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materia nº 626/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 626 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criação de um Censo Municipal de Pessoas com Deficiência.
native_id15602

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-08-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-07-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T13:04:14.560503-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 626/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criação de um 
Censo Municipal de Pessoas com Deficiência.
JUSTIFICATIVA
A proteção as pessoas com deficiência é um corolário inescapável do princípio 
da dignidade humana e de toda a normatização de direitos e garantias fundamentais 
lapidada no sistema constitucional brasileiro.
Por essa razão, apresento a presente propositura, que indica a criação do censo 
municipal de pessoas com deficiência, com o objetivo de identificar, mapear e 
cadastrar o perfil de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com vistas ao 
direcionamento de políticas públicas voltadas ao atendimento do segmento.
Assim, dada a grande relevância da matéria, apresento a presente indicação aos 
nobres pares desta Casa, certo de que a mesma será tratada com a devida 
sensibilidade por parte do Poder Executivo Municipal. 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2022
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor 

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