texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
PROJETO DE LEI Nº 313/2022
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
MUTIRÃO ODONTOLOGICO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1-º-. É instituído o Programa "Mutirão Odontológico", com o objetivo de melhorar e
preservar a saúde bucal dos munícipes.
Parágrafo único. O Programa realizar-se-á mediante ações da sociedade civil organizada, tais
como:
I - promoção de cursos, palestras e outras atividades sobre prevenção em saúde bucal;
II - avaliação, exame e encaminhamento para tratamento em caso de constatação de
problemas odontológicos;
III - orientação sobre escovação dentária.
Art. 2-º-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de julho de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
open original →