PROJETO DE LEI Nº 297/2022
EMENTA: INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A DEPRESSÃO
INFANTOJUVENIL A SE SER
CELEBRADA ANUALMENTE NA
SEMANA QUE COMPREENDER O
DIA 12 DE OUTUBRO.
Autoria: Uderlan de Andrade Hespanhol – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a
Depressão infanto-juvenil, a ser celebrada anualmente na semana que
compreender o dia 12 (doze) de outubro.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão terá
por objetivos:
I – ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas
causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
II – incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento de pacientes e
combater o preconceito;
III – identificar, cadastrar e acompanhar as crianças e adolescentes
diagnosticados com depressão;
IV – divulgar informações sobre o atendimento psicossocial exercido
pelo Sistema único de Saúde e pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS
sobre o combate e tratamento da depressão infantojuvenil;
V – promover perante a comunidade debates, palestras e eventos
abrangendo todos os aspectos da doença;
VI – estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para
o enfrentamento da doença;
VII – divulgar formas de acesso à atenção à saúde mental;
VIII – promover a disseminação, em veículos de rádio, televisão e redes
sociais, no mês de outubro.
Art. 3º. As ações previstas nesta lei poderão ser implementadas por
meio de parcerias ou convênios com instituições de ensino, Poder Público, e
entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 15 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A depressão apresenta-se hoje como um transtorno do humor bastante
comum entre as crianças e adolescentes. Tendo em vista sua importância, o
campo da depressão infantil tem se desenvolvido de forma expressiva nos
últimos anos, e os estudos nacionais e internacionais, que investigam o assunto
confirmam que a depressão na infância não se manifesta isoladamente, mas
vem associada a uma série de outros prejuízos, principalmente problemas na
esfera comportamental, familiar, social e escolar.
As crianças começam a apresentarem alteração de humor, ter falta de
interesse pela maioria das atividades, mudança no apetite, alteração no sono,
sentimento de desvalia ou culpa, prejuízo na capacidade de pensar, de se
concentrar ou de tomar decisões, e até mesmo a ter pensamentos sobre o
suicídio.
Dados da OMS1 (Organização Mundial de Saúde) mostram que, no
mundo, a depressão entre crianças na faixa dos seis aos 12 anos saltou de 4,5%
para 8% na última década. O crescimento alarmante leva à outra consequência:
o aumento dos suicídios. Informações da Secretaria de Gestão de Trabalho e de
Educação na Saúde do Ministério da Saúde revelam que o suicídio é a segunda
principal causa de morte entre jovens brasileiros de 15 a 24 anos de idade. E o
período da pandemia alterou significativamente a rotina das crianças e
adolescentes - fator que coloca a saúde mental em risco.
Em um novo trabalho publicado no periódico JAMA Pediatrics,
pesquisadores da Universidade de Calgary, no Canadá, avaliaram dados de 29
estudos (um processo chamado de metanálise) com crianças e adolescentes em
diversos países e chegaram a alguns números alarmantes: um em cada quatro
sofre de depressão, enquanto um em cada cinco está lutando contra a
ansiedade.
Os dados indicam que os sintomas relacionados às doenças dobraram
entre indivíduos desses grupos em comparação com tempos pré-pandemia. E
evidenciam ainda que eles parecem estar piorando com o tempo.
Estar socialmente isolado, mantido longe dos amigos, da rotina escolar e
das interações sociais está se provando muito difícil para as crianças.
O Art. 227 da Constituição Federal dispõe que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Por entender que a proteção integral, com prioridade absoluta é
assegurada exclusivamente para crianças e adolescentes. A responsabilidade
não é exclusiva dos pais, mas é atribuída também ao Poder Público, e como
legisladores somos responsáveis em proteger esses jovens.
Dessa forma, visando assegurar os direitos das crianças e adolescentes,
com prioridade absoluta da relevância do tema tratado no projeto, conclamamos
o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente iniciativa.
Rio das Ostras/RJ, 15 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor