Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 308/2022
EMENTA: ESTABELECE E REGULAMENTA O
PROCEDIMENTO PARA A PRÁTICA DO CED
(CAPTURAR-ESTERILIZAR-DEVOLUÇÃO) EM
ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, SEMI
DOMICILIADOS OU COMUNITÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Estabelece e regulamenta o procedimento para a prática do CED (CapturarEsterilizar-Devolução) em animais em situação de rua, semi-domiciliados ou comunitários no
município de Rio das Ostras.
Art. 2° O CED (Capturar-Esterilizar-Devolução) será considerado um método não
letal de controle populacional de cães e gatos em situação de abandono, muitos deles ferais ou
ariscos
§1° A captura consiste no ato de apreensão temporária do animal, que deve ser
realizada nos caninos com corda ou cambão, e dos felinos com caixa de transporte ou
gatoeira, de modo que se retenha o animal para o jejum pré-operatório da castração.
§2° A castração é o método cirúrgico para controle populacional mais adepto
atualmente para cães e gatos com a finalidade do controle de doenças e crias indesejadas, de
modo que deve ser realizado por profissional veterinário habilitado.
§3° A devolução é o ato de retorno do anima ao local anteriormente capturado após a
retirada dos pontos e a total recuperação de saúde do animal, seja cão ou gato.
§4° O CED poderá ser realizado por cidadãos ou ONG´s, desde que a castração seja
realizada em clínica veterinária pública ou privada devidamente regularizada.
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Art. 3° Cabe ao receptor temporário do animal capturado, após a esterilização, manter
o mesmo em pós-operatório, e após a retirada dos pontos da esterilização, retornar o animal ao
local onde fora capturado anteriormente, após a confirmação de sua estabilidade física.
Parágrafo único. Recomenda-se que o receptor do animal, após a esterilização,
verifique juntamente com o veterinário que realizará a esterilização qual o prazo dado como o
melhor para a devolução do animal.
Art. 4° Não configura maus-tratos ou abandono o retorno do animal regularmente
esterilizado para o local capturado na prática de CED, momento em que se deve utilizar
método de identificação para caracterizar que tal animal está castrado e possibilitar que outro
receptor assim o identifique.
Art. 5° Poderá o Poder Executivo financiar campanhas usando tal técnica como forma
de controle populacional de cães e gatos de rua e desenvolver atividades que visem:
I - Promover o conhecimento social sobre essa técnica e formar grupo de trabalho com
o objetivo de promovê-la e difundi-la;
II - Estimular ações educativas por parte dos diversos seguimentos sociais e
instituições públicas que envolvam a área afeta à matéria para a evolução da prática;
III - Avaliar e aprimorar as políticas públicas relacionadas à tal prática;
IV - Sensibilizar a sociedade sobre o seu papel da técnica na melhoria da qualidade de
vida dos animais de rua.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura visa estabelecer a prática do CED (Capturar, Esterilizar,
Devolver) em animais no Município de Rio das Ostras. O CED, método também conhecido
como Capturar-Esterilizar-Devolver, é uma técnica de controle populacional de gatos em
situação de abandono, muitos deles ferais (que têm modo de vida selvagem, sendo de difícil
socialização com humanos). A prática, que já é consolidada e famosa em outros países - como
os Estados Unidos, Canadá e Inglaterra - é também utilizada nos projetos brasileiros, ou seja,
há mais de 10 anos os gatos ferais de colônias controladas têm suas orelhas identificadas, por
exemplo. Nos outros países, a captura, esterilização e marcação das orelhas são financiadas
pelo governo, o que infelizmente não acontece no nosso país, o que demonstra a importância
de se haver uma regulamentação acerca do assunto e a visibilidade de tal técnica nas políticas
públicas estatais. Esta técnica de controle de colônias de cães e gatos consiste na captura dos
felinos e caninos e em sua subsequente castração. Os animais sociáveis (filhotes, na maior
parte das vezes) são encaminhados para a adoção, os outros, são devolvidos ao local de
captura para que se possibilite assim a captura dos próximos a serem esterilizados. Algumas
vezes, os animais capturados e esterilizados também recebem vacinas - especialmente a
antirrábica -, vermifugação e tratamento contra pulgas, além de um exame clínico completo
para checar o estado geral de saúde em que ele se encontra. por fim, enquanto o animal se
encontra sob efeito da anestesia da castração, é feito um corte em sua orelha. A função do
corte é a marcação do animal, para evitar que ele seja posteriormente capturado novamente.
Após um período de observação (diferente para machos e fêmeas), os animais adultos que não
podem ser socializados são soltos no ambiente em que viviam antes. Existem vários
benefícios na colaboração com o controle populacional desses animais. Alguns deles são:
-Menos ninhadas nas ruas;
- Menos gastos operacionais de abrigos com novos animais;
- Menos brigas entre animais;
-Menos comportamentos negativos, como barulhos ou marcação de território na comunidade.
No entanto, o maior benefício de todos é o que diz respeito à melhora na qualidade de
vida dos animais. Ao serem castrados, os riscos de contraírem doenças ligadas ao sistema
reprodutor ou contraídas durante as brigas caem drasticamente, além da transmissão de
doenças sexualmente transmissíveis ser erradicada. No CED, o corte marcador feito na
orelha esquerda também deve ser realizado por um veterinário experiente, marcação
realizada apenas em gatos. Ele é feito enquanto o felino está anestesiado e a sua cicatrização
e rápida. O corte é padrão internacional de identificação de gatos castrados pelo CED e evita
o estresse da recaptura, além de gastos adicionais. Ela não causa nenhuma dor porque é feita
durante a anestesia da castração, e facilita imensamente o trabalho de quem realiza o CED e,
principalmente, a vida do gato. É comum que algumas pessoas tenham reações fortes contra
esse procedimento, classificando-o como mutilação, mas isso é um engano.
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A marca não é uma mutilação, porque o gato terá uma vida absolutamente normal
após o procedimento. A presente propositura tem como escopo constitucional e legislativo o
meio ambiente, disposto no art. 24 |e 225 da Constituição Federal, in verbis:
"Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas,
caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo
e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição;" (grifo nosso).
Não em sentido diferente, prevê nossa Carta Magna:
"Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações." (grifo nosso)
De acordo com nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, inciso VI, já citado
anteriormente, compete aos entes, incluindo os Estados, de legislar acerca de conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição. A presente propositura trata de assuntos de interesse público, pois precisa-se
estabelecer a prática do CED (Capturar- Esterilizar - Devolver) para que tal método seja
utilizado como política pública pelo Município para o controle populacional de animais de rua
e consequente combate à natalidade desordenada de animais de rua, tendo em vista que hoje
tem se mostrado tal método o mais eficaz para combater a eminente superpopulação de
animais nas ruas da cidade.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor