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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 321/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos comerciais que
comercializem bebidas em latas, de afixarem
cartazes contra a propagação da
leptospirose.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializam bebidas enlatadas
ficam obrigados a explicar em placas indicativas, o perigo da leptospirose e o alerta
para a limpeza da lata antes da sua abertura.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais são responsáveis pela fixação
das placas indicativas, no que se refere às dimensões e ao local onde serão afixadas,
desde que seja visível ao público e de fácil percepção.
Art. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo a autuação em caso de
desobservância da Lei pelo comércio.
Art. 4º - O Poder Executivo publicará Decreto Normativo regulamentado
a matéria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que
comercializem bebidas em latas, de afixarem cartazes contra a propagação da
leptospirose.
Segundo o Ministério da Saúde, a leptospirose é uma doença infecciosa
febril aguda que é transmitida a partir da exposição direta ou indireta à urina de
animais (principalmente ratos) infectados pela bactéria Leptospira; sua penetração
ocorre a partir da pele com lesões, pele íntegra imersa por longos períodos em água
contaminada ou por meio de mucosas.
O período de incubação, ou seja, intervalo de tempo entre a transmissão
da infecção até o início das manifestações dos sinais e sintomas, pode variar de 1 a
30 dias e normalmente ocorre entre 7 a 14 dias após a exposição a situações de risco.
A doença apresenta elevada incidência em determinadas áreas além do
risco de letalidade, que pode chegar a 40% nos casos mais graves. Sua ocorrência
está relacionada às condições precárias de infraestrutura sanitária e alta infestação
de roedores infectados. (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-az/l/leptospirose-leptospirose).
Nesse sentido, inúmeras matérias e artigos sobre os riscos da
leptospirose estão disponíveis na internet para consulta conforme colaciono os links
de acesso abaixo:
https://drauziovarella.uol.com.br/doencas-e-sintomas/leptospirose/
https://saude.abril.com.br/medicina/leptospirose-causas-sintomastratamento/
https://www.bio.fiocruz.br/index.php/br/sintomas-transmissao-eprevencao
Diante de dados tão importantes, torna-se necessário que os comércios
que vendam bebidas em lata alertem aos consumidores sobre a importância de lavar
as latas antes de consumir as bebidas, pois aquele produto pode ter tido contato com
urina de ratos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(Grifou-se)
Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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