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REQUERIMENTO Nº 035/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer cópia integral
dos seguintes documentos: contrato de prestação de serviços n° 010/2018, de todos termos
aditivos já realizados, bem como do edital de licitação n° 016/2016.
Rio das Ostras/RJ, 12 de julho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que através do requerimento n° 027/2022 foi solicitada a cópia integral do
contrato com a empresa que fornece merenda escolar no município.
Considerando que o referido requerimento foi respondido através do Ofício n° 315/2022,
contudo o documento veio incompleto haja vista inúmeras páginas faltantes tanto no contrato
como nos termos aditivos.
Na expectativa de que a documentação será enviada de forma INTEGRAL, reitero
o pedido de envio de cópia integral do contrato n° 010/2018 e de todos seus termos aditivos,
e solicito também cópia integral do edital de licitação n° 016/2016.
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da distribuição de
merenda escolar e da qualidade da merenda oferecida.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 12 de julho de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
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