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materia nº 657/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 657 / 2022
Date 2022-08-10
Ementaque seja criado o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO no âmbito do Município de Rio das Ostras, conforme anteprojeto em anexo.
native_id15664

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 PUBLICAÇÃO — —
2022-08-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-08-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-18T08:48:27.990037-03:00 Aprovado por unanimidade 7 5 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 657/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que seja criado o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO no âmbito do Município 
de Rio das Ostras, conforme anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que providencie a criação do Fundo Municipal de Turismo em Rio das Ostras, conforme 
o anteprojeto em anexo.
A intenção é que os recursos do Fundo sejam aplicados única e 
exclusivamente em programas e ações cuja finalidade seja o desenvolvimento do 
potencial turístico do Município de Rio das Ostras, sob orientação e controle do 
Conselho Municipal de Turismo.
Nesse sentido, o art. 180 da Constituição Federal prevê a promoção do 
turismo como obrigação de todos os entes da Federação conforme vemos:
Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
promoverão e incentivarão o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico. (Grifou-se).
Ainda nesta esteira, o art. 254 da Lei Orgânica do Município versa sobre 
a promoção e incentivo do turismo a ser desenvolvido pelo Poder Público:
Art. 254 - O Município promoverá e incentivará o turismo, 
como fator de desenvolvimento econômico e social, bem 
como de divulgação, valorização e preservação do 
patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam 
respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos 
desagregados sobre a vida das comunidades envolvidas, 
assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e a cultura das 
localidades onde vier a ser explorado. (Grifou-se).
Desta forma, considerando a importância e a necessidade de fortalecer o turismo 
no Município e consequentemente a aplicação dos recursos de modo a promover o 
desenvolvimento econômico, submeto a presente indicação que certamente merecerá 
a aprovação pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Turismo 
de Rio das Ostras, denominado FUTURO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Rio das Ostras -
FUTURO, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a 
propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de 
planos, programas, projetos e ações voltadas ao Turismo no Município.
Art. 2º - Constituirão receitas do FUTURO:
I - Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
II - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou 
jurídicas;
III - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos 
recursos disponíveis;
IV - As advindas de acordos ou convênios;
V - Outras rendas eventuais.
§1º. O orçamento do FUTURO integrará o orçamento do Município de Rio 
das Ostras.
§2º. O orçamento do FUTURO observará na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. As receitas descritas no caput terão uma conta corrente específica, 
aberta em instituição financeira, para a movimentação dos recursos, denominada 
Fundo Municipal de Turismo de Rio das Ostras.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Chefe do Poder 
Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente 
sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 4°- Caberá ao gestor designado a delegar, e sob orientação e controle 
do Conselho Municipal de Turismo:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de 
Turismo;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo contábil 
da movimentação financeira do Fundo;
III - Executar outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do 
Fundo.
Art. 5º - As receitas do Fundo Municipal de Turismo de Rio das Ostras -
FUTURO, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo 
utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo.
Parágrafo Único. As receitas do FUTURO serão prioritariamente 
aplicadas em:
I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de 
direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor 
de turismo;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao 
turismo;
III - Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, 
através de convênio e parcerias;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de turismo;
V - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa 
do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico - SEDTUR, que desenvolvam a atividade turística no 
Município de Rio das Ostras.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 9 de agosto de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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