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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 319/2022
EMENTA: Institui, no Município de Rio das
Ostras, a Política de Redução do Uso de
Papel pela Administração Pública.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Redução do Uso de Papel pela
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive na Câmara Municipal de
Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I - reduzir gradualmente o uso de papel pela Administração Pública
municipal;
II - implementar o Governo Digital, na forma prevista na Lei Federal nº
14.129, de 29 de março de 2021;
III - preservar o meio ambiente, reduzindo o corte de árvores e o uso de
água necessários à fabricação de papel;
IV - reduzir o descarte de resíduos;
V - agilizar o trâmite de documentos entre os órgãos da Administração
Pública Municipal;
VI - reduzir o tamanho dos arquivos necessários ao armazenamento dos
documentos impressos.
Art. 2º - O trâmite de documentos, informações, solicitações e
requerimentos será realizado preferencialmente por meios digitais, evitando-se o uso
de pastas e a impressão em papel.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive a
Câmara Municipal de Rio das Ostras, divulgará metas anuais de redução do uso de
papel e de aumento do uso de tecnologias para a digitalização de documentos.
Parágrafo único. As metas de que trata o caput deste artigo serão
publicadas no Portal da Transparência de cada órgão da Administração Pública
Municipal.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de
sua publicação oficial.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração
Pública.
Tal proposição, vai ao encontro do disposto na Lei Federal nº 14.129, de
29 de março de 2021 que instituiu o chamado Governo Digital e que deve ter seus
princípios aplicados com a informatização dos serviços e o uso de tecnologias que
possibilitem o amplo acesso da população a estes serviços.
Nesse sentido, é importante que os Poderes Executivo e Legislativo
implementem medidas efetivas que contribuam para a redução do uso de papel
corroborando com os princípios basilares da Administração Pública.
Isso sem contar que, a redução do uso de papel influi diretamente na
preservação do meio ambiente diminuindo o corte de árvores e o uso de água
necessários à fabricação.
Quanto a legalidade da proposição em si, a Constituição da República,
prevê a competência dos Municípios em legislar sobre assuntos de interesse local,
além de suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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