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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 320/2022
EMENTA: Institui a Política de Transparência
dos Imóveis de Propriedade do Município de
Rio das Ostras e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Institui a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade
do Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I – divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais, industriais, de
glebas e de lotes urbanizados de propriedade do Município de Rio das Ostras;
II – informar o tipo de uso do imóvel pelo Poder Público.
III – permitir o conhecimento público da forma de aquisição dos imóveis
e do valor pago pelo Município de Rio das Ostras na sua aquisição; e
IV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização
sobre a utilização do dinheiro público.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará mensalmente aos
cidadãos, no sítio eletrônico da Prefeitura de Rio das Ostras, de forma visual e
didática, as seguintes informações:
I – número de imóveis residenciais, comerciais e industriais, urbanos e
rurais, de propriedade do Município de Rio das Ostras;
II - número de glebas, urbanas e rurais, de propriedade do Município de
Rio das Ostras;
II – número de lotes urbanizados de propriedade do Município de Rio
das Ostras;
Parágrafo Único. Para cada imóvel, gleba ou lote urbanizado deverão
ser disponibilizadas as seguintes informações:
I – código cartográfico;
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II – endereço;
II – data de aquisição;
IV – forma de aquisição pelo Município de Rio das Ostras;
V – valor pago pelo Município de Rio das Ostras para aquisição;
VI – valor venal;
VII – destinação dada pelo Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal informará o número de imóveis de
propriedade do Município ocupados de forma irregular.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade do
Município de Rio das Ostras.
Tal proposição, vai ao encontro dos princípios basilares da
Administração Pública, tratando-se de uma ampliação da transparência necessária,
de modo a constar, de fácil acesso, a relação dos imóveis que pertencem ao
Município.
Ressalte-se mais uma vez que o pretendido é apenas e tão somente dar
efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os
princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37
da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso
XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da
Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais e aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras em assuntos de interesse
local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR
PROJETO DE LEI PARA OBRIGA O PODER EXECUTIVO A
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO,
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
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Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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