Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 324/2022
EMENTA: Institui Normas Programáticas
Fundamentais sobre Segurança nas Escolas,
e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam instituídas as respectivas normas programáticas
fundamentais sobre a segurança escolar da rede pública de ensino do Município de
Rio das Ostras, em busca da garantia de um ambiente isento de ameaças para alunos,
professores e demais membros da comunidade escolar, sustentado por um conjunto
de medidas passíveis de serem adotadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - São objetivos da instituição de normas gerais fundamentais de
segurança escolar:
I – a prevenção e o combate a prática de ilícitos e violência nas escolas;
II – o estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com
órgãos públicos e da iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema;
III – envolver a comunidade escolar nas definições das políticas e ações
locais de segurança escolar;
IV – o desenvolvimento de programas específicos de formação na área
de segurança escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários
em geral das escolas;
V – o planejamento e a execução simulada de reações a situações de
emergência que possam ocorrer nas escolas;
VI – a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.
Art. 3º - Para efeitos da efetivação das normas gerais fundamentais de
segurança escolar previstas nesta Lei, poderão ser adotadas medidas preventivas e
de controle do acesso às unidades de ensino, tais como:
I – a instalação de detectores de metais, nas escolas com maior
circulação de pessoas ou naqueles em que a situação peculiar recomende;
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II – a instalação de câmeras de vídeo, em locais determinados, onde
possa ser evitada qualquer ofensa a privacidade das pessoas;
III – a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente
nas imediações das escolas, coibindo a comercialização de produtos ilícitos ou de
acesso proibido à criança e ao adolescente, em especial o álcool;
IV – a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a não
causar insegurança nos seus interiores, com a participação de órgãos públicos e de
instituições da iniciativa privada mediante parcerias, podendo, para este fim,
providenciar;
a) manutenção da iluminação pública adequada aos acessos das
unidades escolares;
b) manutenção na pavimentação de ruas e das calçadas para que fiquem
em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios
abandonados nas circunvizinhanças.
V – a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos
estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
a) limites de velocidade;
b) sinalização adequada.
Art. 4°- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir as Normas Programáticas Fundamentais sobre Segurança
nas Escolas.
Trata-se de uma série de medidas concretas a serem adotadas pelo
Poder Público, buscando, de forma precípua, a segurança dos alunos da rede
municipal de ensino.
Nesse sentido, deve o ambiente escolar e seu entorno serem locais
propícios para a convivência e permanência saudável e sem riscos para as nossas
crianças e adolescentes.
O escopo do projeto é a adoção de medias que contribuam para evitar o
crescente aumento de violência nas escolas praticados por jovens e pessoas ligadas
à contravenção, tráfico de drogas e demais atividades ilícitas conforme
constantemente acompanhamos na grande mídia.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
***
Art. 263 - O Município deverá, por iniciativa própria, ou em
convênio com órgãos federais e estaduais, garantir:
(...)
III - infraestruturas físicas, viárias, sociais, e de serviços da zona
rural, neles incluídos a eletrificação, telefonia, armazenamento,
irrigação, estradas e transportes, educação, saúde, segurança,
assistência social e cultural de esporte e lazer; (Grifou-se).
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Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 5.352/2020,
do Município de Araras, de iniciativa parlamentar, que dispõe
sobre a instalação de detectores de metais em
estabelecimentos de ensino e dá outras providências -–
Matéria que não se encontra especificamente no rol de
competência privativa do Poder Executivo – Norma que não
ingressa na estrutura ou atribuição dos órgãos da
Administração Pública e nem no regime jurídico dos
servidores – Ausência de interferência na gestão administrativa
– Inviabilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade –
Tema de repercussão geral estabelecido pelo STF (Tema 917)
– Proteção integral de crianças e adolescentes que é direito
fundamental de segunda geração, impondo prestação
positiva de todos os entes políticos – Precedentes Órgão
Especial – Inconstitucionalidade não configurada – Ação
improcedente.
(TJ-SP - ADI: 21712868020218260000 SP 2171286-
80.2021.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de
Julgamento: 26/01/2022, Órgão Especial, Data de Publicação:
04/02/2022) (Grifou-se).
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
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privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a):
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador