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INDICAÇÃO Nº. 624/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que sejam criadas salas de apoio à amamentação em órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município a serem disponibilizadas para as
servidoras lactantes, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que sejam criadas salas de apoio à
amamentação em órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a serem
disponibilizadas para as servidoras lactantes conforme o Anteprojeto em anexo.
A Constituição Federal dispõe que o direito a amamentação constitui a
integralidade do direito à saúde, vinculando-se ao princípio da unicidade e da
indivisibilidade dos direitos humanos fundamentados na construção da dignidade da
pessoa humana.
Desta forma, segundo a literatura médica, dentre os fatores que interferem
na amamentação, levando ao desmame precoce, estão os fatores emocionais,
familiares e principalmente sociais, como a inserção ou reinserção da mulher no
mercado de trabalho.
Desta forma, considerando a importância da amamentação para a saúde
da mãe e da criança, este anteprojeto visa oferecer as trabalhadoras, um ambiente
acolhedor e propício a amamentação exclusiva, por meio de um cuidado diferenciado.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Determina a disponibilização de sala
de apoio à amamentação em órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e
Indireta do Município.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e
Indireta do Município deverão disponibilizar às suas servidoras e empregadas sala de
apoio à amamentação.
Art. 2º - A sala de apoio à amamentação a que se refere o art. 1º desta lei
será destinada à retirada e à armazenagem de leite materno durante o horário de
expediente.
Art. 3º - A sala de apoio à amamentação será reservada de modo a
garantir a privacidade, sendo a permanência nesse espaço restrita às servidoras e
empregadas lactantes.
Parágrafo Único. O órgão poderá instalar equipamentos para
armazenagem do leite em baixa temperatura, bem como mobiliário específico para
atendimento das necessidades das lactantes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2022.
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