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materia nº 318/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaInstitui boas práticas de transparência em contratações públicas para o Município de Rio das Ostras
native_id15643

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-06 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 318/2022
EMENTA: Institui boas práticas de 
transparência em contratações públicas para 
o Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui boas práticas de transparência em contratações 
públicas a serem observadas pelo Município de Rio das Ostras, assim como pelos 
órgãos da Administração Direta e Indireta, conforme o art. 1º da Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Consideram-se contratações públicas as atividades de 
iniciativa do Poder Público estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 2º - Como medida de transparência, todas as contratações públicas, 
inclusive as feitas por meio de dispensa de licitação, deverão ser publicadas, além de 
nos meios oficiais, em conta de mídia social de responsabilidade do órgão contratante.
§1º. A publicação a que se refere o caput deverá ser feita no mesmo dia 
da publicação no Diário Oficial do Município, com tempo hábil para permitir aos 
interessados a participação no certame.
§2º. A divulgação de que trata o caput será individualizada por 
contratação e conterá link para acesso direto a toda a documentação relacionada a 
compra pública, incluindo o edital na íntegra, com todos os seus anexos.
§3º. A publicação deverá ser feita de forma a permitir a busca por 
palavras-chave dos objetos das contratações, o que se dispensa caso o portal oficial 
de publicação na internet já conte com instrumento de busca por palavras-chave que 
abranja todas as contratações previstas nesta Lei.
Art. 3º - A conta de mídia social de que trata o art. 2º será aquela:
I - usualmente utilizada na comunicação do poder contratante ou do 
órgão da Administração Direta ou Indireta do Município; ou
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
II - criada especificamente pelo poder contratante para fins da divulgação 
de que trata o art. 2º.
§1º. A conta de mídia social deverá ser informada nos canais oficiais de 
governo, sempre de maneira atualizada.
§2º. Ressalvada impossibilidade técnica devidamente justificada, deverá 
ser utilizada uma única conta de mídia social para a divulgação de que trata esta Lei.
Art. 4º - Enquanto vigorar a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993, entende-se por afixação em local apropriado, estabelecida no §3º do art. 22 da 
referida Lei Federal, a publicação cumulativa em:
I - portal de internet;
II - conta de mídia social;
III - outros meios que o órgão contratante julgar relevantes.
Art. 5º - Será disponibilizado a qualquer interessado o cadastramento 
em boletim informativo, a ser enviado por e-mail ou por outro meio digital, que conterá 
a publicação de todos os editais de contratações públicas de âmbito municipal, 
permitindo ao interessado, quando da realização do cadastro, especificar os objetos 
de contratação de seu interesse.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua 
publicação oficial.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir boas práticas de transparência em contratações públicas para 
o Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, a proposição visa dar maior transparência e aumentar o 
alcance de interessados em contratar com o Poder Público Municipal, nos processos 
licitatórios regulados pela Lei Federal nº 8.666/93 e pela Lei Federal nº 14.133/2021,
através das mídias sociais.
Ressalte-se mais uma vez, que o pretendido é apenas e tão somente 
dar efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os 
princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 
da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso 
XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da
Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do 
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais e aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras em assuntos de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR 
PROJETO DE LEI PARA OBRIGA O PODER EXECUTIVO A 
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, 
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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