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materia nº 37/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaREQUER à Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC), Sra. Cristiane Menezes Régis que encaminhe cópia integral dos processos administrativos que culminaram nos eventos ocorridos no Teatro Municipal nos anos de 2021 e 2022. Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos administrativos solicitados, requer ainda, que responda aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Qual a Relação de Eventos ocorridos no Teatro Municipal nos anos de 2021 e 2022? b) Qual a contraprestação exigida para a relação dos eventos correspondentes, de maneira individualizada? c) Quais eventos ocorreram a cobrança de ingresso, valor arrecadado por evento e a destinação do recurso obtido? d) Quais os cursos oferecidos pelo NA ONDA nos anos de 2021 e 2022? e) Quais os valores arrecadados mensalmente desde janeiro de 2021 até a data atual, e a correspondente destinação dos valores obtidos com os cursos oferecidos pelo NA ONDA? f) Encaminhe a relação dos cursos oferecidos pela FROC nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, bem como o valor arrecadado mensalmente; g) Se os organizadores do evento foram cientificados do que prevê a Lei Municipal nº 2281/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no Município de Rio das Ostras e se realmente houve o efetivo cumprimento? h) Qual percentual de ingressos de eventos e cursos destinados para a população de baixa renda?
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T11:45:50.001877-03:00 Aprovado por unanimidade 9 3 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº037/2022
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Presidente 
da Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC),
Sra. Cristiane Menezes Régis que encaminhe cópia 
integral dos processos administrativos que 
culminaram nos eventos ocorridos no Teatro 
Municipal nos anos de 2021 e 2022.
Sem prejuízo, caso não conste as 
informações nos processos administrativos 
solicitados, requer ainda, que responda aos
seguintes questionamentos, com a correspondente 
documentação comprobatória:
a) Qual a Relação de Eventos ocorridos no 
Teatro Municipal nos anos de 2021 e 2022?
b) Qual a contraprestação exigida para a 
relação dos eventos correspondentes, de 
maneira individualizada?
c) Quais eventos ocorreram a cobrança de 
ingresso, valor arrecadado por evento e a 
destinação do recurso obtido?
d) Quais os cursos oferecidos pelo NA ONDA nos 
anos de 2021 e 2022?
e) Quais os valores arrecadados mensalmente 
desde janeiro de 2021 até a data atual, e a
correspondente destinação dos valores 
obtidos com os cursos oferecidos pelo NA 
ONDA?
f) Encaminhe a relação dos cursos oferecidos 
pela FROC nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 
e 2022, bem como o valor arrecadado 
mensalmente;
g) Se os organizadores do evento foram 
cientificados do que prevê a Lei Municipal 
nº 2281/2021, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de exibição de vídeos 
educativos antidrogas na abertura de shows 
e eventos culturais no Município de Rio das 
Ostras e se realmente houve o efetivo 
cumprimento?
h) Qual percentual de ingressos de eventos e 
cursos destinados para a população de baixa 
renda?
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2022.
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador e Relator da Comissão Permanente de 
Cultura
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração, que carece por sua vez, quanto aos 
eventos promovidos pela FROC – Fundação Rio das 
Ostras de Cultura.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador e Relator da Comissão Permanente de 
Cultura

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