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materia nº 309/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 309 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaESTABELECE NORMAS SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NOS POSTOS DENTRO DO MUNICÍPIO.
native_id15626

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 309/2022
 
 
EMENTA: ESTABELECE NORMAS SOBRE A 
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS 
CONSUMIDORES REFERENTES A 
COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS 
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NOS 
POSTOS DENTRO DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 
LEI: 
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos 
preços dos combustíveis automotivos.
Parágrafo único. Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, 
precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território 
municipal.
Art. 2º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos 
consumidores, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º, os preços reais e 
promocionais dos combustíveis, nos termos do disposto no Decreto nº 5.903, de 20 de 
setembro de 2006.
§ 1º Na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma vinculada ao uso de 
aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de combustíveis automotivos, deverão 
ser informados ao consumidor:
I - o preço real, de forma destacada;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
II - o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização;
III - o valor do desconto.
§ 2º Observado o disposto no inciso III do § 1º, a divulgação do desconto poderá ocorrer 
pelo valor real ou percentual.
§ 3º Quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro 
ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, 
clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.
Art. 3º Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os 
valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel 
afixado em local visível do estabelecimento.
Art. 4º O painel afixado dos componentes do preço do combustível automotivo nos postos 
revendedores a que se refere o art. 3º deverá conter:
I - o valor médio regional no produtor ou no importador;
II - o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS;
III - o valor do ICMS;
IV - o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o 
Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
V - o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a 
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e 
álcool etílico combustível - CIDE-combustíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
 
JUSTIFICATIVA
Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, 
ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional.
As informações sobre as estimativas de tributos devem estar em painel afixado em 
local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador; o preço de 
referência para o ICMS, que é um imposto estadual que incide sobre mercadorias e serviços, 
inclusive combustíveis; o valor do ICMS; o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da 
Cofins, que são impostos federais incidentes sobre os combustíveis; e o valor da Cide, outra 
contribuição federal sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, 
derivados e álcool etílico combustível.
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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