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PROJETO DE LEI Nº. 299/2022
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
“BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS
PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, no
município de Rio das Ostras, que visa:
§ 1º - Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras,
guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de:
I – Estabelecimentos comerciais;
II – Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de
gêneros alimentícios destinados a animais;
III – Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
lV – Órgãos Públicos, e;
V – Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§ 2º - Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º. O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios e
dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente por órgão designado pela Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou
protetores independentes previamente cadastrados.
§ 1º - Mesmo nos casos em que o recebimento, armazenamento e distribuição forem
feitos pelas entidades, ONGs ou protetores independentes, poderá a Prefeitura Municipal
determinar os critérios de coleta, armazenamento e distribuição, bem como estabelecer os
critérios de credenciamento para os beneficiários do programa.
§ 2º - As entidades, ONGs e ou protetores independentes designados para esses
fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover
prestação de contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”:
I – Protetores independentes e cadastrados;
II – ONGS (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal,
devidamente constituídas e cadastradas;
III – Animais abandonados; e,
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IV- Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição
de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e
que possuam animais.
Art. 4°. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios
recebidos e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Parágrafo único - A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á
sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 5º. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber e
for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de outubro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o grande número de animais abandonados e famintos nas ruas do
Município de Rio das Ostras, diante de tanta miséria e infortúnio, o presente Projeto de Lei visa
sanar as necessidades de animais que estão amparados por abrigos, protetores ou ONGS
(Organizações não Governamentais).
Tem como objetivo coibir o descarte de alimentos de consumo animal, que não
poderão ser comercializados por estarem próximo do prazo de validade, mas que ainda possuem
tempo hábil para o consumo, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comercias e que não
serão encaminhadas ao comércio.
O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” irá receber, recondicionar e
armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem
como utensílios para animais, como móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de
transporte e brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de
apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei que visa a instituição do “Banco de Ração e Utensílios para Animais” do Município
de Rio das Ostras.
Rio das Ostras/RJ, 10 de outubro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor