1
PROJETO DE LEI Nº. 295/2022
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE
COLETIVO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo,
com os seguintes objetivos:
I - Chamar a atenção para a ocorrência de casos de assédio sexual nos veículos de
transporte coletivo;
II - Inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular as denúncias de assédio
sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do transporte
coletivo urbano sobre a importância do tema;
III - Coibir o assédio sexual nos veículos de transporte coletivo.
Art. 2º. Os condutores dos ônibus deverão ser orientados a procurar local seguro e parar
o veículo ao primeiro sinal de violência dessa natureza no interior do coletivo urbano, com o
objetivo de oferecer condições de a vítima solicitar, ou não, a presença da polícia.
Parágrafo Único - A mulher que estiver sendo importunada ou o passageiro que presenciar
a importunação deverão acionar intermitentemente o interruptor de sinalização de parada de
ônibus para chamar a atenção do motorista e passageiros.
Art. 3º. Deverão ser afixados, no sistema de transporte coletivo de passageiros, placa ou
cartaz com a seguinte mensagem alusiva ao crime de importunação sexual:
“IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME! PRATICAR ATO LIBIDINOSO CONTRA
ALGUÉM (SEM QUE A PESSOA CONCORDE) DÁ CADEIA, COM PENA DE UM A CINCO
ANOS. DENUNCIE PELO 190!”.
Parágrafo Único - A placa ou o cartaz a que se refere o caput deverão ser afixados em
local visível e de fácil localização nos seguintes espaços:
I - Áreas de circulação de passageiros nos terminais;
II - Guichês e balcões de comercialização de bilhetes do transporte público;
III - Interior dos ônibus.
Art. 4º. O descumprimento dos artigos 2º e 3º desta Lei acarretarão ao infrator as
seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;
2
III - Multa com o dobro do valor em caso de reincidência.
Art. 5º. Os veículos do transporte público municipal, os guichês e balcões de
comercialização de bilhetes do transporte público e os terminais terão trinta dias para adaptação
e adequação às determinações desta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 15 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
3
JUSTIFICATIVA
Infelizmente o assédio sexual nos transportes coletivos é uma realidade do dia a dia
das mulheres em todo o Brasil, e a opção por não denunciar ocorre muitas vezes pela certeza da
impunidade dos agressores.
Por isso, cabe ao Poder Público oferecer mecanismos que incentivem as vítimas a
fazerem a denúncia e, assim, combater essa prática repulsiva.
A presente proposta, portanto, vem reconhecer esse dever do Poder Público e busca
proteger a integridade física e psicológica das vítimas de assédio sexual, bem como garantir que
sejam tomadas as providências necessárias e os encaminhamentos devidos para que o agressor
seja identificado e punido.
Sendo assim, é de extrema importância a elaboração da Lei para minimizar e punir
os assédios perpetrados dentro dos transportes coletivos, bem como o incentivo ao Poder Público
para criação de campanhas e orientação a sociedade sobre esse tipo de crime.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
4
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 15 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor