INDICAÇÃO Nº. 657/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja criado o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO no âmbito do Município
de Rio das Ostras, conforme anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que providencie a criação do Fundo Municipal de Turismo em Rio das Ostras, conforme
o anteprojeto em anexo.
A intenção é que os recursos do Fundo sejam aplicados única e
exclusivamente em programas e ações cuja finalidade seja o desenvolvimento do
potencial turístico do Município de Rio das Ostras, sob orientação e controle do
Conselho Municipal de Turismo.
Nesse sentido, o art. 180 da Constituição Federal prevê a promoção do
turismo como obrigação de todos os entes da Federação conforme vemos:
Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico. (Grifou-se).
Ainda nesta esteira, o art. 254 da Lei Orgânica do Município versa sobre
a promoção e incentivo do turismo a ser desenvolvido pelo Poder Público:
Art. 254 - O Município promoverá e incentivará o turismo,
como fator de desenvolvimento econômico e social, bem
como de divulgação, valorização e preservação do
patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam
respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos
desagregados sobre a vida das comunidades envolvidas,
assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e a cultura das
localidades onde vier a ser explorado. (Grifou-se).
Desta forma, considerando a importância e a necessidade de fortalecer o turismo
no Município e consequentemente a aplicação dos recursos de modo a promover o
desenvolvimento econômico, submeto a presente indicação que certamente merecerá
a aprovação pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Turismo
de Rio das Ostras, denominado FUTURO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Rio das Ostras -
FUTURO, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e ações voltadas ao Turismo no Município.
Art. 2º - Constituirão receitas do FUTURO:
I - Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
II - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas;
III - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
IV - As advindas de acordos ou convênios;
V - Outras rendas eventuais.
§1º. O orçamento do FUTURO integrará o orçamento do Município de Rio
das Ostras.
§2º. O orçamento do FUTURO observará na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. As receitas descritas no caput terão uma conta corrente específica,
aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada
Fundo Municipal de Turismo de Rio das Ostras.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Chefe do Poder
Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente
sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 4°- Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e controle
do Conselho Municipal de Turismo:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de
Turismo;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo;
III - Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do
Fundo.
Art. 5º - As receitas do Fundo Municipal de Turismo de Rio das Ostras -
FUTURO, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo
utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo.
Parágrafo Único. As receitas do FUTURO serão prioritariamente
aplicadas em:
I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de
direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor
de turismo;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao
turismo;
III - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo,
através de convênio e parcerias;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
V - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa
do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico - SEDTUR, que desenvolvam a atividade turística no
Município de Rio das Ostras.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor