br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 297/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL A SE SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE OUTUBRO.
native_id15588

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-07-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho incial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 297/2022
EMENTA: INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE A DEPRESSÃO 
INFANTOJUVENIL A SE SER 
CELEBRADA ANUALMENTE NA 
SEMANA QUE COMPREENDER O 
DIA 12 DE OUTUBRO.
Autoria: Uderlan de Andrade Hespanhol – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a 
Depressão infanto-juvenil, a ser celebrada anualmente na semana que 
compreender o dia 12 (doze) de outubro. 
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão terá 
por objetivos: 
I – ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas 
causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento; 
II – incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento de pacientes e 
combater o preconceito; 
III – identificar, cadastrar e acompanhar as crianças e adolescentes 
diagnosticados com depressão; 
IV – divulgar informações sobre o atendimento psicossocial exercido 
pelo Sistema único de Saúde e pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS 
sobre o combate e tratamento da depressão infantojuvenil; 
V – promover perante a comunidade debates, palestras e eventos 
abrangendo todos os aspectos da doença; 
VI – estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para 
o enfrentamento da doença; 
VII – divulgar formas de acesso à atenção à saúde mental; 
VIII – promover a disseminação, em veículos de rádio, televisão e redes 
sociais, no mês de outubro.
Art. 3º. As ações previstas nesta lei poderão ser implementadas por 
meio de parcerias ou convênios com instituições de ensino, Poder Público, e 
entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de 
90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 15 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A depressão apresenta-se hoje como um transtorno do humor bastante 
comum entre as crianças e adolescentes. Tendo em vista sua importância, o 
campo da depressão infantil tem se desenvolvido de forma expressiva nos 
últimos anos, e os estudos nacionais e internacionais, que investigam o assunto 
confirmam que a depressão na infância não se manifesta isoladamente, mas 
vem associada a uma série de outros prejuízos, principalmente problemas na 
esfera comportamental, familiar, social e escolar. 
As crianças começam a apresentarem alteração de humor, ter falta de 
interesse pela maioria das atividades, mudança no apetite, alteração no sono, 
sentimento de desvalia ou culpa, prejuízo na capacidade de pensar, de se 
concentrar ou de tomar decisões, e até mesmo a ter pensamentos sobre o 
suicídio. 
Dados da OMS1 (Organização Mundial de Saúde) mostram que, no 
mundo, a depressão entre crianças na faixa dos seis aos 12 anos saltou de 4,5% 
para 8% na última década. O crescimento alarmante leva à outra consequência: 
o aumento dos suicídios. Informações da Secretaria de Gestão de Trabalho e de 
Educação na Saúde do Ministério da Saúde revelam que o suicídio é a segunda 
principal causa de morte entre jovens brasileiros de 15 a 24 anos de idade. E o 
período da pandemia alterou significativamente a rotina das crianças e 
adolescentes - fator que coloca a saúde mental em risco. 
Em um novo trabalho publicado no periódico JAMA Pediatrics, 
pesquisadores da Universidade de Calgary, no Canadá, avaliaram dados de 29 
estudos (um processo chamado de metanálise) com crianças e adolescentes em 
diversos países e chegaram a alguns números alarmantes: um em cada quatro 
sofre de depressão, enquanto um em cada cinco está lutando contra a 
ansiedade. 
Os dados indicam que os sintomas relacionados às doenças dobraram 
entre indivíduos desses grupos em comparação com tempos pré-pandemia. E 
evidenciam ainda que eles parecem estar piorando com o tempo. 
Estar socialmente isolado, mantido longe dos amigos, da rotina escolar e 
das interações sociais está se provando muito difícil para as crianças. 
O Art. 227 da Constituição Federal dispõe que é dever da família, da 
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com 
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Por entender que a proteção integral, com prioridade absoluta é 
assegurada exclusivamente para crianças e adolescentes. A responsabilidade 
não é exclusiva dos pais, mas é atribuída também ao Poder Público, e como 
legisladores somos responsáveis em proteger esses jovens. 
Dessa forma, visando assegurar os direitos das crianças e adolescentes, 
com prioridade absoluta da relevância do tema tratado no projeto, conclamamos 
o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente iniciativa.
Rio das Ostras/RJ, 15 de julho de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

open original →