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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 304/2022
EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal
de Conscientização contra a Leishmaniose
Animal.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Conscientização contra a
Leishmaniose Animal, com a finalidade de prevenir e controlar a doença.
Art. 2º - A política de que trata o art. 1º desta lei compreende a realização
de campanha de divulgação, que terá como metas principais:
I. elucidação das características da doença e de seus sintomas;
II. precauções a serem tomadas pelo proprietário de animal;
III. orientação sobre a vacinação contra leishmaniose.
Art. 3º - O Poder Público poderá firmar convênio com instituições
públicas e/ou privadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Política Municipal de Conscientização contra a
Leishmaniose Animal, com a finalidade de prevenir e controlar a doença.
Segundo a literatura médica e veterinária, “a leishmaniose é uma doença
grave, presente no Brasil e a segunda enfermidade causada por parasitas que mais
causa mortes no mundo. Embora tenhamos regiões endêmicas para a moléstia, como
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o interior de São Paulo, sabemos que ela vem se
dispersando territorialmente ao longo dos anos e hoje temos casos reportados em
todo o país. ” (https://saude.abril.com.br/coluna/com-a-palavra/leishmaniose-comocombater-a-doenca-que-afeta-os-caes-e-a-gente/). Acesso em 20/7/2022 às 15h.
Alguns outros sites também relatam a gravidade e a importância de
combate de uma doença que atualmente não possui cura:
https://www.pubvet.com.br/artigo/7545/leishmaniose-visceral-caninarevisatildeo
https://labvet.com.br/laboratorio-veterinario/41/2/19/Leishmaniosecanina-%E2%80%93-desafios-diagnosticos,-tratamento-e-prevencao
https://www.petz.com.br/blog/cachorros/saude-e-cuidadoscachorros/leishmaniose-canina/
Inspirado em proposição similar do Município de Belo Horizonte, diante
da gravidade da doença e também por ela atingir tanto os animais como os seres
humanos, deve o Poder Público tomar as medidas necessárias de conscientização da
população no sentido de proteção dos animais, meio ambiente e consequentemente
do ser humano.
Quanto a proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
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e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
o) às políticas públicas do Município;
(Grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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