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PROJETO DE LEI Nº 290/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE PROPOCIONAR A CAPACITAÇÃO EM
ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS,
CRECHES E BERÇARIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES NO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido em toda rede de ensino do Município de Rio das Ostras, pública
ou particular, cursos de primeiros socorros a seus colabores.
Art. 2º O tema “Primeiros Socorros” fica autorizado a sua inserção nas atividades escolares
desde o ensino infantil até o ensino médio, trabalhando os alunos com palestras, cartazes,
visitas e afins na forma de atividades educativas durante o período letivo regulamentar.
Art. 3º Caberá o Poder Público, através do órgão competente, promover a capacitação de
seus colaboradores.
Paragrafo Único. Nas instituições de ensino particular, durante o ato de fiscalização e
inspeção anual realizado pela equipe de fiscalização municipal, poderão ser apresentadas
a comprovação da capacitação de seus colaboradores, na mesma proporção do artigo
supracitado.
Art. 4º Os cursos poderão ser ministrados por profissionais cedidos pela Secretaria de
Saúde e/ou pelo Corpo de Bombeiros, que poderão ser médicos, enfermeiros, técnicos em
enfermagem, bombeiros, ou educadores profissionais, sem qualquer tipo de custo ao
município.
Art. 5º Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente
para participar dos treinamentos em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas
aulas que acontecem em laboratórios, educação física e artística, bem como funcionários
do setor de alimentação, poderão participar.
§1º os cursos poderão ser ministrados de acordo com disposto no manual de primeiros
socorros na Anvisa em parceria com Secretaria de Saúde e protocolo padrão do Corpo de
Bombeiros;
§ 2º o curso de professores e funcionários participantes constará como extracurricular e
será emitido certificado.
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Art. 6º As instituições poderão manter em suas dependências, pessoal treinado durante
todo o período em que houver aulas, bem como em passeios externos, assim como kits de
primeiros socorros, a ser manuseados por aqueles colaboradores que já possuem
habilitação.
Art. 7º Fica instituída a Semana Municipal de Orientações de Noções de Primeiros
Socorros, onde poderão ser realizados atividades todos os anos, no mês de setembro, mês
em que o menino Lucas faleceu e em que é comemorado o dia dos Primeiros Socorros,
sendo uma forma de levar toda comunidade de contribuir com a minimização das
complicações decorrentes dos acidentes, mediante campanha de conscientização.
Art. 8 Fica autorizada a extensão das capacitações em primeiros socorros a funcionários de
todos os locais que recebem crianças; hotéis, casas de festas infantis, parques, clubes.
Academias de ginastica, locais que recebem passeios escolares ou crianças oriundas de
outro lugar, motoristas de ônibus escolares etc.
Art. 9 º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de julho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
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