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REQUERIMENTO Nº037/2022
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER à Presidente
da Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC),
Sra. Cristiane Menezes Régis que encaminhe cópia
integral dos processos administrativos que
culminaram nos eventos ocorridos no Teatro
Municipal nos anos de 2021 e 2022.
Sem prejuízo, caso não conste as
informações nos processos administrativos
solicitados, requer ainda, que responda aos
seguintes questionamentos, com a correspondente
documentação comprobatória:
a) Qual a Relação de Eventos ocorridos no
Teatro Municipal nos anos de 2021 e 2022?
b) Qual a contraprestação exigida para a
relação dos eventos correspondentes, de
maneira individualizada?
c) Quais eventos ocorreram a cobrança de
ingresso, valor arrecadado por evento e a
destinação do recurso obtido?
d) Quais os cursos oferecidos pelo NA ONDA nos
anos de 2021 e 2022?
e) Quais os valores arrecadados mensalmente
desde janeiro de 2021 até a data atual, e a
correspondente destinação dos valores
obtidos com os cursos oferecidos pelo NA
ONDA?
f) Encaminhe a relação dos cursos oferecidos
pela FROC nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021
e 2022, bem como o valor arrecadado
mensalmente;
g) Se os organizadores do evento foram
cientificados do que prevê a Lei Municipal
nº 2281/2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de exibição de vídeos
educativos antidrogas na abertura de shows
e eventos culturais no Município de Rio das
Ostras e se realmente houve o efetivo
cumprimento?
h) Qual percentual de ingressos de eventos e
cursos destinados para a população de baixa
renda?
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2022.
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador e Relator da Comissão Permanente de
Cultura
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração, que carece por sua vez, quanto aos
eventos promovidos pela FROC – Fundação Rio das
Ostras de Cultura.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador e Relator da Comissão Permanente de
Cultura
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