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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA.
native_id15665

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-08-11 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-08-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-08-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T08:22:46.338049-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-11-10T16:27:27.721213-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Processo: 1065/2022
Data: 09/08/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 351/2022- GAB
PROJETO DE LEI 064/2022
AN
PROCESSO Nº IM2520 27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Da PE
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Pptação
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 351/2022 - GAB
Em 09 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 064/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
064/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, le Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
PAR ELINO CARLOS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 RORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
usos
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 064 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE CARGOS DE MÉDICOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA”.
Considerando o crescimento da população, a migração populacional e os reflexos
sociais, que geram o aumento dos atendimentos médicos, situação essa comprovada pelos
atendimentos de emergência do serviço ambulatorial.
Considerando a necessidade de viabilização de Concurso Público, exclusivamente
para os cargos cujas especialidades médicas não possuem mais candidatos aptos a serem
nomeados, dos concursos anteriores já realizados pela Administração Pública.
Diante do exposto, a fim de garantirmos o bom andamento nos serviços de saúde e o
cumprimento da lei, sem causar prejuízos aos usuários da rede pública de saúde, aguardamos o
precioso apoio dos nobres Edis que compõem esta Casa de Leis, com a aprovação do referido
projeto de lei, por tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2022.
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabinete(Oriodasostras.rj gov.br
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO pa spETTeR
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (Eh VITESERe
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 064/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICOS, NO
QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMUSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
a
Art. 1º Ficam CRIADOS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, os seguintes Cargos vagos de Médicos:
I- 03 (três) Infectologistas;
Il- 05 (cinco) Intensivistas II;
HI- 01 (um) Mastologista;
IV- 02 (dois) Proctologistas;
V- 03 (três) Ultrassonografistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de agosto de 2022.
Assinado de forma
MARGELINO CARLOS digital por MARCELINO
DIAS CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO O / ) :
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ] brsk RIO DAS
Va OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj. gov.br
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