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materia nº 311/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 311 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaINSTITUI, PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS E QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO MUNICIPIO.
native_id15628

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 311/2022
 
 
EMENTA: INSTITUI, PARA OS SERVIDORES DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA 
SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM 
ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E 
ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS E 
QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO 
MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 
LEI: 
Art. 1º Fica assegurado aos servidores da rede pública municipal de ensino e da 
Secretaria de Cultura o pagamento de meia-entrada para ingresso em casas de 
diversão e estabelecimentos que promovam eventos esportivos, espetáculos de 
lazer, entretenimento e difusão cultural.
§1º Excetuam-se os servidores que tenham o mesmo direito instituído por legislação 
municipal própria.
§2º O benefício fica estendido aos servidores aposentados das respectivas 
secretarias. 
Art. 2º A meia-entrada corresponde a cinquenta por cento do valor efetivamente 
cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário, ainda que se trate de preço 
promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 3º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os 
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, 
cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 4º. O atestado da condição de servidor da rede pública municipal de ensino ou 
da secretaria de cultura dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional 
emitida pela Secretaria Municipal de Educação, pela Secretaria de Cultura ou pela 
exibição de contracheque atualizado.
§1º Serão aceitos contracheques referentes aos dois meses anteriores à data do 
efetivo exercício do direito previsto nesta Lei.
§2º No caso dos aposentados, a comprovação será feita com documento oficial 
emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2022 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que os profissionais da educação atuam como grandes 
difusores da cultura nos meios por onde circulam, além de, muitas vezes, 
representarem o único ou o primeiro contato que alguns alunos poderão ter com 
determinada obra. Sendo assim, é fundamental que os profissionais 
supramencionados sejam cada vez mais estimulados a frequentarem espaços 
culturais e a se familiarizarem com novas tendências e correntes artísticas, a fim de 
que possam reverberar as experiências adquiridas em sua atuação prática enquanto 
educadores. 
Do mesmo modo, os profissionais da cultura possuem um papel 
singular na promoção e na garantia dos direitos culturais, sendo de inegável 
importância que estejam em constante contato com as mais diversas produções 
culturais. Isso porque poderão, dessa forma, contribuir para que a política cultural do 
município seja adequadamente desenvolvida e acertadamente implementada. 
Por todo o exposto apresentamos este projeto, com o objetivo de 
INSTITUIR PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
E DA SECRETARIA DE CULTURA, MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS 
QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS E QUE 
ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO MUNICIPIO, para o qual contamos com 
o acolhimento dos nobres pares desta Casa Legislativa.
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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