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INDICAÇÃO Nº649/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS,
TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS
PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional, respeitando a
política remuneratória da Lei Federal nº. 7.498/1986, mas,
especialmente, a Lei nº. 14.434/2022, que dispõe que a
remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$
4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para
auxiliares e parteiras.
J U S T I F I C A T I V A S
Presença constante durante todo o tratamento dos
pacientes, os enfermeiros exercem um papel fundamental no
sistema de saúde. São profissionais responsáveis e
comprometidos com o bem-estar dos pacientes.
Segundo informações do Cofen, os profissionais de
enfermagem são responsáveis por 60 a 80% do total das ações
na atenção básica, que é o primeiro contato do paciente com
o sistema de saúde, e aproximadamente 90% das ações de
saúde em geral. Este dado demonstra a relevância dos
enfermeiros e como sua atuação é fundamental para garantir
que todos recebam o tratamento adequado e acolhedor.
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Exercendo um papel decisivo na cadeia de saúde,
os enfermeiros, os técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e as parteiras merecem o devido reconhecimento,
considerando, inclusive, os dias difíceis desde o início
de 2020, por causa da Pandemia da Covid-19, que levou
muitos à exaustão na tentativa de salvar vidas, e, assim,
finalmente uma boa notícia chega para valorização a esta
que é uma das profissões mais importantes para a sociedade:
a Lei 14.434, de 05/08/2022, que estipula que, em todo o
país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750,
independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou
no serviço público federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares e
espero a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a
presente propositura, adequando o vencimento básico inicial
dos ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional,
vez que a iniciativa e competência é exclusiva do chefe do
Poder Executivo, em razão do disposto no Art. 61, § 1º, II,
a, da Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor