Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 303/2022
EMENTA: Institui o “Programa Permanente
de Prevenção contra as Doenças
Ocupacionais dos Profissionais da Educação”
no Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Permanente de Prevenção contra
as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação” no município de Rio das
Ostras.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, são consideradas doenças
ocupacionais dos Profissionais de Educação:
I - Estresse e exaustão emocional;
II - Lesão de esforço repetitivo;
III - Lesões na coluna vertebral;
IV - Lesões nos membros superiores e inferiores;
V - Síndrome de Burnout;
VI - Problemas vasculares;
VII - Lesões das cordas vocais;
VIII - Alteração nas estruturas osteomusculares, como tendões,
articulações, músculos e nervos;
IX - Alergias, tais como: rinite, faringite, infecções das vias áreas
superiores, laringite, dermatite entre outras;
X - Bursite, tendinite, lombalgia;
XI - Fadiga muscular
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XII - Ansiedade;
XIII - Surdez temporária ou definitiva.
Art. 2º - O Programa Permanente de Prevenção contra as Doenças
Ocupacionais dos Profissionais da Educação tem por objetivos:
I - Cuidar da saúde do Profissional da Educação da Rede Municipal;
II - Informar os Profissionais da Educação sobre o risco de manifestar
doenças decorrentes do exercício profissional;
III - Orientar sobre os métodos e práticas preventivas de combate às
enfermidades decorrentes do exercício profissional;
IV - Encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das
doenças de que seja vítima por conta do exercício profissional.
Art. 3º - Fica instituída a Semana da Prevenção contra as Doenças
Ocupacionais dos Profissionais da Educação no Município de Rio das Ostras, a ser
promovida na última semana de abril de cada ano que integre o dia 28 de abril,
marcado como o Dia Mundial da Segurança e Saúde do Trabalhador.
§1º. Durante a Semana da Prevenção contra as Doenças Ocupacionais
dos Profissionais da Educação no Município de Rio das Ostras serão promovidas
ações municipais, oficinas e outras atividades educativas, nas Escolas e Unidades de
Saúde para informar aos Profissionais da Educação sobre o tema no âmbito do
município.
§2º. Passará a integrar o Calendário Oficial do Município o dia 28 de abril
como o "Dia Municipal da Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos
Profissionais da Educação", com ações a serem definidas pelos Poderes Executivo e
Legislativo, no âmbito de suas competências.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar capacitações
periódicas aos Profissionais da Educação sobre o tema das doenças ocupacionais
visando garantir o direito constitucional à saúde.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir o “Programa Permanente de Prevenção contra as Doenças
Ocupacionais dos Profissionais da Educação” no Município de Rio das Ostras.
As doenças ocupacionais, ou seja, aquelas decorrentes das funções
laborais, como exemplo a ansiedade, o estresse e exaustão emocional, a lesão de
esforço repetitivo, lesões na coluna vertebral, Síndrome de Burnout, lesões nas cordas
vocais, bursite, tendinite, lombalgia, podem ser desenvolvidas pelos profissionais da
educação em decorrência das condições de trabalho inerentes as atividades que
realizam e isso pode ser evitado, com acesso à informação e programas de prevenção
ao desencadeamento dessas doenças.
Nesse sentido e a título exemplificativo, existem pesquisas direcionadas
que as doenças ocupacionais mais relatadas e que são motivos de afastamento pelos
professores são o estresse, pela sobrecarga de tarefas e pouco tempo para descanso,
assim como a Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular
relacionado ao trabalho (DORT).
Isso sem contar no cenário relativamente novo, trazido pela pandemia
da COVID-19, que vem transformando o cenário educacional no mundo e exigindo
ainda mais do professor como um todo.
Desta forma, a ideia é que os profissionais da educação possam ser
constantemente informados sobre exercícios, alongamentos, métodos e práticas
preventivas para a melhorar sua condição de saúde e exercício profissional.
Por consequência, profissionais mais saudáveis impacta diretamente
num número menor de pedidos de afastamento, ambiente de trabalho mais saudável
e uma educação de qualidade!
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
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a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador