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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 309/2022
EMENTA: ESTABELECE NORMAS SOBRE A
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS
CONSUMIDORES REFERENTES A
COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NOS
POSTOS DENTRO DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos
preços dos combustíveis automotivos.
Parágrafo único. Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras,
precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território
municipal.
Art. 2º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos
consumidores, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º, os preços reais e
promocionais dos combustíveis, nos termos do disposto no Decreto nº 5.903, de 20 de
setembro de 2006.
§ 1º Na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma vinculada ao uso de
aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de combustíveis automotivos, deverão
ser informados ao consumidor:
I - o preço real, de forma destacada;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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II - o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização;
III - o valor do desconto.
§ 2º Observado o disposto no inciso III do § 1º, a divulgação do desconto poderá ocorrer
pelo valor real ou percentual.
§ 3º Quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro
ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta,
clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.
Art. 3º Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os
valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel
afixado em local visível do estabelecimento.
Art. 4º O painel afixado dos componentes do preço do combustível automotivo nos postos
revendedores a que se refere o art. 3º deverá conter:
I - o valor médio regional no produtor ou no importador;
II - o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS;
III - o valor do ICMS;
IV - o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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V - o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e
álcool etílico combustível - CIDE-combustíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA
Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional.
As informações sobre as estimativas de tributos devem estar em painel afixado em
local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador; o preço de
referência para o ICMS, que é um imposto estadual que incide sobre mercadorias e serviços,
inclusive combustíveis; o valor do ICMS; o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da
Cofins, que são impostos federais incidentes sobre os combustíveis; e o valor da Cide, outra
contribuição federal sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural,
derivados e álcool etílico combustível.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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