br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 649/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 649 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional, respeitando a política remuneratória da Lei Federal nº. 7.498/1986, mas, especialmente, a Lei nº. 14.434/2022, que dispõe que a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para auxiliares e parteiras.
native_id15649

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-08-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-08-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-01T11:59:39.514303-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

mvb
INDICAÇÃO Nº649/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS, 
TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS 
PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional, respeitando a
política remuneratória da Lei Federal nº. 7.498/1986, mas, 
especialmente, a Lei nº. 14.434/2022, que dispõe que a 
remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 
4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para 
auxiliares e parteiras.
J U S T I F I C A T I V A S
Presença constante durante todo o tratamento dos 
pacientes, os enfermeiros exercem um papel fundamental no 
sistema de saúde. São profissionais responsáveis e 
comprometidos com o bem-estar dos pacientes.
Segundo informações do Cofen, os profissionais de 
enfermagem são responsáveis por 60 a 80% do total das ações 
na atenção básica, que é o primeiro contato do paciente com 
o sistema de saúde, e aproximadamente 90% das ações de 
saúde em geral. Este dado demonstra a relevância dos 
enfermeiros e como sua atuação é fundamental para garantir 
que todos recebam o tratamento adequado e acolhedor.
mvb
Exercendo um papel decisivo na cadeia de saúde, 
os enfermeiros, os técnicos de enfermagem, auxiliares de 
enfermagem e as parteiras merecem o devido reconhecimento, 
considerando, inclusive, os dias difíceis desde o início 
de 2020, por causa da Pandemia da Covid-19, que levou 
muitos à exaustão na tentativa de salvar vidas, e, assim, 
finalmente uma boa notícia chega para valorização a esta 
que é uma das profissões mais importantes para a sociedade: 
a Lei 14.434, de 05/08/2022, que estipula que, em todo o 
país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750, 
independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou 
no serviço público federal, estadual, municipal ou do 
Distrito Federal.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares e 
espero a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a 
presente propositura, adequando o vencimento básico inicial 
dos ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional,
vez que a iniciativa e competência é exclusiva do chefe do 
Poder Executivo, em razão do disposto no Art. 61, § 1º, II, 
a, da Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

open original →