial que serve alimento preparado no
local para consumo imediato, situado no Município, apresentará informação relativa a
presença ou não, na elaboração ou na composição dos pratos, de glúten, lactose e
açúcar, assim como se o alimento é dietético ou light.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, adota-se a definição de alimento
dietético ou diet e de alimento light estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa.
Art. 2º - Esta Lei não se aplica a microempreendedor individual – MEI.
Art. 3º - A informação de que trata o caput do art. 1º será apresentada
em vernáculo nacional, de forma clara e legível, em cardápio, painel descritivo,
embalagem, ou aposta ao lado do alimento, de forma individualizada.
Art. 4º - O estabelecimento comercial definido pelo caput do art. 1º
deverá adaptar-se ao disposto por esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contado da data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - O descumprimento do disposto por esta Lei implica infração
administrativa e sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em
dobro na reincidência, assim considerada se transcorridos 30 (trinta) dias após a
aplicação da multa sem a respectiva regularização.
Parágrafo Único - A multa prevista neste artigo será atualizada
anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada
no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro
índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação nos cardápios dos
estabelecimentos que menciona, informações sobre a existência ou não de glúten,
lactose ou açúcar, assim como se tem natureza diet ou light nos ingredientes utilizados
na elaboração ou na composição dos pratos.
A intolerância e alergia alimentar acometem grande parte da população
brasileira e, por consequência, o cidadão de Rio das Ostras.
Segundo o Portal Brasil Escola, a "Intolerância alimentar ocorre quando
o organismo não possui enzimas capazes de absorver os açúcares de determinados
alimentos que são ingeridos. Difere-se da alergia alimentar, já que essa tem o alimento
como invasor e reage contra ele acionando o sistema imunológico, o que não ocorre
com a intolerância alimentar.
O alimento quando ingerido é submetido a vários processos, dentre eles
o de absorção do açúcar. No entanto, quando há intolerância, o açúcar permanece
retido no organismo e acumulado no estômago, provocando a saturação de tal
substância, o que resulta em inúmeros desconfortos como cólicas, enxaqueca,
urticária, eczema, tontura, náuseas, aftas, prisão de ventre, arritmia cardíaca,
conjuntivite, obesidade, fadiga, inchaço pelo corpo, dores abdominais, psoríase, acne,
diarreia e outras." (https://brasilescola.uol.com.br/saude/intolerancia-alimentar.htm)
Diante desse quadro, deve o consumidor de Rio das Ostras obter a
informação clara e adequada sobre a elaboração e composição dos pratos nos
estabelecimentos, isso sem contar sobre a dignidade da pessoa Humana por se tratar
da liberdade na ingestão dos alimentos, promovendo a oportunidade do consumo
consciente, de forma a evitar transtornos e comprometimentos físicos em razão da
ausência ou pouca informação proporcionada pelas empresas do ramo alimentício do
Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
Ill - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos
e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Além disso, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras sobre o tema em
análise:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador