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materia nº 654/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 654 / 2022
Date 2022-08-08
Ementaque assegure a prioridade no acesso aos benefícios habitacionais instituídos pelo Município, as pessoas com doenças incapacitantes, nos termos do Anteprojeto em anexo.
native_id15657

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-31T12:59:43.770793-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 654/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que assegure a prioridade no acesso aos benefícios habitacionais 
instituídos pelo Município, as pessoas com doenças incapacitantes, nos termos 
do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que assegurar prioridade no acesso 
aos benefícios habitacionais instituídos pelo Município, das pessoas com doenças 
incapacitantes.
Conforme previsto pela Constituição Federal, é dever do Estado promover 
uma vida digna a todos os brasileiros, incluindo no caso a questão de moradia conforme 
vemos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união 
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, 
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como 
fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;
***
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, 
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Diante disso, sabendo que as pessoas com doenças incapacitantes, via 
de regra estão aposentadas, percebendo o mínimo para a sua subsistência, não 
possuindo assim, as mesas condições dos demais para adquirir um imóvel para morar, 
tendo muitas vezes que depender de favores ou mesmo gastar os parcos recursos 
recebidos com aluguel.
Desta forma, é importante garantir que as políticas habitacionais criadas 
tenham como prioridade máxima a contemplação dessas pessoas, pois suas 
incapacidades incluem a restrição a trabalho, emprego e renda.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Estabelece prioridade no acesso 
aos benefícios habitacionais instituídos pelo 
Município, das pessoas com doenças 
incapacitantes.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade no acesso aos benefícios 
habitacionais instituídos pelo Município de Rio das Ostras, das pessoas com doenças 
incapacitantes.
Parágrafo Único. A prioridade prevista nesta Lei não afasta a 
necessidade de observância dos demais requisitos previstos nas leis especiais 
concernentes aos benefícios habitacionais.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, são consideradas doenças incapacitantes 
aquelas definidas pelos órgãos/autoridades competentes, consideradas para 
concessão do auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 5 de agosto de 2022.

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