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materia nº 317/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 317 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G) NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-10-18 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-15 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº317/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E 
COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E 
DE TELECOMUNICAÇÕES PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA 
TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G) NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO 
BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. 
Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A implantação e compartilhamento de infraestrutura de 
suporte e de telecomunicações no município fica disciplinada 
por esta lei, observado o disposto na legislação e na 
regulamentação federal pertinente.
§ 1º Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os 
radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle 
de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de 
radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações 
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a 
segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão 
obedecer à regulamentação própria.
mvb
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as 
normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL - e as seguintes definições:
Área Precária: área sem regularização fundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou 
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de 
suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios 
necessários à realização de comunicação, incluindo seus 
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR 
implantada para permanência temporária com a finalidade de 
cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como 
eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte:
aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a 
atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
(i) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou 
ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos 
urbanos; e/ou
(ii) as instaladas em postes de energia ou postes de 
iluminação pública, estruturas de suporte de sinalização 
viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios 
mvb
residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os 
sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados 
que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;
(iii) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de 
novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração 
da edificação existente no local;
Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais 
como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, 
caixas d`água etc,
Instalação Interna: Instalação em locais internos, tais como 
no interior de edificações, túneis, centros comerciais, 
aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, 
estádios etc,
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para 
dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais 
postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e 
estruturas suspensas;
Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de 
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para 
suportar as ETR`s;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública:
infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a 
sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETR`s;
Prestadora: Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações; 
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Torre - infraestrutura vertical transversal triangular ou 
quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou 
estaiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências 
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios 
físicos.
Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as 
respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na 
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de 
utilidade pública e relevante interesse social, conforme 
disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, 
podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas 
as zonas ou categorias de uso, desde que atendam 
exclusivamente ao disposto nesta lei.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação e o 
funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e 
de infraestrutura de suporte com a devida autorização do 
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do 
possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.
§ 2º Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é 
permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a 
instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo 
Município, a título não oneroso.
§ 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse 
social para a implantação da infraestrutura de suporte e a 
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instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público 
de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer 
particular interessado em realizar a instalação de 
Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras 
sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo 
licitatório será inexigível, nos termos da legislação 
aplicável.
§ 4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma 
exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por 
outros interessados seja inviável ou puder comprometer a 
instalação de infraestrutura.
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal 
estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados comunicar 
previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal 
encarregado de licenciamento urbanístico:
I - de ETR Móvel;
II - de ETR de Pequeno Porte;
III - de ETR em Área Internas;
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já 
licenciada; e
V - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já 
licenciada.
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Art. 5º O limite máximo de emissão de radiação 
eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação 
de todos os sistemas transmissores em funcionamento em 
qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em 
legislação e regulamentação federal para exposição humana aos 
campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão 
regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais 
indícios de irregularidades quanto aos limites legais de 
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e 
eletromagnéticos.
Art. 6º O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte 
pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam 
estações transmissoras de radiocomunicação observará as 
disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação 
externa das infraestruturas de suporte deverá atender às 
seguintes disposições para viabilizar as ETR`s:
I - em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do 
alinhamento frontal e 1,5m (um metro e meio) das divisas 
laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base 
da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II - em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) 
do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, 
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sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa 
do imóvel ocupado.
§ 1º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de 
suporte sem observância das limitações previstas neste artigo, 
nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, 
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais 
competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a 
necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos 
caso não seja realizado.
§ 2º As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se 
aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais 
como: containers, esteiramento, entre outros.
§ 3º As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, 
não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens 
públicos de uso comum.
Art. 8º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de 
equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação nos 
limites do terreno, desde que:
I - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º A instalação dos equipamentos de transmissão, 
containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de 
edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de 
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, 
para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que 
acessarem o topo do edifício.
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§ 1º Nas ETR`s e infraestrutura de suporte instaladas em topos 
de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e 
II do artigo 7º da presente Lei.
§ 2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo 
obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não 
podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da 
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação 
ocupar todo o lote próprio.
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se 
necessário, tratamento acústico para que o ruído não 
ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em 
legislação pertinente.
Art. 11. Implantação das ETR`s deverá observar as seguintes 
diretrizes:
I - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente 
possível e economicamente viável, nos termos da legislação 
federal;
II - priorização da utilização de equipamentos de 
infraestrutura já implantados, como redes de iluminação 
pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição 
de energia e mobiliário urbano; e
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no 
caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema 
rooftop.
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CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE 
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para 
equipamentos de telecomunicações depende da expedição de 
Alvará de Construção.
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental 
pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando 
se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou 
Unidade de Conservação.
§ 1º O processo de licenciamento ambiental, quando for 
necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de 
licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas 
mediante procedimento simplificado a ser regulamentado pelo 
Poder Executivo.
§ 2º A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá 
prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, 
conforme projeto aprovado.
Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo 
órgão municipal competente e abrangerá a análise dos 
requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e 
instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser 
instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da 
infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela 
requerente.
mvb
Parágrafo único. Para solicitação de emissão do Alvará de 
Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento;
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de 
suporte e respectiva(s) ART(s);
III - autorização do proprietário ou, quando não for possível, 
do possuidor do imóvel;
IV - contrato/Estatuto social da empresa responsável e 
comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de 
Pessoas Jurídicas;
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo 
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;
VI - comprovante de quitação das taxas de análise e expedição 
de licenças no importe vigente no Código Tributário Municipal 
a ser recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das 
Infraestruturas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações, será concedido quando verificada a 
conformidade das especificações constantes do Projeto 
executivo de implantação com os termos desta lei, observando a 
na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a 
Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a 
expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá 
prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, 
conforme projeto aprovado.
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Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará 
de Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, 
será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de 
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos
necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste 
artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado 
o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) 
estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua 
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de 
telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do 
cumprimento da conformidade das especificações constantes do 
seu Projeto executivo de implantação pelo município.
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará 
de Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de 
Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá 
recurso administrativo.
Art. 19. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a 
empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da 
Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, 
nos casos em que a implantação da detentora já esteja 
devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos 
no artigo 5º desta lei para exposição humana aos campos 
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações 
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transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das 
eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos dos artigos 
11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos 
requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá 
intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 
(trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22. Constituem infrações à presente Lei:
I - instalar e manter no território municipal infraestrutura 
de suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o 
respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando 
aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as 
hipóteses previstas nesta lei;
II - prestar informações falsas.
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo 
anterior aplicam-se as seguintes penalidades:
I - notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação 
municipal.
Art. 24. As multas a que se refere esta lei devem ser 
recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua 
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imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de 
serem inscritas em Dívida Ativa municipal.
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à 
presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão 
responsável pela notificação ou autuação, com efeito 
suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da notificação ou autuação.
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das 
autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do 
Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação 
que se encontrem em operação na data de publicação desta lei, 
ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites 
estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença 
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional 
de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas 
continuam válidas.
§ 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contado da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por 
igual período a critério do poder executivo municipal, para 
que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de 
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações 
para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e 
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua 
regularidade perante o Município.
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§ 2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo 
acima será de 30 (trinta) dias contados da data de 
apresentação do requerimento acompanhado da Licença para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações para a Estação transmissora de 
radiocomunicação.
§ 3º Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão 
licenciador municipal não houver finalizado o processo de 
expedição de documento comprobatório de regularidade, a 
empresa requerente estará habilitada a continuar operando a 
Estação transmissora de radiocomunicação de acordo com as 
condições estabelecidas na licença para funcionamento da 
Anatel, até que o documento seja expedido.
§ 4º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o 
cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença 
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional 
de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir 
Termo de Regularidade da Estação transmissora de 
radiocomunicação.
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações que estiverem implantadas até a data de 
publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente 
licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam 
sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui 
estabelecidos.
§ 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contado da publicação desta lei, podendo ser renovado por 
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igual período a critério do poder executivo municipal, para 
que as detentoras apresentem os documentos relacionados no 
parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a 
expedição de documento comprobatório de sua regularidade 
perante o Município.
§ 2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente 
lei, será concedido o prazo de até 02 (dois) anos para 
adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
§ 3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, 
essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou 
documento equivalente que demonstre a necessidade de 
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados 
pela falta de cobertura no local.
§ 4º Durante os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, não 
poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de 
infraestrutura de suporte para Estação transmissora de 
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de 
cumprimento da presente Lei.
§ 5º Após os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, no caso da 
não obtenção pela detentora do documento comprobatório da 
regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do 
laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade 
da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de R$ 
500,00 (quinhentos reais).
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma 
Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da 
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comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para 
protocolar o pedido de autorização urbanística para a 
infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser 
remanejada.
§ 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação 
deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a 
partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação 
que irá a substituir.
§ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de 
radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a 
partir do momento da notificação da necessidade de remoção 
pelo poder público.
§ 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao 
alto volume de estações transmissoras de radiocomunicação que 
passarão por processo de regularização, todos os prazos 
mencionados no Art. 29º serão contados em dobro.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, RJ, 02 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
mvb
JUSTIFICATIVA
O mundo vem assistindo a constantes avanços da 
tecnologia e a implantação da rede de internet móvel de quinta 
geração é parte fundamental deste processo. Após a 
possibilidade de fazer ligações (1G), enviar mensagem por SMS 
(2G), navegar na internet (3G), enviar documentos e assistir 
vídeos (4G), agora é a vez do 5G, tecnologia que promete 
Internet de alta velocidade, com transmissões mais rápidas de 
informações. 
Por consequência, a internet móvel de quinta geração 
promete também oportunidades de novos negócios e aumento de 
produtividade. Nesse contexto, surgem discussões a respeito da 
regulamentação do 5G. Isto porque o tema poderá afetar os mais 
diversos setores, como agricultura, mobilidade urbana e 
armazenamento de dados em volumes muito grandes. 
É de conhecimento que Rio das Ostras já não comporta 
o aumento da demanda por serviços de telecomunicações ocorrido 
e certamente terá dificuldades adicionais com o advento da 
tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de 
Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, necessita em 
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G.
À primeira vista pode parecer "apenas um upgrade no 
nome" do 4G. Mas devemos lembrar do desdobramento que o 4G 
trouxe ao Brasil, principalmente na população mais carente, 
que agora tem acesso à internet banda larga.
Vejamos que em 2020 ocorreu o Fórum da Alerj de 
Desenvolvimento Estratégico com especialistas para tirar as 
mvb
dúvidas dos gestores municipais sobre o tema, e, assim, o 
Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na aprovação de uma 
legislação para a implementação do 5G. 
De autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e 
Lucinha (PSDB), a lei 9.151/20 instituiu o Programa de 
Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel 
com o intuito criar um ambiente favorável para viabilizar a 
chegada da tecnologia de quinta geração no estado (5G).
E isto porque temos de pensar não só no avanço 
tecnológico, mas na questão social do trabalho, em como a 
gente capacita e gera emprego e renda a partir da tecnologia 
5G. Esse é o grande desafio dos nossos tempos.
Sendo certo que a redação deste Projeto de Lei se 
encontra em consonância com o Anexo I, da Lei Estadual nº. 
9.151/2020, onde prevê a minuta como indicativa da
modernização da legislação municipal sobre infraestrutura de 
suporte para telecomunicações.
Não menos importante, em fevereiro de 2021, a Anatel 
aprovou o edital, que traz as especificações e as regras 
necessárias para a implantação, entre elas a separação em 
lotes das faixas de radiofrequência espalhadas pelo Brasil, 
mas, também, no item 9.1.4 do respectivo Edital é previsto que 
terão prioridade no procedimento de escolha de alguns lotes os 
municípios que tiverem sua legislação em conformidade com a 
Lei de Antenas (lei 13.116/2015 e decreto 10.480/2020).
mvb
E isto porque a atualização de leis municipais em 
linha com a Lei das Antenas federal é encarada como ponto 
crucial para o setor às vésperas do 5G, que vai exigir um 
número maior de estruturas licenciadas. Existindo, hoje, a 
estimativa que pouco mais de 1% das cidades brasileiras tenham 
leis para instalação de antenas aderentes às regras federais.
E, nesta linha, é imperioso adequar a norma municipal 
para abarcar a tecnologia 5G visando o desenvolvimento 
socioeconômico, sendo certo que representa uma oportunidade de 
impulsionar setores da indústria, comércio e serviços. 
Embora o artigo 22 da Constituição Federal, em seu 
inciso IV, diz que é competência privativa da União criar leis 
sobre telecomunicações, isso não quer dizer que o assunto não 
possa ser abordado por estados e municípios. O próprio artigo 
22, em seu parágrafo único, afirma que lei complementar poderá 
autorizar os estados a legislar sobre questões específicas 
relacionadas às telecomunicações.
Assim, em relação a competência legislativa, 
contemplando o conjunto de competências materiais e 
legislativas previstas na Constituição Federal, a proposição 
encontra respaldo no artigo 18 e artigo 30, ambos da 
Constituição Federal de 1988 (princípio federativo), 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a auto 
legislação. 
O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado 
de constitucionalidade, já se manifestou a respeito da 
competência do Município acerca da matéria com mérito julgado, 
mvb
especificamente em relação ao tema de instalação das antenas 
de telecomunicação, destaca-se:
AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NO 
RECURSO ESTAÇÃO RÁDIO BASE. REGULARIZAÇÃO. REEXAME 
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEI 
4.604/2014. SÚMULA 280 DO STF. A COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS 
DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E A RESPEITO DO USO DA 
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. 
ART. 30, I, II E VIII, DA CF. PRECEDENTES. 
1. A controvérsia dos autos, envolvendo a 
regularização de estação rádio base, demanda o 
reexame de fatos e provas, bem como cinge-se ao 
âmbito local (Lei Municipal 4.604/2014). Incidência 
das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 
2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE AOS MUNICÍPIOS 
A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SEJA POR 
CONSIDERAR UM ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, SEJA PARA 
DISCIPLINAR O USO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. 
PRECEDENTES. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com 
previsão de aplicação da multa prevista no art. 
1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada 
quanto aos honorários advocatícios, eis que já 
majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do 
CPC.
(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 
1.217.035 SÃO PAULO - : MIN. EDSON FACHIN - SEGUNDA
TURMA - 20/12/2019 – STF- ARE 1217035 AGR / SP
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM 
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE TORRES DE 
TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O USO E A OCUPAÇÃO DO 
SOLO URBANO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. (STF - AgR ARE: 921344 SP - SÃO PAULO 
0072239-95.2006.8.26.0000, Relator: Min. CÁRMEN 
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LÚCIA, Data de Julgamento: 13/09/2019, Segunda 
Turma, Data de Publicação: DJe-210 26-09-2019)
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Instalação de torres de telefonia celular. 
Competência legislativa municipal para disciplinar 
o uso e a ocupação do solo urbano. [RE 632.006 AgR, 
rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-11-2014, 2ª T, DJE de 
1º-12-2014.]
Lado outro, é assente que a regra adotada em nosso 
sistema constitucional, no processo legislativo, é a 
iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de 
iniciativa reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e 
parágrafos da Constituição Federal, cuja essência é 
reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva 
expressa, não é possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
A Lei Orgânica do Município dispõe na alínea “o”, do 
inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, todos do Art. 14, da 
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, expressamente que 
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de 
interesse local, inclusive, suplementar a legislação federal e 
estadual notadamente no que diz respeito à saúde e às
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políticas públicas do Município, mas, também, sobre a 
organização e prestação de serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência 
do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao 
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco 
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica do 
Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da 
competência legislativa municipal dos membros do Poder 
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo 
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as 
competências dos senhores vereadores no tocante à sua 
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido com 
repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara e 
abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral 
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação: 
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"Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos (art. 61, § 1°, II,"a", 
"c" e "e", da Constituição Federal)". Recurso 
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. 
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. 
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas 
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. 
Vício de iniciativa. Competência privativa do 
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO 
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA 
OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME 
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO 
GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA 
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. Recurso 
extraordinário provido. (ARE 878911 RG, 
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016 ) 
Assim, com exceção das matérias previstas 
expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a 
nível municipal, todas as outras são inalcançáveis pela 
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de 
iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema 
Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo 
legislador constituinte.
Resta-se claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
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jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Por fim, destaco que a presente harmonização da 
legislação local está em consonância com a legislação federal
e estadual, mas, especialmente, como com as normas, diretrizes 
e regulamentos da Anatel, de acordo com as orientações 
contidas no Relatório de Barreiras Regulatórias que impactem o 
desenvolvimento das redes 5G no Brasil, elaborado pela 
Infraestrutura de Suporte da Agência Nacional de 
Telecomunicações para uniformizar o arcabouço jurídico sobre o 
tema.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do 
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição 
se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa 
Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação 
desta proposição, vez que a consecução dos objetivos deste PL 
contribuirá para o processo de instalação dos equipamentos à
tecnologia 5G, a qual será um marco para nossa cidade, sendo 
importante para economia, para gestão pública, saúde, educação 
e desenvolvimento como uma cidade inteligente.
Rio das Ostras, RJ, 02 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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