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REQUERIMENTO Nº038/2022
O vereador que o presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria
Municipal de Turismo (SEDTUR), que encaminhe a
cópia dos processos administrativos que
culminaram com a autorização de uso do espaço
público, “Camping Costazul”, nos eventos
públicos e privados ocorridos nos anos de 2021
e 2022.
Sem prejuízo, caso não conste as
informações nos processos administrativos
solicitados, requer ainda, que respondam aos
seguintes questionamentos, com a correspondente
documentação comprobatória:
a) Qual o valor de ISS e demais tributos
e taxas arrecadados discriminados por
evento?
b) Qual a contraprestação exigida para
a cessão do espaço público discriminado
por evento?
c) Considerando que se trata de evento
particular, com venda de ingressos, se
houve autorização para este fim em
todos os eventos ocorridos?
d) Qual setor é o responsável por
fiscalizar a contraprestação e o bom
uso do espaço público?
e) Quais são os critérios estabelecidos
para autorizar a cessão do espaço
público para a realização de eventos
desta natureza, bem como se houve
chamamento público?
f) Qual é o critério para a escolha das
pessoas físicas/jurídicas que
exploraram os estandes e barracas nos
eventos supramencionados em caso de
eventos públicos?
g) Envie cópia do TAC firmado entre o
Poder Executivo e o Ministério Público
no que concerne ao uso do Camping
Costazul.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador e Presidente da Comissão Permanente de
Turismo e Desenvolvimento Econômico
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração, que carece por sua vez, de avaliação
quanto à forma, critérios e contrapartida de que
ocorreu a cessão da área conhecida como “Camping
Costazul”.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador e Presidente da Comissão Permanente de
Turismo e Desenvolvimento Econômico
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