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materia nº 307/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 307 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO (EDUCAÇÃO BÁSICA E FUNDAMENTAL), CRECHES E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-07-29 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-07-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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mvb
PROJETO DE LEI Nº307/2022 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM 
NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS 
SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE 
EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO E 
PRIVADO (EDUCAÇÃO BÁSICA E 
FUNDAMENTAL), CRECHES E DE 
ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO 
INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte: 
LEI: 
Art. 1º As unidades de ensino da educação básica, 
educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação infantil da rede pública e privada, por meio dos 
respectivos sistemas de ensino, deverão capacitar os 
profissionais de educação (professores, auxiliares e 
secretários escolares) em noções de primeiros socorros.
§ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e 
destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos 
profissionais de educação (professores, auxiliares e 
secretários escolares) das unidades de ensino da educação 
mvb
básica, educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação a que se refere o caput deste artigo, sem 
prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º A quantidade de profissionais capacitados em 
cada unidade pública ou privada será definida em 
regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de 
profissionais ou com o fluxo de atendimento de crianças e 
adolescentes no estabelecimento.
§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos 
profissionais dos estabelecimentos públicos caberá aos 
respectivos sistemas ou redes de ensino.
§ 4º A responsabilidade pela capacitação dos 
profissionais dos estabelecimentos privados caberá as 
respectivas instituições de ensino, cabendo ao Conselho 
Municipal de Educação fiscalizar a correta execução desta 
Lei.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão 
ministrados por entidades municipais ou estaduais 
especializadas em práticas de auxílio imediato e 
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos 
públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos 
estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os 
profissionais para identificar e agir preventivamente em 
emergências e urgência médicas, até que o suporte médico 
especializado, local ou remoto, se torne possível.
mvb
§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros 
básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e 
a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de 
ensino ou de recreação.
§ 2º As unidades de ensino da educação básica, 
educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação infantil das redes pública e privada deverão 
dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação 
das entidades especializadas em atendimento emergencial à 
população.
Art. 3º As unidades de ensino da educação básica, 
educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação infantil das redes pública e privada deverão ser 
obrigados a afixar em local visível a certificação que 
comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei 
e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei 
implicará a imposição das seguintes penalidades pela 
autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I – notificação de descumprimento da Lei;
II – multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; 
ou
III – em caso de nova reincidência, a cassação do 
alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo 
órgão de educação, quando se tratar de creche ou 
estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a 
mvb
responsabilização patrimonial do agente público, quando se 
tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5º As unidades de ensino da educação básica, 
educação fundamental, creches e de estabelecimentos 
recreação infantil das redes pública e privada de que trata 
esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de 
urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de 
encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os 
critérios para a implementação dos cursos de primeiros 
socorros previstos nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com 
entidades públicas e/ou privadas para a devida consecução 
desta Lei. 
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, 
se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após sua publicação 
oficial.
Rio das Ostras, RJ, 27 de julho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
mvb
JUSTIFICATIVA
 Esta propositura visa proporcionar curso de 
capacitação a profissionais da educação (professores, 
auxiliares e secretários escolares) da rede de educação 
básica, educação fundamental, creche e de recreação 
infantil da rede pública e privada.
Entender de pedagogia, saber trabalhar os 
conceitos de inclusão e a resolução de conflitos: essas são 
algumas das habilidades básicas do professor. Porém, desde 
que o texto da Lei Lucas foi publicado, esses profissionais 
precisam acrescentar os conhecimentos em primeiros socorros 
ao seu currículo.
O treinamento em primeiros socorros nos 
estabelecimentos de ensino básico e recreação infantil, se 
tornou obrigatória com a promulgação da Lei nº 13.722/2018 
pelo Senado, onde todas as escolas do Brasil devem ter 
professores e colaboradores capacitados em primeiros 
socorros. 
A Lei Lucas (Lei Nº 13.722) estabelece a 
obrigatoriedade da “capacitação em noções básicas de 
primeiros socorros de professores e funcionários de 
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação 
básica e de estabelecimentos de recreação infantil”.
O seu objetivo é aumentar a segurança de crianças 
e adolescentes dentro do espaço escolar ou recreativo, 
oferecendo o conhecimento necessário para que os 
profissionais possam lidar com situações emergenciais. 
mvb
Afinal de contas, quase quatro mil crianças morrem no 
Brasil todo os anos por conta de algum tipo de acidente.
A regulamentação da Lei Lucas ocorreu em outubro 
de 2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer. 
Contudo, os estabelecimentos ainda tiveram 180 dias para se 
adequar à nova regra. Isso significa que desde abril de 
2019, ela é obrigatória em todo território nacional.
Neste viés, este projeto de lei visa assegurar as 
unidades de ensino da educação básica, educação 
fundamental, creches e de estabelecimentos recreação 
infantil das redes pública e privada um ambiente tranquilo 
e preparado para agir quando se depararem com eventuais 
acidentes que podem ter um desfecho favorável diante da 
gravidade do caso e seu imediato socorro, mediante o curso 
preparatório. 
Sendo certo que o treinamento contribuirá para 
deixar os nossos profissionais da educação ainda mais 
preparados para reconhecer uma situação de emergência e sua 
gravidade, agindo prontamente. E, assim, ajudará a evitar 
maiores complicações e, até mesmo, salvar vidas.
A proposição encontra respaldo no que diz 
respeito à autonomia e à competência legislativa do 
Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal 
de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a 
este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos 
municípios a autoadministração e a autolegislação, 
contemplando o conjunto de competências materiais e 
mvb
legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber (....); 
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou 
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus 
órgãos.
mvb
Neste sentido, é consenso na doutrina e na 
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser 
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções 
típicas do Poder Legislativo.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do 
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, conto com o apoio dos nobres 
pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 27 de julho de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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