Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 322/2022
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento
preferencial de transplantados em
estabelecimentos comerciais, de serviços e
similares, e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O atendimento preferencial no município às pessoas que
tenham sido submetidas à transplante de órgão ou tecido, fica assegurado, na forma
definida nesta Lei.
Art. 2º - O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo
transplantado mediante a apresentação obrigatória de carteira de identificação da
situação de transplantado ou documento equivalente, expedido pelo órgão
competente.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá oferecer um
documento de identificação oficial às pessoas transplantadas e cadastradas no
Município.
Art. 3º - A obrigatoriedade de disponibilizar o atendimento preferencial
aos transplantados, onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, abrange:
I – bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados,
hipermercados, bem como os demais estabelecimentos comerciais;
II – todos os setores de atendimento administrativo em órgãos públicos
situados no Município.
Art. 4º - Os estabelecimentos deverão manter em local visível, placas de
atendimento preferencial devendo constar o número desta Lei e com os seguintes
dizeres:
“Lei Municipal nº… Pessoas transplantadas têm atendimento
preferencial. ”
Art. 5º - Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator incorrerá nas
seguintes penalidades:
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I – advertência por escrito, na primeira autuação;
II - multa de 50 (cinquenta) UFIR ‘s-RJ, dobrada em caso de reincidência;
III – suspensão das atividades por 30 dias;
IV - cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre o atendimento preferencial de transplantados em
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.
De acordo com a literatura médica, as pessoas transplantadas, de forma
geral, necessitam de assistência médica periódica e fazem também a utilização de
diversos medicamentos de forma contínua.
Dentre os medicamentos, os imunossupressores têm seu papel
fundamental para tentar prevenir a rejeição do novo órgão ou tecido, mas em
contrapartida apresentam alguns riscos à saúde do paciente, pois pessoas
transplantadas ficam mais suscetíveis às infecções, e seu uso contínuo pode ter
efeitos colaterais como hipertensão, toxidade renal, diarreia e diabetes.
Além disso, as pessoas transplantadas devem tomar cuidado redobrado
nos ambientes que transitam, pois estão mais propensas às infecções e devem evitar
aglomerações em ambientes fechados.
Diante disso, sabendo que muitas vezes se faz necessário que o
paciente que tenha realizado algum tipo de transplante precise frequentar ambientes
públicos diversos, se faz extremamente importante a apresentação do referido projeto.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Grifou-se)
Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
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Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador