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materia nº 306/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 306 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO (EDUCAÇÃO BÁSICA E FUNDAMENTAL), CRECHES E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15609

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-08 Matéria com perda do objeto — Conforme Memorando nº 019/2022 - Gabinete do Vereador Carlos Augusto.
2022-07-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-07-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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mvb
PROJETO DE LEI Nº306/2022 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM 
NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS 
SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE 
EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO E 
PRIVADO (EDUCAÇÃO BÁSICA E 
FUNDAMENTAL), CRECHES E DE 
ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO 
INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO 
RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte: 
LEI: 
Art. 1º As unidades de ensino da educação básica, 
educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação infantil da rede pública e privada, por meio dos 
respectivos sistemas de ensino, deverão capacitar os 
profissionais de educação (professores, auxiliares e 
secretários escolares) em noções de primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e 
destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos 
profissionais de educação (professores, auxiliares e 
secretários escolares) das unidades de ensino da educação 
mvb
básica, educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação a que se refere o caput deste artigo, sem 
prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em 
cada unidade pública ou privada será definida em 
regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de 
profissionais ou com o fluxo de atendimento de crianças e 
adolescentes no estabelecimento.
§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos 
profissionais dos estabelecimentos públicos caberá aos 
respectivos sistemas ou redes de ensino.
§ 4º A responsabilidade pela capacitação dos 
profissionais dos estabelecimentos privados caberá as 
respectivas instituições de ensino, cabendo ao Conselho 
Municipal de Educação fiscalizar a correta execução desta 
Lei.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão 
ministrados por entidades municipais ou estaduais 
especializadas em práticas de auxílio imediato e 
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos 
públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos 
estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os 
profissionais para identificar e agir preventivamente em 
emergências e urgência médicas, até que o suporte médico 
especializado, local ou remoto, se torne possível.
mvb
§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros 
básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e 
a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de 
ensino ou de recreação.
§ 2º As unidades de ensino da educação básica, 
educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação infantil das redes pública e privada deverão 
dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação 
das entidades especializadas em atendimento emergencial à 
população.
Art. 3º As unidades de ensino da educação básica, 
educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação infantil das redes pública e privada deverão ser 
obrigados a afixar em local visível a certificação que 
comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei 
e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei 
implicará a imposição das seguintes penalidades pela 
autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I – notificação de descumprimento da Lei;
II – multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; 
ou
III – em caso de nova reincidência, a cassação do 
alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo 
órgão de educação, quando se tratar de creche ou 
estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a 
mvb
responsabilização patrimonial do agente público, quando se 
tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º As unidades de ensino da educação básica, 
educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação infantil das redes pública e privada de que trata 
esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de 
urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de 
encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os 
critérios para a implementação dos cursos de primeiros 
socorros previstos nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com 
entidades públicas e/ou privadas para a devida consecução 
desta Lei. 
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, 
se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 
(noventa) dias corridos de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, RJ, 27 de julho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
mvb
JUSTIFICATIVA
 Esta propositura visa proporcionar curso de 
capacitação a profissionais da educação (professores, 
auxiliares e secretários escolares) da rede de educação 
básica, educação fundamental, creche e de recreação 
infantil da rede pública e privada.
É incontestável o fato de que acidentes acontecem a 
qualquer momento, principalmente em ambientes de grande 
circulação ou aglomeração de pessoas, principalmente com a 
presença de crianças.
Neste sentido, as unidades de ensino da educação 
básica, educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação infantil das redes pública e privada tornam-se 
locais propícios a vários acidentes, desde os de pequena 
gravidade como os que requerem uma intervenção imediata de 
um profissional treinado para dar um primeiro atendimento.
Em razão disso, os mesmos devem assegurar aos 
alunos e profissionais e outros, a imediata prestação de 
auxílio básico em caso de acidentes oriundos de ferimentos 
graves, queimaduras, descargas elétricas, afogamentos, 
paradas cardíacas, respiratórias e outros. Auxiliando nos 
primeiros momentos antes da chegada e atuação de um 
profissional especializado. 
A estatística por óbito e sequelas fisiológicas por 
acidentes que ocorrem nos estabelecimentos de ensino, podem 
ser minimizadas diante da imediata prestação correta de 
auxílio básico de primeiros socorros às vítimas.
mvb
Destarte, a capacitação dos profissionais da 
educação (professores, auxiliares e secretários escolares) 
se faz necessária para que não haja negligência ou descuido 
diante de um fato grave. 
Neste viés, este projeto de lei visa assegurar as 
unidades de ensino da educação básica, educação 
fundamental, creches e de estabelecimentos recreação 
infantil das redes pública e privada um ambiente tranquilo 
e preparado para agir quando se depararem com eventuais 
acidentes que podem ter um desfecho favorável diante da 
gravidade do caso e seu imediato socorro, mediante o curso 
preparatório. 
A proposição encontra respaldo no que diz 
respeito à autonomia e à competência legislativa do 
Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal 
de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a 
este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos 
municípios a autoadministração e a autolegislação, 
contemplando o conjunto de competências materiais e 
legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber (....); 
mvb
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou 
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus 
órgãos.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na 
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser 
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções 
típicas do Poder Legislativo.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do 
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, e por não trazer despesas nem 
mvb
usurpar matérias de competência privativa do Poder 
Executivo, conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 27 de julho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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