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materia nº 323/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaInstitui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id15655

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-09-06 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:49:35.773383-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0
2022-11-30T19:24:52.589473-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 324/2022
EMENTA: Institui a Semana Municipal de 
Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira 
Idade, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao 
Empreendedorismo na Terceira Idade, a ocorrer anualmente na primeira semana do 
mês de outubro, em alusão ao Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na 
Terceira Idade terá caráter educativo com o objetivo de estimular os idosos a adquirir 
conhecimentos sobre empreendedorismo, por meio da promoção de ações, 
campanhas, palestras, debates, cursos e iniciativas em geral sobre o tema.
Art. 3º - A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na 
Terceira Idade passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio 
das Ostras.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir a Institui a Semana Municipal de Incentivo ao 
Empreendedorismo na Terceira Idade no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Segundo divulgado no jornal da USP e de acordo com a Organização 
Mundial da Saúde, o número de pessoas com idade superior a 60 anos chegará a 2 
bilhões de pessoas até 2050 e representará um quinto da população mundial.
Além disso, a estimativa é que, em 2030, o Brasil terá a quinta população 
mais idosa do mundo e torna-se importantíssimo que o Poder Público estimule os 
idosos a desenvolver seus próprios negócios, conferindo autonomia a essa parte da 
população, de forma a promover a inclusão social, além de oportunizar a geração de 
empregos e renda.
A própria prefeitura de Rio das Ostras divulgou em 2019, após calculo 
da Secretaria de Gestão Pública, que o Município abrigava naquela oportunidade
26.928 habitantes entre 30 e 39 anos, 21.169 entre 40 e 49, 14.963 de 50 a 59 anos, 
7.912 habitantes entre 60 e 69, 3.777 moradores de 70 a 79 anos e, 
aproximadamente, 1.430 habitantes com 80 anos ou mais.
(https://www.riodasostras.rj.gov.br/rio-das-ostras-foi-a-terceira-cidade-que-mais￾cresceu-no-estado-do-rio-de￾janeiro/#:~:text=A%20Secretaria%20calcula%2C%20ainda%2C%20que,com%2080
%20anos%20ou%20mais) 
Diante disso, conclui-se que mais de 28.000 habitantes de Rio das 
Ostras possuem idade entre 50 e 80 anos e devem ser tratados com respeito e 
políticas públicas voltadas para um envelhecimento saudável, produtivo e inclusivo,
trazendo assim benefícios diretos e indiretos para toda a municipalidade. 
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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