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materia nº 290/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaEMENTA:DISPÕE SOBRE PROPOCIONAR A CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS, CRECHES E BERÇARIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — —
2022-08-30 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-07-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguarando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 290/2022
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOCIONAR A CAPACITAÇÃO EM 
ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS, 
CRECHES E BERÇARIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES NO 
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido em toda rede de ensino do Município de Rio das Ostras, pública 
ou particular, cursos de primeiros socorros a seus colabores. 
Art. 2º O tema “Primeiros Socorros” fica autorizado a sua inserção nas atividades escolares 
desde o ensino infantil até o ensino médio, trabalhando os alunos com palestras, cartazes, 
visitas e afins na forma de atividades educativas durante o período letivo regulamentar.
Art. 3º Caberá o Poder Público, através do órgão competente, promover a capacitação de 
seus colaboradores.
Paragrafo Único. Nas instituições de ensino particular, durante o ato de fiscalização e 
inspeção anual realizado pela equipe de fiscalização municipal, poderão ser apresentadas 
a comprovação da capacitação de seus colaboradores, na mesma proporção do artigo 
supracitado.
Art. 4º Os cursos poderão ser ministrados por profissionais cedidos pela Secretaria de 
Saúde e/ou pelo Corpo de Bombeiros, que poderão ser médicos, enfermeiros, técnicos em 
enfermagem, bombeiros, ou educadores profissionais, sem qualquer tipo de custo ao 
município.
Art. 5º Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente 
para participar dos treinamentos em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas 
aulas que acontecem em laboratórios, educação física e artística, bem como funcionários 
do setor de alimentação, poderão participar.
§1º os cursos poderão ser ministrados de acordo com disposto no manual de primeiros 
socorros na Anvisa em parceria com Secretaria de Saúde e protocolo padrão do Corpo de 
Bombeiros;
§ 2º o curso de professores e funcionários participantes constará como extracurricular e 
será emitido certificado.
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Art. 6º As instituições poderão manter em suas dependências, pessoal treinado durante 
todo o período em que houver aulas, bem como em passeios externos, assim como kits de 
primeiros socorros, a ser manuseados por aqueles colaboradores que já possuem 
habilitação.
Art. 7º Fica instituída a Semana Municipal de Orientações de Noções de Primeiros 
Socorros, onde poderão ser realizados atividades todos os anos, no mês de setembro, mês 
em que o menino Lucas faleceu e em que é comemorado o dia dos Primeiros Socorros, 
sendo uma forma de levar toda comunidade de contribuir com a minimização das 
complicações decorrentes dos acidentes, mediante campanha de conscientização.
Art. 8 Fica autorizada a extensão das capacitações em primeiros socorros a funcionários de 
todos os locais que recebem crianças; hotéis, casas de festas infantis, parques, clubes. 
Academias de ginastica, locais que recebem passeios escolares ou crianças oriundas de 
outro lugar, motoristas de ônibus escolares etc.
Art. 9 º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de julho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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