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PROJETO DE LEI Nº 289/2022
EMENTA: Institui a “Semana da
Conscientização Política” no Município de Rio
das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Conscientização Política no
Município de Rio das Ostras, a ser celebrada, anualmente, na semana que abrange o
dia 25 de março.
Art. 2º - A semana que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial
do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do caput, poderão ser realizadas sessões
solenes, reuniões, palestras, seminários ou outros eventos relacionados.
Art. 3º - A Semana da Conscientização Política tem com intuito:
I - criar a cultura do conhecimento, consciência e participação dos
indivíduos na vida política;
II - difundir os canais de acesso e comunicação da população nas
políticas públicas do município;
III - promover a conscientização sobre a política como um instrumento
indispensável ao desenvolvimento social e valorização da cidadania.
Art. 4º - Para fins desta Lei, o Executivo Municipal está autorizado a
celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas nos limites da legislação
vigente.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e
editar normas complementares necessárias a execução da presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a “Semana da Conscientização Política no Município de Rio
das Ostras” no Município de Rio das Ostras.
Dessa forma, o intuito é que a sociedade crie uma consciência política,
onde participem ativamente do processo de tomada de decisões públicas,
transformando intenções gerais em ações e resultados.
A ideia é amplificar o censo crítico e de consciência política por parte da
nossa sociedade trazendo benefícios para a democracia e consequentemente
melhorar o bem-estar da coletividade.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
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que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador