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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 310/2022
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO O DIA DE DEFESA E
PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E
COMBATE AOS ATOS DE INTOLERÂNCIA. (LEI
VIVIAN BRUNA)
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município, o dia defesa e promoção da
liberdade religiosa e combate aos atos de intolerância, que será celebrado anualmente na data
de 05 de maio;
Art. 2º A data a que se refere o Artigo 1º poderá ser comemorada anualmente com reuniões,
palestras, seminários, workshops ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização
e respeito à diversidade religiosa, bem como ao combate aos atos de intolerância.
Parágrafo único. As instituições de natureza pública que detenham competência legal para
adoção de ações governamentais direcionadas ao assunto tratado nesta lei poderão firmar
parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações semelhantes, no intuito de
promoverem atividades educativas para celebrar a data.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA
Apesar da nomenclatura, intolerância religiosa – o ato de discriminar ou
ofender religiões, liturgias, cultos ou agredir pessoas por conta de suas práticas
religiosas e crenças – também pode ser considerada xenofobia, aversão a
estrangeiros. E esse tipo de intolerância tem crescido no Brasil. Dados do
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos mostram crescimento de
56% nas denúncias de intolerância religiosa em 2019. E a falta de maior
conhecimento sobre as culturas religiosas aprofunda a questão no País.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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