Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 324/2022
EMENTA: Institui a Semana Municipal de
Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira
Idade, no âmbito do Município de Rio das
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo na Terceira Idade, a ocorrer anualmente na primeira semana do
mês de outubro, em alusão ao Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na
Terceira Idade terá caráter educativo com o objetivo de estimular os idosos a adquirir
conhecimentos sobre empreendedorismo, por meio da promoção de ações,
campanhas, palestras, debates, cursos e iniciativas em geral sobre o tema.
Art. 3º - A Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na
Terceira Idade passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio
das Ostras.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Institui a Semana Municipal de Incentivo ao
Empreendedorismo na Terceira Idade no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Segundo divulgado no jornal da USP e de acordo com a Organização
Mundial da Saúde, o número de pessoas com idade superior a 60 anos chegará a 2
bilhões de pessoas até 2050 e representará um quinto da população mundial.
Além disso, a estimativa é que, em 2030, o Brasil terá a quinta população
mais idosa do mundo e torna-se importantíssimo que o Poder Público estimule os
idosos a desenvolver seus próprios negócios, conferindo autonomia a essa parte da
população, de forma a promover a inclusão social, além de oportunizar a geração de
empregos e renda.
A própria prefeitura de Rio das Ostras divulgou em 2019, após calculo
da Secretaria de Gestão Pública, que o Município abrigava naquela oportunidade
26.928 habitantes entre 30 e 39 anos, 21.169 entre 40 e 49, 14.963 de 50 a 59 anos,
7.912 habitantes entre 60 e 69, 3.777 moradores de 70 a 79 anos e,
aproximadamente, 1.430 habitantes com 80 anos ou mais.
(https://www.riodasostras.rj.gov.br/rio-das-ostras-foi-a-terceira-cidade-que-maiscresceu-no-estado-do-rio-dejaneiro/#:~:text=A%20Secretaria%20calcula%2C%20ainda%2C%20que,com%2080
%20anos%20ou%20mais)
Diante disso, conclui-se que mais de 28.000 habitantes de Rio das
Ostras possuem idade entre 50 e 80 anos e devem ser tratados com respeito e
políticas públicas voltadas para um envelhecimento saudável, produtivo e inclusivo,
trazendo assim benefícios diretos e indiretos para toda a municipalidade.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
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o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador