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materia nº 292/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaEMENTA:INSTITUI O ALERTA PARA RESGATE DE PESSOAS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, ESTABELECENDO A POLITICA MUNICIPAL DE CONTIGENCIA NAS HIPOTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguarando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 292/2022
 
 EMENTA: INSTITUI O ALERTA PARA RESGATE DE PESSOAS NO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, ESTABELECENDO A POLITICA 
MUNICIPAL DE CONTIGENCIA NAS HIPOTESES DE 
DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Rio das Ostras - ARP 
estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou 
sequestro de crianças e adolescentes.
Art. 2º O ARP tem os seguintes propósitos:
I - constituir uma rede digital municipal de comunicação para rápida elucidação de 
desaparecimentos e resgate nos casos de raptos ou sequestros de crianças e adolescentes;
II - agregar todos os meios de comunicação existentes para rápida divulgação da notícia de 
desaparecimento de pessoas, com caráter de utilidade pública;
III - integrar todos os órgãos municipais para divulgação do ARP aos servidores públicos;
IV - instruir as famílias vítimas de desaparecimento, para ações e estabelecimento de plano de 
contingência para essas situações de emergência;
V - envolver toda a comunidade Riostrense nas ações de divulgação do ARP;
VI - integrar organizações governamentais, não governamentais e empresas públicas e privadas 
nas ações de divulgação do ARP.
Art. 3º O Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Rio das Ostras - ARP conterá, quando 
possível, as seguintes informações:
I - foto da pessoa desaparecida;
II - nome e idade da pessoa desaparecida;
III - informação sobre o local do rapto ou sequestro;
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IV - descrição do raptor ou sequestrador;
V - descrição dos equipamentos utilizados no crime;
VI - números de telefones e endereços eletrônicos aptos a receber informações sobre o 
desaparecido.
VII - demais informações relevantes para a identificação e recuperação do desaparecido.
Art. 4º Para o disparo do ARP ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos:
I - registro do desaparecimento, rapto ou sequestro junto ao respectivo órgão da Polícia Civil, por 
familiar ou responsável legal do desaparecido;
II - confirmação do desaparecimento pela polícia;
III - fornecimento de informações e elementos suficientes para a promoção da identificação do 
desaparecido e, quando possível, do raptor, sequestrador e suspeitos, assim como de 
equipamentos e/ou veículos utilizados para a prática do crime e, principalmente, fotos e vídeos da 
pessoa desaparecida.
§ 1º O alerta de que trata o caput deste artigo não será utilizado quando a difusão da mensagem 
puder implicar aumento do risco para a criança ou o adolescente desaparecido ou comprometer 
as investigações em curso.
Art. 5º O ARP deverá ser encaminhado a todos os jornais, emissoras de radiodifusão e de 
televisão e demais órgãos de comunicação que atuam no Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com outros entes públicos bem como 
estabelecimentos particulares, como universidades, organizações não governamentais e locais de 
intensa circulação de pessoas para a divulgação de informações sobre a criança ou adolescente 
desaparecido.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei visando à garantia de sua 
aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de julho de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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