Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 312/2022
EMENTA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA
“SEMANA DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a instituição, no âmbito do Município de Rio das Ostras,
da “Semana da Saúde Mental nas escolas", nas dependências de todas as instituições públicas
e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
I – cuidar da saúde mental das crianças e dos adolescentes;
II– propiciar o conhecimento, a fim de que o papel pedagógico tenha efeito
significativo;
III - difundir informações sobre o tema da saúde mental, estimulando o diálogo
e a empatia;
IV - preparar a escola e capacitar os profissionais para reconhecer os sinais e
fazer uma abordagem adequada.
Art. 2.º Cada escola poderá decidir, em conformidade com sua proposta pedagógica,
com seu público específico e com outras condicionalidades, a semana mais adequada para
promover o evento pedagógico voltado para a saúde mental.
Art. 3.º Caberá a cada estabelecimento de ensino, segundo diretrizes do respectivo
sistema de ensino, organizar as atividades pedagógicas da “Semana da Saúde Mental”, como
palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
A autorização para instituição da “Semana da Saúde Mental nas escolas faz-se medida
de suma importância, haja vista o escopo de contribuir com o estímulo de medidas que tratem
dos problemas de saúde mental que afetam a humanidade desde seus primórdios, mas os
avanços da ciência e da noção de direitos humanos lançaram novas luzes sobre o tema, que se
tornou cada vez mais compreendido e, portanto, sujeito a abordagens mais respeitosas e a
tratamentos mais adequados. Nessa evolução, a matéria também ganhou cada vez mais espaço
na agenda das políticas públicas e de entidades sociais.
Desse modo, ações que buscam cuidar da saúde mental difundiram-se em diversos
âmbitos institucionais, entre os quais, o escolar.
Conforme matéria da revista eletrônica especializada Crescer (20/2/2019), estudo de
2014 da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, em São Paulo, apontou que a taxa
de transtornos mentais na infância varia de 7% a 20%, conforme a região investigada e a
exposição a fatores de risco. Ainda de acordo com a revista, outros estudos revelam a média
de 10% dessa incidência na idade pré-escolar. Diversas investigações indicam também que a
maioria dos transtornos mentais surgem até os 18 anos, período que compreende a maior parte
da vida escolar dos indivíduos. As causas desses problemas são as mais diversas, como níveis
variados de violência física e verbal, abuso sexual, falta de afeto, cobrança exageradas no
âmbito familiar ou escolar e excesso de tempo dedicado a aparelhos eletrônicos. A esse
respeito, convém mencionar que pesquisa divulgada pelo Fundo das Nações Unidas para a
Infância (UNICEF) revelou que um em cada três jovens em trinta países afirmou ter sido
vítima de bullying online, com um em cada cinco relatando ter saído da escola devido a
cyberbullying e violência.
Os especialistas concordam que a escola tem um importante papel a desempenhar na
saúde mental de crianças e adolescentes. Afinal, os primeiros sinais de distúrbios dessa
natureza muitas vezes surgem no ambiente escolar, onde também se encontram algumas de
suas causas ou agravantes. Assim, a escola precisa estar preparada para reconhecer esses
sinais e fazer uma abordagem adequada da questão, assim como o encaminhamento mais
recomendável.
Ademais, a escola tem como uma de suas principais metas pedagógicas o
desenvolvimento das competências socioemocionais dos alunos. Portanto, um trabalho bem
feito nesse aspecto pode contribuir de modo significativo para evitar o surgimento de pelo
menos alguns transtornos mentais entre os alunos ou para atenuar seus sintomas.
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Além disso, a proposição, também, permite que cada escola tenha possa decidir, em
conformidade com sua proposta pedagógica, com seu público específico e com outras
condicionalidades, a semana mais adequada para promover o evento pedagógico voltado para
a saúde mental. Igualmente, caberá a cada estabelecimento de ensino, segundo diretrizes do
respectivo sistema de ensino, organizar as atividades pedagógicas da semana, como palestras,
debates, mesas redondas e atividades lúdicas.
Embora a norma proposta seja singela, seu alcance é amplo e pode ter efeitos
significativos no papel pedagógico de cuidar da saúde mental das crianças e dos adolescentes.
Além disso, ao difundir informações sobre a questão e ao estimular o diálogo e a empatia, a
norma proposta contribuirá para a melhoria geral do ambiente escolar, com reflexos positivos
no trabalho dos profissionais da escola e, decerto, também na qualidade do ensino.
Por ser medida de relevante interesse público, solicitamos o apoio dos nobres pares
para a aprovação.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor