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materia nº 38/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaREQUER à Secretaria Municipal de Turismo (SEDTUR), que encaminhe a cópia dos processos administrativos que culminaram com a autorização de uso do espaço público, “Camping Costazul”, para a realização dos eventos ocorridos nos dias 16 a 19 de junho (Festival Jazz e Blues) e no dia 9 de julho de 2022 (Festa Junina da Escola CET – Centro Educacional de Toledo). Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos administrativos solicitados, requer ainda, que respondam aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Qual o valor de ISS e demais tributos e taxas arrecadados? b) Qual a contraprestação exigida para a cessão do espaço público? c) Considerando que se trata de evento particular, com venda de ingressos, se houve autorização para este fim? d) Qual setor é o responsável por fiscalizar a contraprestação e o bom uso do espaço público? e) Quais são os critérios estabelecidos para autorizar a cessão do espaço público para a realização de eventos desta natureza, bem como se houve chamamento público? f) Qual é o critério para escolha dos ambulantes que trabalharam no espaço dos eventos supramencionados? g) Envie cópia do TAC firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público no que concerne ao uso do Camping Costazul.
native_id15663

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T11:48:35.861611-03:00 Aprovado por unanimidade 9 3 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº038/2022
O vereador que o presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria 
Municipal de Turismo (SEDTUR), que encaminhe a 
cópia dos processos administrativos que 
culminaram com a autorização de uso do espaço 
público, “Camping Costazul”, nos eventos 
públicos e privados ocorridos nos anos de 2021 
e 2022.
Sem prejuízo, caso não conste as 
informações nos processos administrativos 
solicitados, requer ainda, que respondam aos 
seguintes questionamentos, com a correspondente 
documentação comprobatória:
a) Qual o valor de ISS e demais tributos 
e taxas arrecadados discriminados por 
evento?
b) Qual a contraprestação exigida para 
a cessão do espaço público discriminado 
por evento?
c) Considerando que se trata de evento 
particular, com venda de ingressos, se 
houve autorização para este fim em 
todos os eventos ocorridos?
d) Qual setor é o responsável por 
fiscalizar a contraprestação e o bom 
uso do espaço público?
e) Quais são os critérios estabelecidos 
para autorizar a cessão do espaço 
público para a realização de eventos 
desta natureza, bem como se houve 
chamamento público?
f) Qual é o critério para a escolha das
pessoas físicas/jurídicas que 
exploraram os estandes e barracas nos 
eventos supramencionados em caso de 
eventos públicos?
g) Envie cópia do TAC firmado entre o 
Poder Executivo e o Ministério Público 
no que concerne ao uso do Camping
Costazul.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador e Presidente da Comissão Permanente de 
Turismo e Desenvolvimento Econômico 
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração, que carece por sua vez, de avaliação 
quanto à forma, critérios e contrapartida de que 
ocorreu a cessão da área conhecida como “Camping 
Costazul”.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador e Presidente da Comissão Permanente de 
Turismo e Desenvolvimento Econômico 

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