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materia nº 310/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 310 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE AOS ATOS DE INTOLERÂNCIA. (LEI VIVIAN BRUNA)
native_id15627

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T19:28:01.920639-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0
2022-11-30T09:05:17.481189-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 310/2022
 
 
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO O DIA DE DEFESA E 
PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E 
COMBATE AOS ATOS DE INTOLERÂNCIA. (LEI 
VIVIAN BRUNA)
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 
LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município, o dia defesa e promoção da 
liberdade religiosa e combate aos atos de intolerância, que será celebrado anualmente na data 
de 05 de maio;
Art. 2º A data a que se refere o Artigo 1º poderá ser comemorada anualmente com reuniões, 
palestras, seminários, workshops ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização 
e respeito à diversidade religiosa, bem como ao combate aos atos de intolerância.
Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal para 
adoção de ações governamentais direcionadas ao assunto tratado nesta lei poderão firmar 
parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações semelhantes, no intuito de 
promoverem atividades educativas para celebrar a data.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2022 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 JUSTIFICATIVA
Apesar da nomenclatura, intolerância religiosa – o ato de discriminar ou 
ofender religiões, liturgias, cultos ou agredir pessoas por conta de suas práticas 
religiosas e crenças – também pode ser considerada xenofobia, aversão a 
estrangeiros. E esse tipo de intolerância tem crescido no Brasil. Dados do 
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos mostram crescimento de 
56% nas denúncias de intolerância religiosa em 2019. E a falta de maior 
conhecimento sobre as culturas religiosas aprofunda a questão no País. 
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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