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materia nº 312/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 312 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15629

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 312/2022
 
EMENTA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA 
“SEMANA DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS” 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 
LEI: 
Art. 1.º Fica autorizada a instituição, no âmbito do Município de Rio das Ostras, 
da “Semana da Saúde Mental nas escolas", nas dependências de todas as instituições públicas 
e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
I – cuidar da saúde mental das crianças e dos adolescentes;
II– propiciar o conhecimento, a fim de que o papel pedagógico tenha efeito 
significativo;
III - difundir informações sobre o tema da saúde mental, estimulando o diálogo 
e a empatia;
IV - preparar a escola e capacitar os profissionais para reconhecer os sinais e 
fazer uma abordagem adequada.
Art. 2.º Cada escola poderá decidir, em conformidade com sua proposta pedagógica, 
com seu público específico e com outras condicionalidades, a semana mais adequada para 
promover o evento pedagógico voltado para a saúde mental.
Art. 3.º Caberá a cada estabelecimento de ensino, segundo diretrizes do respectivo 
sistema de ensino, organizar as atividades pedagógicas da “Semana da Saúde Mental”, como 
palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas. 
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2022 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
JUSTIFICATIVA
A autorização para instituição da “Semana da Saúde Mental nas escolas faz-se medida 
de suma importância, haja vista o escopo de contribuir com o estímulo de medidas que tratem 
dos problemas de saúde mental que afetam a humanidade desde seus primórdios, mas os 
avanços da ciência e da noção de direitos humanos lançaram novas luzes sobre o tema, que se 
tornou cada vez mais compreendido e, portanto, sujeito a abordagens mais respeitosas e a 
tratamentos mais adequados. Nessa evolução, a matéria também ganhou cada vez mais espaço 
na agenda das políticas públicas e de entidades sociais.
Desse modo, ações que buscam cuidar da saúde mental difundiram-se em diversos 
âmbitos institucionais, entre os quais, o escolar.
Conforme matéria da revista eletrônica especializada Crescer (20/2/2019), estudo de 
2014 da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, em São Paulo, apontou que a taxa 
de transtornos mentais na infância varia de 7% a 20%, conforme a região investigada e a 
exposição a fatores de risco. Ainda de acordo com a revista, outros estudos revelam a média 
de 10% dessa incidência na idade pré-escolar. Diversas investigações indicam também que a 
maioria dos transtornos mentais surgem até os 18 anos, período que compreende a maior parte 
da vida escolar dos indivíduos. As causas desses problemas são as mais diversas, como níveis 
variados de violência física e verbal, abuso sexual, falta de afeto, cobrança exageradas no 
âmbito familiar ou escolar e excesso de tempo dedicado a aparelhos eletrônicos. A esse 
respeito, convém mencionar que pesquisa divulgada pelo Fundo das Nações Unidas para a 
Infância (UNICEF) revelou que um em cada três jovens em trinta países afirmou ter sido 
vítima de bullying online, com um em cada cinco relatando ter saído da escola devido a 
cyberbullying e violência.
Os especialistas concordam que a escola tem um importante papel a desempenhar na 
saúde mental de crianças e adolescentes. Afinal, os primeiros sinais de distúrbios dessa 
natureza muitas vezes surgem no ambiente escolar, onde também se encontram algumas de 
suas causas ou agravantes. Assim, a escola precisa estar preparada para reconhecer esses 
sinais e fazer uma abordagem adequada da questão, assim como o encaminhamento mais 
recomendável.
Ademais, a escola tem como uma de suas principais metas pedagógicas o 
desenvolvimento das competências socioemocionais dos alunos. Portanto, um trabalho bem 
feito nesse aspecto pode contribuir de modo significativo para evitar o surgimento de pelo 
menos alguns transtornos mentais entre os alunos ou para atenuar seus sintomas.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Além disso, a proposição, também, permite que cada escola tenha possa decidir, em 
conformidade com sua proposta pedagógica, com seu público específico e com outras 
condicionalidades, a semana mais adequada para promover o evento pedagógico voltado para 
a saúde mental. Igualmente, caberá a cada estabelecimento de ensino, segundo diretrizes do 
respectivo sistema de ensino, organizar as atividades pedagógicas da semana, como palestras, 
debates, mesas redondas e atividades lúdicas.
Embora a norma proposta seja singela, seu alcance é amplo e pode ter efeitos 
significativos no papel pedagógico de cuidar da saúde mental das crianças e dos adolescentes. 
Além disso, ao difundir informações sobre a questão e ao estimular o diálogo e a empatia, a 
norma proposta contribuirá para a melhoria geral do ambiente escolar, com reflexos positivos 
no trabalho dos profissionais da escola e, decerto, também na qualidade do ensino.
Por ser medida de relevante interesse público, solicitamos o apoio dos nobres pares 
para a aprovação. 
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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