texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
PROJETO DE LEI Nº 315/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE
VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS –
FERRO – VELHO, ALÉM DA PROCEDENCIA DO
MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Artº 1º Os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metais usados para revenda,
como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio,
zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado,
cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas
as compras.
Artº 2º Ficam também obrigados a prestar informação precisa sobre as compras e vendas
efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como
sucatas ou ferro-velho.
Artº 3º Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados, toda e qualquer pessoa
física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria
prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso
comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços
públicos, ainda que a título gratuito.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a fibra
ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim como fios de
cobre de transmissão de energia elétrica e outros.
Art. 4º Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá uma advertência; na reincidência,
as seguintes sanções:
I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - suspensão das atividades por sessenta dias na segunda reincidência e;
III - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento na terceira reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de julho de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
open original →