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PROJETO DE LEI Nº 291/2022
EMENTA: DISPÕE ACERCA DA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES
REALTIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS QUE
ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS
RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARENCIA DO MUNICIPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Serão excluídas das informações obrigatórias constantes nos portais de todos os
Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública direta e Indireta do Município de Rio
das Ostras, aquelas relativas à lotação de servidoras municipais que estejam sob o alcance
de medidas protetivas em função da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de julho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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