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materia nº 289/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaInstitui a “Semana da Conscientização Política” no Município de Rio das Ostras.
native_id15566

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 289/2022
EMENTA: Institui a “Semana da
Conscientização Política” no Município de Rio 
das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Conscientização Política no 
Município de Rio das Ostras, a ser celebrada, anualmente, na semana que abrange o 
dia 25 de março.
Art. 2º - A semana que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial 
do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do caput, poderão ser realizadas sessões 
solenes, reuniões, palestras, seminários ou outros eventos relacionados.
Art. 3º - A Semana da Conscientização Política tem com intuito:
I - criar a cultura do conhecimento, consciência e participação dos 
indivíduos na vida política;
II - difundir os canais de acesso e comunicação da população nas 
políticas públicas do município;
III - promover a conscientização sobre a política como um instrumento 
indispensável ao desenvolvimento social e valorização da cidadania.
Art. 4º - Para fins desta Lei, o Executivo Municipal está autorizado a 
celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas nos limites da legislação 
vigente.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e 
editar normas complementares necessárias a execução da presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir a “Semana da Conscientização Política no Município de Rio 
das Ostras” no Município de Rio das Ostras.
Dessa forma, o intuito é que a sociedade crie uma consciência política, 
onde participem ativamente do processo de tomada de decisões públicas, 
transformando intenções gerais em ações e resultados.
A ideia é amplificar o censo crítico e de consciência política por parte da 
nossa sociedade trazendo benefícios para a democracia e consequentemente 
melhorar o bem-estar da coletividade.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio 
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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