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materia nº 313/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 313 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaEMENTA:INSTITUI O PROGRAMA MUTIRÃO ODONTOLOGICO.
native_id15633

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-06 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 313/2022
 
 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA 
MUTIRÃO ODONTOLOGICO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1-º-. É instituído o Programa "Mutirão Odontológico", com o objetivo de melhorar e 
preservar a saúde bucal dos munícipes. 
Parágrafo único. O Programa realizar-se-á mediante ações da sociedade civil organizada, tais 
como:
I - promoção de cursos, palestras e outras atividades sobre prevenção em saúde bucal; 
II - avaliação, exame e encaminhamento para tratamento em caso de constatação de 
problemas odontológicos; 
III - orientação sobre escovação dentária. 
Art. 2-º-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de julho de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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