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materia nº 315/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 315 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaEMENTA:DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS – FERRO – VELHO, ALÉM DA PROCEDENCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO
native_id15637

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 315/2022
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE 
VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS –
FERRO – VELHO, ALÉM DA PROCEDENCIA DO 
MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Artº 1º Os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metais usados para revenda, 
como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, 
zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, 
cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas 
as compras.
Artº 2º Ficam também obrigados a prestar informação precisa sobre as compras e vendas 
efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como 
sucatas ou ferro-velho.
Artº 3º Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados, toda e qualquer pessoa 
física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria 
prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso 
comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços 
públicos, ainda que a título gratuito. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a fibra 
ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim como fios de 
cobre de transmissão de energia elétrica e outros.
Art. 4º Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá uma advertência; na reincidência, 
as seguintes sanções:
I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - suspensão das atividades por sessenta dias na segunda reincidência e;
III - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento na terceira reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de julho de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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