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materia nº 288/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá outras providências.
native_id15565

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P 1ª votação
2022-09-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:44:24.091295-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0
2022-11-30T19:28:03.060694-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 288/2022
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de 
Rio das Ostras, a “Semana de
Conscientização, Prevenção e Combate ao 
Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá 
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
Comemorativos do Município de Rio das Ostras, a Semana de Conscientização,
Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), a ser realizada 
anualmente, na última semana do mês de março.
Art. 2º - São objetivos desta Semana:
I. orientar a população, por meio de profissionais qualificados, sobre o 
crime de perseguição previsto pela Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, 
suas características e consequências;
II. conscientizar e informar a população sobre as formas de prevenção e 
combate ao crime e perseguição;
III. divulgar os canais de denúncia da prática do Stalking;
IV. criar mecanismos e parcerias para a promoção da presente Lei;
V. desenvolver a instrução e qualificação dos profissionais de segurança 
pública para o atendimento das vítimas do crime de perseguição.
Art. 3º - Durante a semana poderão ser desenvolvidas ações para a 
conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, 
palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material 
digital e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no artigo 2º.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao 
Crime de Perseguição (Stalking).
Foi sancionada no ano passado, a Lei nº 14.132, de 31 de março de 
2021 que acrescenta o artigo 147-A ao Código Penal para prever o crime de 
perseguição, popularmente conhecido como Stalking.
O Stalking é definido como perseguição reiterada por qualquer meio, 
como a internet (cyberstalking), que ameaça a integridade física e psicológica de 
determinado indivíduo. A prática interfere ainda na liberdade e privacidade das 
vítimas.
Diante disso, torna-se imperativo que o Poder Executivo implante 
medidas de informação sobre a Lei do Stalking, bem como amplie as ações de 
conscientização, prevenção e combate ao crime de perseguição.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Assim, o legislador não excede seus poderes nem 
invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio 
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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