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materia nº 324/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaInstitui Normas Programáticas Fundamentais sobre Segurança nas Escolas, e dá outras providências.
native_id15656

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 Matéria com perda do objeto — —
2022-09-06 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-09-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-08-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 324/2022
EMENTA: Institui Normas Programáticas 
Fundamentais sobre Segurança nas Escolas, 
e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Ficam instituídas as respectivas normas programáticas 
fundamentais sobre a segurança escolar da rede pública de ensino do Município de 
Rio das Ostras, em busca da garantia de um ambiente isento de ameaças para alunos, 
professores e demais membros da comunidade escolar, sustentado por um conjunto 
de medidas passíveis de serem adotadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - São objetivos da instituição de normas gerais fundamentais de 
segurança escolar:
I – a prevenção e o combate a prática de ilícitos e violência nas escolas;
II – o estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com 
órgãos públicos e da iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema;
III – envolver a comunidade escolar nas definições das políticas e ações 
locais de segurança escolar;
IV – o desenvolvimento de programas específicos de formação na área 
de segurança escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários 
em geral das escolas;
V – o planejamento e a execução simulada de reações a situações de 
emergência que possam ocorrer nas escolas;
VI – a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.
Art. 3º - Para efeitos da efetivação das normas gerais fundamentais de 
segurança escolar previstas nesta Lei, poderão ser adotadas medidas preventivas e 
de controle do acesso às unidades de ensino, tais como:
I – a instalação de detectores de metais, nas escolas com maior 
circulação de pessoas ou naqueles em que a situação peculiar recomende;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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II – a instalação de câmeras de vídeo, em locais determinados, onde 
possa ser evitada qualquer ofensa a privacidade das pessoas;
III – a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente 
nas imediações das escolas, coibindo a comercialização de produtos ilícitos ou de 
acesso proibido à criança e ao adolescente, em especial o álcool;
IV – a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a não 
causar insegurança nos seus interiores, com a participação de órgãos públicos e de 
instituições da iniciativa privada mediante parcerias, podendo, para este fim, 
providenciar;
a) manutenção da iluminação pública adequada aos acessos das 
unidades escolares;
b) manutenção na pavimentação de ruas e das calçadas para que fiquem 
em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios 
abandonados nas circunvizinhanças.
V – a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos 
estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
a) limites de velocidade;
b) sinalização adequada.
Art. 4°- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 5 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir as Normas Programáticas Fundamentais sobre Segurança 
nas Escolas.
Trata-se de uma série de medidas concretas a serem adotadas pelo 
Poder Público, buscando, de forma precípua, a segurança dos alunos da rede 
municipal de ensino.
Nesse sentido, deve o ambiente escolar e seu entorno serem locais 
propícios para a convivência e permanência saudável e sem riscos para as nossas
crianças e adolescentes.
O escopo do projeto é a adoção de medias que contribuam para evitar o 
crescente aumento de violência nas escolas praticados por jovens e pessoas ligadas 
à contravenção, tráfico de drogas e demais atividades ilícitas conforme 
constantemente acompanhamos na grande mídia.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
***
Art. 263 - O Município deverá, por iniciativa própria, ou em 
convênio com órgãos federais e estaduais, garantir:
(...)
III - infraestruturas físicas, viárias, sociais, e de serviços da zona 
rural, neles incluídos a eletrificação, telefonia, armazenamento, 
irrigação, estradas e transportes, educação, saúde, segurança, 
assistência social e cultural de esporte e lazer; (Grifou-se).
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 5.352/2020, 
do Município de Araras, de iniciativa parlamentar, que dispõe 
sobre a instalação de detectores de metais em 
estabelecimentos de ensino e dá outras providências -–
Matéria que não se encontra especificamente no rol de 
competência privativa do Poder Executivo – Norma que não 
ingressa na estrutura ou atribuição dos órgãos da 
Administração Pública e nem no regime jurídico dos 
servidores – Ausência de interferência na gestão administrativa 
– Inviabilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade –
Tema de repercussão geral estabelecido pelo STF (Tema 917) 
– Proteção integral de crianças e adolescentes que é direito 
fundamental de segunda geração, impondo prestação 
positiva de todos os entes políticos – Precedentes Órgão 
Especial – Inconstitucionalidade não configurada – Ação 
improcedente.
(TJ-SP - ADI: 21712868020218260000 SP 2171286-
80.2021.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de 
Julgamento: 26/01/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 
04/02/2022) (Grifou-se).
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
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privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime 
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): 
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, 
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; 
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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