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materia nº 647/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 647 / 2022
Date 2022-08-03
Ementaque institua as opções de cardápio vegano e vegetariano, com equivalência nutricional, no Programa de Alimentação Escolar do Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo
native_id15646

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-08-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-22T13:04:16.191705-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 647/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua as opções de cardápio vegano e vegetariano, com 
equivalência nutricional, no Programa de Alimentação Escolar do Município de 
Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que institua as opções de cardápio 
vegano e vegetariano no Programa de Alimentação Escolar conforme o anteprojeto em 
anexo.
Os adeptos a um tipo de alimentação natural, diverso da proteína animal, 
tem crescido de forma exponencial e deve o Poder Público acompanhar as opções da 
população.
Cabe as escolas contribuírem para o estímulo de hábitos de consumo 
saudáveis e a respeitarem as diversas razões pelas opções veganas e vegetarianas, 
sejam elas: científicas, ambientais, religiosas, filosóficas ou éticas.
Nesta esteira, as unidades de educação quando recepcionam seus alunos 
com hábitos nutricionais veganos e vegetarianos, devem oferecer opções que atendam 
estes hábitos contribuindo com o trabalho de educação alimentar realizado pelas 
famílias.
Nesse sentido, o anteprojeto em anexo obriga o Poder Público a fornecer 
opções veganas e vegetarianas no cardápio de alimentação escolar, desde que seja 
optado por pais, alunos ou responsáveis e que tenha a devida correspondência 
nutricional.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Institui as opções de cardápios 
veganos e vegetarianos no Programa 
Municipal de Alimentação Escolar da cidade de
Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a oferecer opções de 
cardápios veganos e vegetarianos, com orientação nutricional, em cada refeição 
oferecida sob responsabilidade do Programa Municipal de Alimentação Escolar da 
cidade de Rio das Ostras.
Art. 2º - Serão atendidos todos os estudantes das unidades de educação 
públicas e conveniadas sob responsabilidade do Programa Municipal de Alimentação 
Escolar que requisitarem estas opções à direção das unidades, a qualquer tempo.
Parágrafo Único. As opções poderão ser requisitadas formalmente pelos 
pais, responsáveis ou os próprios estudantes.
Art. 3º - O Programa Municipal de Alimentação Escolar junto com as 
unidades de educação poderá desenvolver atividades periódicas e abordarem em seus
componentes curriculares conteúdos que promovam hábitos de alimentação saudável 
e consumo conscientes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá prazo 
de 60 dias para que seja regulamentada.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário
 Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.

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