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materia nº 322/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
native_id15654

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-11-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P 1ª votação
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T08:26:52.286424-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-11-10T16:27:28.665764-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 322/2022
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento 
preferencial de transplantados em
estabelecimentos comerciais, de serviços e 
similares, e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - O atendimento preferencial no município às pessoas que 
tenham sido submetidas à transplante de órgão ou tecido, fica assegurado, na forma 
definida nesta Lei.
Art. 2º - O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo 
transplantado mediante a apresentação obrigatória de carteira de identificação da 
situação de transplantado ou documento equivalente, expedido pelo órgão 
competente.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá oferecer um 
documento de identificação oficial às pessoas transplantadas e cadastradas no 
Município.
Art. 3º - A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial 
aos transplantados, onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, abrange:
I – bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, 
hipermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais;
II – todos os setores de atendimento administrativo em órgãos públicos 
situados no Município.
Art. 4º - Os estabelecimentos deverão manter em local visível, placas de 
atendimento preferencial devendo constar o número desta Lei e com os seguintes 
dizeres:
“Lei Municipal nº… Pessoas transplantadas têm atendimento 
preferencial. ”
Art. 5º - Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator incorrerá nas 
seguintes penalidades:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
I – advertência por escrito, na primeira autuação;
II - multa de 50 (cinquenta) UFIR ‘s-RJ, dobrada em caso de reincidência;
III – suspensão das atividades por 30 dias;
IV - cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre o atendimento preferencial de transplantados em 
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.
De acordo com a literatura médica, as pessoas transplantadas, de forma 
geral, necessitam de assistência médica periódica e fazem também a utilização de 
diversos medicamentos de forma contínua. 
Dentre os medicamentos, os imunossupressores têm seu papel 
fundamental para tentar prevenir a rejeição do novo órgão ou tecido, mas em 
contrapartida apresentam alguns riscos à saúde do paciente, pois pessoas
transplantadas ficam mais suscetíveis às infecções, e seu uso contínuo pode ter 
efeitos colaterais como hipertensão, toxidade renal, diarreia e diabetes.
Além disso, as pessoas transplantadas devem tomar cuidado redobrado 
nos ambientes que transitam, pois estão mais propensas às infecções e devem evitar 
aglomerações em ambientes fechados.
Diante disso, sabendo que muitas vezes se faz necessário que o 
paciente que tenha realizado algum tipo de transplante precise frequentar ambientes 
públicos diversos, se faz extremamente importante a apresentação do referido projeto.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência; (Grifou-se)
Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da 
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a 
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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