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PROJETO DE LEI Nº. 296/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE
ESPECTRO AUTISTA – TEA, PORTADORA DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA
LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO
ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. É reconhecido o direito das pessoas com transtorno do espectro autista à
utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência em áreas de estacionamento aberto
ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, no Município de Rio das
Ostras.
Parágrafo único. Para o exercício do direito reconhecido por esta Lei, é necessária a
apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA, prevista no art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, incluído pela
Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Art. 2º. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 15 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura possui escopo na Constituição Federal, que em seu artigo
24, inciso XIV, apresenta que é competência concorrentemente à União, Estados, Municípios e
Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e também
na Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O art. 47 da Lei 13.146/2015 determina que, em todas as “áreas de estacionamento
aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas”, devem haver
vagas devidamente sinalizadas às pessoas com deficiência;
De acordo com a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, é assegurada
a reserva de 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem
utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência.
Ainda, o art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, prevê
que toda pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais. A Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, dispõe sobre as Diretrizes
para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, estabelecendo normas de
acessibilidade para pessoas com deficiência, a fim de que exerçam de forma plena seus direitos
individuais e coletivos.
Apresenta-se o presente Projeto de Lei, motivado por anseios de grupos sociais e
famílias de pessoas com autismo, que relatam as dificuldades decorrentes do transtorno e
reivindicam o direito à inclusão e ao trato conforme toda a sua extensão, promovendo-se a
dignidade dos autistas e dos seus familiares perante a sociedade e aos serviços públicos,
conforme matéria publicada em noticiário nacional:
O promotor de justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, em despacho,
afirmou que autistas apresentam comportamentos danosos à si próprios
quando submetidos a situações de estresse e, por isso, deveriam ter direito
ao acesso fácil a vagas de estacionamento. A medida segue entendimento
constitucional sobre a dignidade da pessoa humana. (Disponível em:
https://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2019/11/smtt-deve-garantir-odireito-de-autistas-ao-uso-de-vagas-preferenciais-diz-mpe_90514.php).
Sobre a questão de competência municipal e de iniciativa parlamentar, a legislação
ora proposta não fere as normas de qualquer dos três âmbitos federativos, que, inclusive,
consideram aptas à utilização das vagas exclusivas as pessoas com deficiências mentais.
Ainda há que se observar, que os direitos da pessoa com deficiência devem ser
sempre assegurados em qualquer condição e situação. As pessoas devem conhecer seus direitos
e, sobretudo, exigir o cumprimento da lei. Neste aspecto, o processo de construção da cidadania,
enquanto afirmação e reconhecimento de direito é, especialmente na sociedade brasileira, um
processo de transformação das práticas sociais enraizadas na sociedade como um todo. É nesse
processo que se insere a luta pela plena acessibilidade.
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Por fim, cumpre notar que a execução da pretensa Lei será de fácil implementação,
tendo em vista as políticas públicas já delineadas na legislação em vigor, inclusive destaque-se,
que a aprovação do presente projeto de lei não acarreta aumento de despesas ou a disponibilidade
permanente de investimentos específicos.
Rio das Ostras/RJ, 15 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor