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materia nº 35/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaO vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer cópia integral dos seguintes documentos: contrato de prestação de serviços n° 010/2018, de todos termos aditivos já realizados, bem como do edital de licitação n° 016/2016.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-07-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T12:53:38.620151-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 035/2022
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer cópia integral 
dos seguintes documentos: contrato de prestação de serviços n° 010/2018, de todos termos 
aditivos já realizados, bem como do edital de licitação n° 016/2016.
Rio das Ostras/RJ, 12 de julho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que através do requerimento n° 027/2022 foi solicitada a cópia integral do 
contrato com a empresa que fornece merenda escolar no município.
Considerando que o referido requerimento foi respondido através do Ofício n° 315/2022, 
contudo o documento veio incompleto haja vista inúmeras páginas faltantes tanto no contrato 
como nos termos aditivos. 
 Na expectativa de que a documentação será enviada de forma INTEGRAL, reitero 
o pedido de envio de cópia integral do contrato n° 010/2018 e de todos seus termos aditivos, 
e solicito também cópia integral do edital de licitação n° 016/2016.
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da distribuição de 
merenda escolar e da qualidade da merenda oferecida.
 Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 12 de julho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador 

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