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materia nº 308/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 308 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaESTABELECE E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A PRÁTICA DO CED (CAPTURAR-ESTERILIZAR-DEVOLUÇÃO) EM ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, SEMI DOMICILIADOS OU COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15625

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 308/2022
 
 
EMENTA: ESTABELECE E REGULAMENTA O 
PROCEDIMENTO PARA A PRÁTICA DO CED 
(CAPTURAR-ESTERILIZAR-DEVOLUÇÃO) EM 
ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, SEMI 
DOMICILIADOS OU COMUNITÁRIOS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 
LEI: 
Art. 1º Estabelece e regulamenta o procedimento para a prática do CED (Capturar￾Esterilizar-Devolução) em animais em situação de rua, semi-domiciliados ou comunitários no 
município de Rio das Ostras.
Art. 2° O CED (Capturar-Esterilizar-Devolução) será considerado um método não 
letal de controle populacional de cães e gatos em situação de abandono, muitos deles ferais ou 
ariscos
§1° A captura consiste no ato de apreensão temporária do animal, que deve ser 
realizada nos caninos com corda ou cambão, e dos felinos com caixa de transporte ou 
gatoeira, de modo que se retenha o animal para o jejum pré-operatório da castração.
§2° A castração é o método cirúrgico para controle populacional mais adepto 
atualmente para cães e gatos com a finalidade do controle de doenças e crias indesejadas, de 
modo que deve ser realizado por profissional veterinário habilitado.
§3° A devolução é o ato de retorno do anima ao local anteriormente capturado após a 
retirada dos pontos e a total recuperação de saúde do animal, seja cão ou gato.
§4° O CED poderá ser realizado por cidadãos ou ONG´s, desde que a castração seja 
realizada em clínica veterinária pública ou privada devidamente regularizada.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3° Cabe ao receptor temporário do animal capturado, após a esterilização, manter 
o mesmo em pós-operatório, e após a retirada dos pontos da esterilização, retornar o animal ao 
local onde fora capturado anteriormente, após a confirmação de sua estabilidade física.
Parágrafo único. Recomenda-se que o receptor do animal, após a esterilização, 
verifique juntamente com o veterinário que realizará a esterilização qual o prazo dado como o 
melhor para a devolução do animal.
Art. 4° Não configura maus-tratos ou abandono o retorno do animal regularmente 
esterilizado para o local capturado na prática de CED, momento em que se deve utilizar 
método de identificação para caracterizar que tal animal está castrado e possibilitar que outro 
receptor assim o identifique.
Art. 5° Poderá o Poder Executivo financiar campanhas usando tal técnica como forma 
de controle populacional de cães e gatos de rua e desenvolver atividades que visem:
I - Promover o conhecimento social sobre essa técnica e formar grupo de trabalho com 
o objetivo de promovê-la e difundi-la;
II - Estimular ações educativas por parte dos diversos seguimentos sociais e 
instituições públicas que envolvam a área afeta à matéria para a evolução da prática;
III - Avaliar e aprimorar as políticas públicas relacionadas à tal prática; 
IV - Sensibilizar a sociedade sobre o seu papel da técnica na melhoria da qualidade de 
vida dos animais de rua.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2022 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura visa estabelecer a prática do CED (Capturar, Esterilizar, 
Devolver) em animais no Município de Rio das Ostras. O CED, método também conhecido 
como Capturar-Esterilizar-Devolver, é uma técnica de controle populacional de gatos em 
situação de abandono, muitos deles ferais (que têm modo de vida selvagem, sendo de difícil 
socialização com humanos). A prática, que já é consolidada e famosa em outros países - como 
os Estados Unidos, Canadá e Inglaterra - é também utilizada nos projetos brasileiros, ou seja, 
há mais de 10 anos os gatos ferais de colônias controladas têm suas orelhas identificadas, por 
exemplo. Nos outros países, a captura, esterilização e marcação das orelhas são financiadas 
pelo governo, o que infelizmente não acontece no nosso país, o que demonstra a importância 
de se haver uma regulamentação acerca do assunto e a visibilidade de tal técnica nas políticas 
públicas estatais. Esta técnica de controle de colônias de cães e gatos consiste na captura dos 
felinos e caninos e em sua subsequente castração. Os animais sociáveis (filhotes, na maior 
parte das vezes) são encaminhados para a adoção, os outros, são devolvidos ao local de 
captura para que se possibilite assim a captura dos próximos a serem esterilizados. Algumas 
vezes, os animais capturados e esterilizados também recebem vacinas - especialmente a 
antirrábica -, vermifugação e tratamento contra pulgas, além de um exame clínico completo 
para checar o estado geral de saúde em que ele se encontra. por fim, enquanto o animal se 
encontra sob efeito da anestesia da castração, é feito um corte em sua orelha. A função do 
corte é a marcação do animal, para evitar que ele seja posteriormente capturado novamente. 
Após um período de observação (diferente para machos e fêmeas), os animais adultos que não 
podem ser socializados são soltos no ambiente em que viviam antes. Existem vários 
benefícios na colaboração com o controle populacional desses animais. Alguns deles são:
-Menos ninhadas nas ruas; 
- Menos gastos operacionais de abrigos com novos animais; 
- Menos brigas entre animais;
-Menos comportamentos negativos, como barulhos ou marcação de território na comunidade.
No entanto, o maior benefício de todos é o que diz respeito à melhora na qualidade de 
vida dos animais. Ao serem castrados, os riscos de contraírem doenças ligadas ao sistema 
reprodutor ou contraídas durante as brigas caem drasticamente, além da transmissão de 
doenças sexualmente transmissíveis ser erradicada. No CED, o corte marcador feito na 
orelha esquerda também deve ser realizado por um veterinário experiente, marcação 
realizada apenas em gatos. Ele é feito enquanto o felino está anestesiado e a sua cicatrização 
e rápida. O corte é padrão internacional de identificação de gatos castrados pelo CED e evita 
o estresse da recaptura, além de gastos adicionais. Ela não causa nenhuma dor porque é feita 
durante a anestesia da castração, e facilita imensamente o trabalho de quem realiza o CED e, 
principalmente, a vida do gato. É comum que algumas pessoas tenham reações fortes contra 
esse procedimento, classificando-o como mutilação, mas isso é um engano. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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A marca não é uma mutilação, porque o gato terá uma vida absolutamente normal 
após o procedimento. A presente propositura tem como escopo constitucional e legislativo o 
meio ambiente, disposto no art. 24 |e 225 da Constituição Federal, in verbis:
"Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, 
caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo 
e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e 
controle da poluição;" (grifo nosso).
Não em sentido diferente, prevê nossa Carta Magna: 
"Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá￾lo para as presentes e futuras gerações." (grifo nosso) 
De acordo com nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, inciso VI, já citado 
anteriormente, compete aos entes, incluindo os Estados, de legislar acerca de conservação da 
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da 
poluição. A presente propositura trata de assuntos de interesse público, pois precisa-se 
estabelecer a prática do CED (Capturar- Esterilizar - Devolver) para que tal método seja 
utilizado como política pública pelo Município para o controle populacional de animais de rua 
e consequente combate à natalidade desordenada de animais de rua, tendo em vista que hoje 
tem se mostrado tal método o mais eficaz para combater a eminente superpopulação de 
animais nas ruas da cidade. 
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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