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PROJETO DE LEI Nº 314/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “CIDADE LIMPA E SAUDAVÉL...É
SAÚDE PARA O POVO” E DETERMINA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Esta lei institui no Município de Rio das Ostras, campanha permanente para
conscientizar a população Riostrense a jogar o lixo no local apropriado, que se denominará
“PROGRAMA CIDADE LIMPA...É SAUDE PARA O POVO!”
Art. 2º A Prefeitura do Munícipio de Rio das Ostras deverá fixar adesivo “CIDADE LIMPA E
SAUDAVEL...É SAÚDE PARA O POVO...EU APOIO!” nas lixeiras localizadas nas ruas do
município, nos caminhões, maquinários e seus equipamentos, nas salas de aula, nos quadros
de avisos das repartições públicas municipais, e internamente, nos ônibus, micro-onibus, vans,
taxis, e transporte escolar municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 02 de agosto de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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