Processo: 1049/2022
Data: 04/08/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº345/2022- GAB
PROJETO DE LEI 063/2022
1a Municipal de
Protpcolo
Matr. 027
processo Ne AOMULZI
FOLHA Nº 02 mc
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O reoah
) GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 345/2022 - GAB
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Em 02 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 063/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
063/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
PREFEITURA
«poor
GABINETE DO PREFEITO a RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 063 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em favor do em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 4.007.258,55
(quatro milhões, sete mil duzentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e cinco centavos).
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias referentes às
despesas com ressarcimento de pessoal cedido; manutenção predial, manutenção de
equipamentos multifuncionais, merenda escolar, aquisição de veículos e equipamentos das
unidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2022.
tato
Prefeito do Município de Rio das Ostras
sy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tek: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1).gov.br - gabineteQDriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
rs,
Protodolo
Matr. 027
PROJETO DE LEI Nº 063/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, NO VALOR DE R$ 4.007.258,55.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
de=
Im
i—
Art. 14º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constante do Anexo
Único desta Lei, na importância de R$ 4.007.258,55 (quatro milhões, sete mil e duzentos e cinquenta e
oito reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
HI, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de agosto de 2022.
Prefeito do Município de Rió os Ostras
GABINETE DO PREFEITO sãy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlêntica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tek: (22) 2771-1515 - wuw.tiodasostras.) gov.br - gabinetelDriodasostras.) gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS FOLHA Nº
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 063/2022
juMDaDE OncaeNTAnia Programa ETMADAHO 7h] DESPESA: FONTE | AMAAÇÃO | REFORÇO |
NTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
01.2.150
GAB - “Gostão de Pessoal
02.16-12.122.0004.2.634 “3.90.39.00 - 5500.0000 300.000,00
|SEMEDE - Manutenção da Secretaria .3.90.92.00 - 1.500.0000 89.262,94
.90.52.00 - 1.500.0000 194.232,97
-4.90.52.00 - 2.501.0000
02.16-12.361.0004.2.621 Ê .
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
02.16-12.361.0004.2.625
SEMEDE - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
02.16-12.361.0004.2.652 Cm
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
326.890,00
267.353,62
213.000,00
3.90.39.00 - 1.573.0000
.3.90.39.00 - 2.501.0000
.3.90.92.00 - 1.500.0000
02.16-12.365.0004.2.623 Er
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola 1723
SEMEDE - Transporte Escolar- Pré-Escola | |
02.16-12.365.0004.2.654
|SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil -Creche
“3.90.30.00 - 2.550.0000
.3.90.39.00 - 1.573.0000
27.828,25
02.16-12.365.0004.2.655
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escola
ER 1 PÇ
|semeDE- Conserva, ão e Limpeza em Ambiente Escolar - Creche 397 [[3.3.90.39.00 - 1.500.0000] 31.658,49
pa e
SEMEDE - Manuten ão Predial das Unidades Escolares - Creche |[3.3.90.39.00 - 2.550.0000
SEMEDE - Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola 3,
|SEMEDE - Manutenção Predial das Unidades Escolares - Pré-Escola CÊ 3.90.92.00 E - 1.500.000]
Eb somem
SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 1730/3.3.90.92.00 - 1.500.0000
02.16-12.366.0004.2.656 041413.3.90.30.00 - 1.550.0000
SEMEDE - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos 1279
.3.90.30.00 - 2.501.0000 |
02.16 -12.366.0004.2.676
TE: 0388
62.382,51
108.000,00
215.878,66
4.90.52.00 - 2.501.0000
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