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INDICAÇÃO Nº 626/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criação de um
Censo Municipal de Pessoas com Deficiência.
JUSTIFICATIVA
A proteção as pessoas com deficiência é um corolário inescapável do princípio
da dignidade humana e de toda a normatização de direitos e garantias fundamentais
lapidada no sistema constitucional brasileiro.
Por essa razão, apresento a presente propositura, que indica a criação do censo
municipal de pessoas com deficiência, com o objetivo de identificar, mapear e
cadastrar o perfil de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com vistas ao
direcionamento de políticas públicas voltadas ao atendimento do segmento.
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente indicação aos
nobres pares desta Casa, certo de que a mesma será tratada com a devida
sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2022
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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