PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICAMUnicipa
4) Vanessa P
Prototolo
Matr. 027
Processo: 1037/2022
Data: 01/08/2022
1037/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 340/2022- GAB
PROJETO DE LEI 062/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
- GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 340/2022 - GAB
Protocolo
Em 01 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 062/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
062/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
DN Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
bosta do ro Lda
Prefeito
so PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO mo RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
b GABINETE DO PREFEITO PE
Sos Matr. 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 062 DE 28 DE JULHO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, em favor do em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$
1.631.200,00 (um milhão seiscentos e trinta e um mil e duzentos reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ação necessária
para a realização de estudos, projetos, consultorias e /ou auditorias, revertendo os resultados
em melhorias e aumento dos serviços prestados a comunidade e ampliação da infraestrutura par
ao Município.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2022.
fitamts Aiod DIAS Da
Prefeito do Município de Rió-das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO say
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Job RIÓDASs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO rotHa po — OU
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS k a! Digi
GABINETE DO PREFEITO
Gras,
PROJETO DE LEI Nº 062/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.631.200,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
tm
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei, na
importância de R$ 1.631.200,00 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil e duzentos reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Il e III da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de julho de 2022.
SATA Bu: os Sb
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO E ma
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br Jo OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 062/2022
IO DE RIO DAS OSTRAS
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO] OR [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO] PROGRAMA DE TRABALHO a * DESPESA - FONTE EE REFOR (o)
02.01-04.122.0001.1.110
|GAB - Desenvolvimento de Estudos e Projetos EN -3.90.39.00 - 1.704.0104]
[oa iso]
1.631.200,00
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 062/2022
1.7.1.0.00.0.0.00.00] Transferências da União e de suas Entidades |
q) 'ransferência da Compensação Financeira pela
exploração de Recursos Naturais -
Erro (Cota-parte da Compensação Financeira Producao |
de petroleo
[1.7.1.2.52.1,0.00,00] 092 "Parte Royalties Compensação Financeira
petroleo Lei 7.990/89
Apurado
75.918.650, 00 77.774.441,72 [182529172] nes120000
|1.7.1.2.52.1.1.00.00] jcotaparte RoyaltiesP Petroleo Lei 7.º ssojãs- “Principal | |1.704. 0104]
GABINETE DO PREFEITO «sã REFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 062/2022
ANTA AY DO PROVE TO DE LEI Nº 062/2022
| Desenvolvimento de Estudos e Projetos
| Codificação: 04.122.0001.1.110 Unidade Executora: GAB
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: [E Recurso Não Vinculado: [nm]
Promover a contratação de empresa para a realização de estudos, projetos, consultorias e/ou auditorias que apoiem e
Finalidade: orientem os gestores nas tomadas de decisões e nas soluções de problemas complexos em que se necessite de
. expertise, revertendo os resultados em melhoria e aumento dos serviços prestados a comunidade e ampliação da
Estudos / Projetos
Realizados
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 062/2022
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Codificação: 04.122.0001.1.110 Unidade Executora: GAB
Produto: Estudos / Projetos Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Promover a contratação de empresa para a realização de estudos, projetos, consultorias e/ou auditorias que apoiem e orientem!
os gestores nas tomadas de decisões e nas soluções de problemas complexos em que se necessite de expertise, revertendo
Os resultados em melhoria e aumento dos serviços prestados a comunidade e ampliação da infraestrutura para o municipio.
my PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pa RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabinetelriodasostras.rjgov.br N OSTRAS