texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 311/2022
EMENTA: INSTITUI, PARA OS SERVIDORES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA
SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E
ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS E
QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO
MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores da rede pública municipal de ensino e da
Secretaria de Cultura o pagamento de meia-entrada para ingresso em casas de
diversão e estabelecimentos que promovam eventos esportivos, espetáculos de
lazer, entretenimento e difusão cultural.
§1º Excetuam-se os servidores que tenham o mesmo direito instituído por legislação
municipal própria.
§2º O benefício fica estendido aos servidores aposentados das respectivas
secretarias.
Art. 2º A meia-entrada corresponde a cinquenta por cento do valor efetivamente
cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário, ainda que se trate de preço
promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 3º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais,
cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 4º. O atestado da condição de servidor da rede pública municipal de ensino ou
da secretaria de cultura dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional
emitida pela Secretaria Municipal de Educação, pela Secretaria de Cultura ou pela
exibição de contracheque atualizado.
§1º Serão aceitos contracheques referentes aos dois meses anteriores à data do
efetivo exercício do direito previsto nesta Lei.
§2º No caso dos aposentados, a comprovação será feita com documento oficial
emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os profissionais da educação atuam como grandes
difusores da cultura nos meios por onde circulam, além de, muitas vezes,
representarem o único ou o primeiro contato que alguns alunos poderão ter com
determinada obra. Sendo assim, é fundamental que os profissionais
supramencionados sejam cada vez mais estimulados a frequentarem espaços
culturais e a se familiarizarem com novas tendências e correntes artísticas, a fim de
que possam reverberar as experiências adquiridas em sua atuação prática enquanto
educadores.
Do mesmo modo, os profissionais da cultura possuem um papel
singular na promoção e na garantia dos direitos culturais, sendo de inegável
importância que estejam em constante contato com as mais diversas produções
culturais. Isso porque poderão, dessa forma, contribuir para que a política cultural do
município seja adequadamente desenvolvida e acertadamente implementada.
Por todo o exposto apresentamos este projeto, com o objetivo de
INSTITUIR PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
E DA SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS
QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS E QUE
ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO MUNICIPIO, para o qual contamos com
o acolhimento dos nobres pares desta Casa Legislativa.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
open original →