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PROJETO DE LEI Nº306/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM
NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO E
PRIVADO (EDUCAÇÃO BÁSICA E
FUNDAMENTAL), CRECHES E DE
ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO
INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º As unidades de ensino da educação básica,
educação fundamental, creches e de estabelecimentos
recreação infantil da rede pública e privada, por meio dos
respectivos sistemas de ensino, deverão capacitar os
profissionais de educação (professores, auxiliares e
secretários escolares) em noções de primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e
destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos
profissionais de educação (professores, auxiliares e
secretários escolares) das unidades de ensino da educação
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básica, educação fundamental, creches e de estabelecimentos
recreação a que se refere o caput deste artigo, sem
prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em
cada unidade pública ou privada será definida em
regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de
profissionais ou com o fluxo de atendimento de crianças e
adolescentes no estabelecimento.
§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos
profissionais dos estabelecimentos públicos caberá aos
respectivos sistemas ou redes de ensino.
§ 4º A responsabilidade pela capacitação dos
profissionais dos estabelecimentos privados caberá as
respectivas instituições de ensino, cabendo ao Conselho
Municipal de Educação fiscalizar a correta execução desta
Lei.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão
ministrados por entidades municipais ou estaduais
especializadas em práticas de auxílio imediato e
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos
públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos
estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os
profissionais para identificar e agir preventivamente em
emergências e urgência médicas, até que o suporte médico
especializado, local ou remoto, se torne possível.
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§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros
básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e
a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de
ensino ou de recreação.
§ 2º As unidades de ensino da educação básica,
educação fundamental, creches e de estabelecimentos
recreação infantil das redes pública e privada deverão
dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação
das entidades especializadas em atendimento emergencial à
população.
Art. 3º As unidades de ensino da educação básica,
educação fundamental, creches e de estabelecimentos
recreação infantil das redes pública e privada deverão ser
obrigados a afixar em local visível a certificação que
comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei
e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei
implicará a imposição das seguintes penalidades pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I – notificação de descumprimento da Lei;
II – multa, aplicada em dobro em caso de reincidência;
ou
III – em caso de nova reincidência, a cassação do
alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo
órgão de educação, quando se tratar de creche ou
estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a
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responsabilização patrimonial do agente público, quando se
tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º As unidades de ensino da educação básica,
educação fundamental, creches e de estabelecimentos
recreação infantil das redes pública e privada de que trata
esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de
urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de
encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os
critérios para a implementação dos cursos de primeiros
socorros previstos nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com
entidades públicas e/ou privadas para a devida consecução
desta Lei.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90
(noventa) dias corridos de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, RJ, 27 de julho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Esta propositura visa proporcionar curso de
capacitação a profissionais da educação (professores,
auxiliares e secretários escolares) da rede de educação
básica, educação fundamental, creche e de recreação
infantil da rede pública e privada.
É incontestável o fato de que acidentes acontecem a
qualquer momento, principalmente em ambientes de grande
circulação ou aglomeração de pessoas, principalmente com a
presença de crianças.
Neste sentido, as unidades de ensino da educação
básica, educação fundamental, creches e de estabelecimentos
recreação infantil das redes pública e privada tornam-se
locais propícios a vários acidentes, desde os de pequena
gravidade como os que requerem uma intervenção imediata de
um profissional treinado para dar um primeiro atendimento.
Em razão disso, os mesmos devem assegurar aos
alunos e profissionais e outros, a imediata prestação de
auxílio básico em caso de acidentes oriundos de ferimentos
graves, queimaduras, descargas elétricas, afogamentos,
paradas cardíacas, respiratórias e outros. Auxiliando nos
primeiros momentos antes da chegada e atuação de um
profissional especializado.
A estatística por óbito e sequelas fisiológicas por
acidentes que ocorrem nos estabelecimentos de ensino, podem
ser minimizadas diante da imediata prestação correta de
auxílio básico de primeiros socorros às vítimas.
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Destarte, a capacitação dos profissionais da
educação (professores, auxiliares e secretários escolares)
se faz necessária para que não haja negligência ou descuido
diante de um fato grave.
Neste viés, este projeto de lei visa assegurar as
unidades de ensino da educação básica, educação
fundamental, creches e de estabelecimentos recreação
infantil das redes pública e privada um ambiente tranquilo
e preparado para agir quando se depararem com eventuais
acidentes que podem ter um desfecho favorável diante da
gravidade do caso e seu imediato socorro, mediante o curso
preparatório.
A proposição encontra respaldo no que diz
respeito à autonomia e à competência legislativa do
Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal
de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a
este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos
municípios a autoadministração e a autolegislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber (....);
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É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, e por não trazer despesas nem
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usurpar matérias de competência privativa do Poder
Executivo, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 27 de julho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador