Processo: 972/2022
Data: 13/07/2022 |
972/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 321/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 032/2022
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O o
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 321/2022 - GAB
Em 13 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 032/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 032/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCELINO CARLOS digital por MARCELINO
BIAS CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BoRBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO «sã PREFEITURA
ODAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 032/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decide VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 218/2022, nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, bem como, apesar de louvável sua iniciativa, com base nas normas constitucionais
de reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo, acarretam na
inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei, por afronta ao artigo 61, 8 1º da CF/88.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 218/2022, de Autoria do Vereador André dos Santos
Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 15 e 22 de junho do corrente ano,
que “DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM
VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO”.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela
Constituição Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse
local, que vem a ser a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União,
já que não existe interesse que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraes esclarece que "interesse local
refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral
(União)"
E sob tal prisma, o constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar, de
forma suplementar à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. le Ilda CF),
conforme destaca Hely Lopes Meirelles. Veja-se:
Além da competência exclusiva do Município para legislar sobre as matérias
acima mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda, segundo o art. 23 da CF,
competência comum, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal,
para dispor sobre as atividades nele enumeradas. Ressalte-se que o exercício
dessa competência deverá ser delineado por lei complementar federal, que fixará
normas de cooperação entre as quatro entidades estatais, 'tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (parágrafo
único do mesmo art. 23)".
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A presente propositura pretende suplementar de política e educação no trânsito, o art.
23, XIl da nossa Carta Magna, visando regular a organização de educação no trânsito do
Município, por meio de autorização de livre parada para os transportes escolares:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
Xi - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
Adentrando na questão do trânsito para regular a livre parada e estacionamento para
embarque e desembarque de transportes escolares, insta destacar que a Lei Municipal
2.358/2020 já dispõe sobre a livre parada de transporte coletivo escolar e a regulamentação da
referida lei será por meio de decreto municipal. A lei cria o sistema de parada livre para o
transporte escolar no seguinte sentido:
Art. 13 No funcionamento do serviço de Transporte Coletivo de Escolares, os
Autorizatários e Auxiliares devem:
E..]
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará no prazo de 3 (três)
meses, por Decreto, a criação, do sistema de “PARADA LIVRE PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR” que permitirá a parada livre para embarque e
desembarque, em áreas especiais, sem comprometer o direito de terceiros.
A competência para abordar o tema está correta, eis que se trata de matéria de
interesse local e, portanto, de alçada do Município, nos moldes do artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal de 1988.
Sem questionar os propósitos que nortearam o mérito da proposta, o fato é que sob a
perspectiva jurídico-formal, o projeto de lei aprovado padece de vícios material e formal,
tendo em vista que ele extrapola a competência em matéria reservada ao Chefe do
Executivo, para disciplinar a matéria.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de
capacidades conferidas aos entes federados, para instituir a sua organização, legislação, a
administração e o governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no art. 30
da Lei Maior.
Com efeito, a Constituição Federal de 1988 fortaleceu a autonomia dos municípios, no
ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, emprestando a esses entes, quatro competências
particularmente significativas:
- auto-organização, através da existência de Lei Orgânica Municipal; - auto-
governo, através da eleição de prefeito e vereadores;
- faculdade normativa, através da capacidade de editar leis locais próprias ou
legislação suplementar às leis estaduais e federais;
- auto-administração ou auto-determinação, através da administração e
prestação de serviços de interesse local.
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Porém, apesar de relevante e louvável a proposição, as normas constitucionais
de reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo, acarretam na
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 218/2022, por afronta ao art. 61, 8 1º da CF/88.
A irregularidade constatada no PL encontra-se na sua iniciativa, já que o projeto de lei
apresentado dispõe sobre matéria nitidamente administrativa, uma vez que a matéria quanto à
ordem viária municipal é questão que demanda gestão administrativa, planejamento e
mobilidade urbana, o que envolve as matérias de organização administrativa, planejamento e
execução de serviços públicos.
Destaca-se que de acordo com o art. 61,8 1º, II, “b” da CF/88, são de iniciativa privativa
do Chefe do Executivo as propostas que versem sobre organização administrativa, o
planejamento e a promoção da execução dos serviços públicos municipais, o que é reforçado,
em âmbito municipal, pelo disposto no art. 69, Il e VIII da Lei Orgânica Municipal:
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
Il - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
Vill - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da Lei:
Embora a lei sob exame não determine, expressamente, criação de órgãos e cargos
públicos, demanda a gestão administrativa, com limitação da atuação do Poder Executivo por
meio dos seus órgãos quanto a organização da mobilidade urbana sem o devido planejamento
ou apresentação de um projeto de execução e viabilização do projeto de lei em comento.
O projeto de lei nº 218/2022 estabelece o seguinte:
Art. 1º Fica permitida a livre parada e estacionamento para embarque e
desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no
local da prestação de serviço.
O projeto de lei, ao permitir a livre parada e estacionamento, sem estabelecer os
critérios de sua execução, altera o critério de planejamento de mobilidade urbana, o que poderia
causar um colapso no trânsito municipal, ao permitir-se a parada na hora de intenso trânsito,
sem o devido planejamento.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, em Representação de Inconstitucionalidade sobre o tema:
EMENTA 1:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.938/2021,
QUE ALTEROU E ACRESCENTOU DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº
2.533/2014, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DA CATEGORIA ALUGUEL é TÁXI, NO
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DISPOSITIVO QUE,
APARENTEMENTE, CRIOU SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS NAS REGRAS
PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
EM VEÍCULOS DA CATEGORIA ALUGUEL, QUE É CONCEDIDA PELO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SERVIÇO QUE É REGULAMENTADO
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA, QUE
TEM COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA AVALIAR AS SUAS
ESPECIFICIDADES, ANÁLISE ESTA QUE DEVE LEVAR EM CONTA A
SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E OS POSSÍVEIS IMPACTOS NA
MOBILIDADE URBANA. APARENTE INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES
DO PODER EXECUTIVO. IMPERIOSA ANÁLISE EM COGNIÇÃO
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EXAURIENTE. DEFERIMENTO LIMINAR, COM EFEITOS EX-NUNC, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO.
(0054542-31.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento:
20/09/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
Além disso, como anteriormente mencionado, está em vigor lei municipal nº 2358/2020,
que cria o sistema de parada livre, sendo devidamente regulamentado dentro da necessidade
de estudo e planejamento para mobilidade urbana, em atendimento à legislação federal sobre o
tema.
A Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, estabelece a necessidade de planejamento para garantir a segurança nos
deslocamentos das pessoas, definindo como infraestrutura de mobilidade urbana, exatamente o
estacionamento e pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
Assim sendo, conclui-se, em síntese, que a proposta em exame invade competência
do Chefe do Executivo e interfere em matéria de mobilidade urbana.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 218/2022, com
fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, bem como nos termos
do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, pois embora louvável sua
iniciativa, as normas constitucionais de reserva de iniciativa para a deflagração do processo
legislativo acarretam na inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei, por afronta ao art. 61, 8
1º da CF/88.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares,
pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 13 de julho de 2022.
MARCELINO CARLOS | assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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