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INDICAÇÃO Nº. 654/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que assegure a prioridade no acesso aos benefícios habitacionais
instituídos pelo Município, as pessoas com doenças incapacitantes, nos termos
do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo que assegurar prioridade no acesso
aos benefícios habitacionais instituídos pelo Município, das pessoas com doenças
incapacitantes.
Conforme previsto pela Constituição Federal, é dever do Estado promover
uma vida digna a todos os brasileiros, incluindo no caso a questão de moradia conforme
vemos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;
***
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Diante disso, sabendo que as pessoas com doenças incapacitantes, via
de regra estão aposentadas, percebendo o mínimo para a sua subsistência, não
possuindo assim, as mesas condições dos demais para adquirir um imóvel para morar,
tendo muitas vezes que depender de favores ou mesmo gastar os parcos recursos
recebidos com aluguel.
Desta forma, é importante garantir que as políticas habitacionais criadas
tenham como prioridade máxima a contemplação dessas pessoas, pois suas
incapacidades incluem a restrição a trabalho, emprego e renda.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Estabelece prioridade no acesso
aos benefícios habitacionais instituídos pelo
Município, das pessoas com doenças
incapacitantes.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica assegurada a prioridade no acesso aos benefícios
habitacionais instituídos pelo Município de Rio das Ostras, das pessoas com doenças
incapacitantes.
Parágrafo Único. A prioridade prevista nesta Lei não afasta a
necessidade de observância dos demais requisitos previstos nas leis especiais
concernentes aos benefícios habitacionais.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, são consideradas doenças incapacitantes
aquelas definidas pelos órgãos/autoridades competentes, consideradas para
concessão do auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2022.
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