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materia nº 291/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaEMENTA:DISPÕE ACERCA DA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES REALTIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-07-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguarando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 291/2022
 
 EMENTA: DISPÕE ACERCA DA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES 
REALTIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS QUE 
ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS 
RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Serão excluídas das informações obrigatórias constantes nos portais de todos os 
Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública direta e Indireta do Município de Rio 
das Ostras, aquelas relativas à lotação de servidoras municipais que estejam sob o alcance 
de medidas protetivas em função da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de julho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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