Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 288/2022
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de
Rio das Ostras, a “Semana de
Conscientização, Prevenção e Combate ao
Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos
Comemorativos do Município de Rio das Ostras, a Semana de Conscientização,
Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), a ser realizada
anualmente, na última semana do mês de março.
Art. 2º - São objetivos desta Semana:
I. orientar a população, por meio de profissionais qualificados, sobre o
crime de perseguição previsto pela Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021,
suas características e consequências;
II. conscientizar e informar a população sobre as formas de prevenção e
combate ao crime e perseguição;
III. divulgar os canais de denúncia da prática do Stalking;
IV. criar mecanismos e parcerias para a promoção da presente Lei;
V. desenvolver a instrução e qualificação dos profissionais de segurança
pública para o atendimento das vítimas do crime de perseguição.
Art. 3º - Durante a semana poderão ser desenvolvidas ações para a
conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos,
palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material
digital e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no artigo 2º.
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Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao
Crime de Perseguição (Stalking).
Foi sancionada no ano passado, a Lei nº 14.132, de 31 de março de
2021 que acrescenta o artigo 147-A ao Código Penal para prever o crime de
perseguição, popularmente conhecido como Stalking.
O Stalking é definido como perseguição reiterada por qualquer meio,
como a internet (cyberstalking), que ameaça a integridade física e psicológica de
determinado indivíduo. A prática interfere ainda na liberdade e privacidade das
vítimas.
Diante disso, torna-se imperativo que o Poder Executivo implante
medidas de informação sobre a Lei do Stalking, bem como amplie as ações de
conscientização, prevenção e combate ao crime de perseguição.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
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Assim, o legislador não excede seus poderes nem
invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador