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INDICAÇÃO Nº. 647/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que institua as opções de cardápio vegano e vegetariano, com
equivalência nutricional, no Programa de Alimentação Escolar do Município de
Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua as opções de cardápio
vegano e vegetariano no Programa de Alimentação Escolar conforme o anteprojeto em
anexo.
Os adeptos a um tipo de alimentação natural, diverso da proteína animal,
tem crescido de forma exponencial e deve o Poder Público acompanhar as opções da
população.
Cabe as escolas contribuírem para o estímulo de hábitos de consumo
saudáveis e a respeitarem as diversas razões pelas opções veganas e vegetarianas,
sejam elas: científicas, ambientais, religiosas, filosóficas ou éticas.
Nesta esteira, as unidades de educação quando recepcionam seus alunos
com hábitos nutricionais veganos e vegetarianos, devem oferecer opções que atendam
estes hábitos contribuindo com o trabalho de educação alimentar realizado pelas
famílias.
Nesse sentido, o anteprojeto em anexo obriga o Poder Público a fornecer
opções veganas e vegetarianas no cardápio de alimentação escolar, desde que seja
optado por pais, alunos ou responsáveis e que tenha a devida correspondência
nutricional.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Institui as opções de cardápios
veganos e vegetarianos no Programa
Municipal de Alimentação Escolar da cidade de
Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a oferecer opções de
cardápios veganos e vegetarianos, com orientação nutricional, em cada refeição
oferecida sob responsabilidade do Programa Municipal de Alimentação Escolar da
cidade de Rio das Ostras.
Art. 2º - Serão atendidos todos os estudantes das unidades de educação
públicas e conveniadas sob responsabilidade do Programa Municipal de Alimentação
Escolar que requisitarem estas opções à direção das unidades, a qualquer tempo.
Parágrafo Único. As opções poderão ser requisitadas formalmente pelos
pais, responsáveis ou os próprios estudantes.
Art. 3º - O Programa Municipal de Alimentação Escolar junto com as
unidades de educação poderá desenvolver atividades periódicas e abordarem em seus
componentes curriculares conteúdos que promovam hábitos de alimentação saudável
e consumo conscientes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá prazo
de 60 dias para que seja regulamentada.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.
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